P
R
E
F
E
I
T
U
R
A D
O M
U
N
I
C
Í
P
I
O D
E P
O
R
T
O F
E
L
I
Z
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EQUIPES ESPECIALIZADAS COMPOSTAS POR GOC - GRUPAMENTO DE
OPERAÇÕES COM CÃES; ROTAM - RONDA TÁTICA COM APOIO DE MOTOCICLETAS; GPAR
–
GRUPAMENTO DE PATRULHAMENTO AMBIENTAL E RURAL, ROMU
– RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL -
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA EQUIPE DO GOC
Art. 1º - Fica criado o Grupamento de Operações com Cães - GOC - cujos membros serão indicados pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal, dentre os guardas devidamente formados e atualizados e nomeados
por Decreto, cujo encarregado será o GCM mais antigo dentre os nomeados.
Art. 2º - O GOC tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção dos bens, serviços e instalações
do Município com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às
outras unidades da Guarda Civil Municipal, bem como às polícias militar, estadual e federal, aos órgãos locais
dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando solicitados.
Art.
3º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados pelo Comandante da
Guarda Civil Municipal e poderá ser aumentado diante da necessidade.
Art. 4º - Mediante parceria firmada entre a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, através do Centro de Controle de Zoonoses, será designado um médico veterinário para realizar
visitas técnicas periódicas ao canil.
Art. 5º - Os procedimentos de atuação , bem como as atribuições dos integrantes das equipes, deverão seguir
os procedimentos operacionais padrão do GOC, GPAR
– ROMU e ROTAM, respectivamente, com área livre
de atuação, dentro dos limites do município de Porto Feliz, para apoio às demais viaturas de área e quaisquer
outros atendimentos de ocorrência, com subordinação direta ao Comandante da Guarda Civil Municipal.
DA EQUIPE DA ROTAM
Art. 6º - Fica criada junto à Guarda Civil Municipal a Ronda Tática com Apoio de Motocicletas - ROTAM,
destinada ao pronto emprego operacional, na circunscrição municipal, mediante planejamento em conjunto
com o Comando da Guarda Civil Municipal para patrulhamento eminentemente preventivo, atendimento das
ocorrências com as quais se deparar, ou para as quais for solicitado, além de prestar apoio às outras unidades
de atendimento da Corporação, motorizada ou não, bem como às polícias militar, estadual e federal, aos
órgãos locais dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando solicitados.
DA EQUIPE DO GPAR
Art. 7º - Fica criado junto à Guarda Civil Municipal o GPAR - Grupamento de Patrulhamento Ambiental e Rural,
cujos membros serão indicados pelo Comandante, dentre os guardas devidamente formados e atualizados, e
após indicação do Secretário de Segurança Pública serão nomeados através de decreto.
Art. 8º - O patrulhamento rural é um grupo de pronto emprego operacional, atuante na circunscrição municipal,
mediante planejamento em conjunto com o Comando da Guarda Civil Municipal para o patrulhamento
eminentemente preventivo rural, atendimento de ocorrências nos bairros rurais com as quais se deparar, ou
para as quais for solicitado, além de prestar apoio às outras unidades de atendimento da Corporação,
motorizada ou não, bem como às polícias militar, estadual e federal, aos órgãos locais dos Poderes Legislativo
e Judiciário e ao Ministério Público, quando solicitados.
DA EQUIPE DA ROMU
Art. 9º - A ROMU
– Ronda Ostensiva Municipal, criada pela Lei Municipal nº 5.160 de 15 de abril de 2013, será
composta por até 04 equipes, sendo no mínimo 2 (dois) integrantes por equipe, cabendo ao encarregado da
viatura cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Comandante
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/180A-09AA-61C8-39B3 e informe o código 180A-09AA-61C8-39B3
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A D
O M
U
N
I
C
Í
P
I
O D
E P
O
R
T
O F
E
L
I
Z
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - O GOC será composto por até 02 (duas) equipes, sendo no mínimo 03 (três) integrantes por equipe,
cabendo ao encarregado da viatura cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Comandante.
Art. 11
– A ROTAM será composta por até 02 (duas) equipes, sendo no mínimo 02 (dois) integrantes por
equipe, cabendo ao encarregado da viatura cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Comandante.
Art. 12 - O GPAR será composto por até 02 (duas) equipes, sendo no mínimo 02 (dois) integrantes por equipe,
cabendo ao encarregado da viatura cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Comandante.
Art.13
– Durante a admissão, estágio e anualmente os integrantes do GOC, ROTAM, GPAR e ROMU serão
submetidos a teste de aptidão física, em conformidade com o Artigo 33 de seguintes da Lei Complementar nº
179/2016.
Art. 14 - A carga horária das equipes GOC, ROTAM - GPAR
– ROMU será de 12 (doze) horas diárias, com 01
(uma) hora para intervalo de refeição e descanso dentro da jornada de trabalho, em horário a ser definido pelo
comandante, sendo 02 (dois) dias consecutivos de trabalho, seguidos de 02 (dois) dias consecutivos de
descanso.
Art. 15 - O integrante da equipe de GPAR
– GOC
– ROTAM
– ROMU cuja ação ou omissão for contrária aos
imperativos legais pertinentes, será enquadrado nas disposições do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil
Municipal e, subsidiariamente, e no que couber, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Feliz, sem prejuízo das eventuais providências e sanções cabíveis nas esferas cível e criminal.
Art. 16 - O Guarda Civil Municipal nomeado para compor as equipes especializadas - GOC, ROTAM - GPAR
–
ROMU , fará jus a gratificação mensal de 45% (quarenta e cinco por cento) da referência G06 grau A, da
Guarda Civil Municipal de Porto Feliz, vedada sua incorporação à remuneração do cargo efetivo de acordo com
o Art. 39, § 9º da Constituição Federal.
Art. 17 - O GCM integrante das equipes de GOC, ROTAM - GPAR
– ROMU deverá cumprir o período de
estágio de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo esse período se estender por até 90 (noventa) dias,
devidamente justificado.
Art. 18 - As normas disciplinadoras desta Lei serão estabelecidas por decreto regulamentador, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta lei.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as constantes da lei nº 5.072, de 27 de junho de 2012 e da lei nº 5.160, de 15 de abril
de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 06 DE MARÇO DE 2023
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/180A-09AA-61C8-39B3 e informe o código 180A-09AA-61C8-39B3
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A D
O M
U
N
I
C
Í
P
I
O D
E P
O
R
T
O F
E
L
I
Z
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 06 de março de 2023.
Ofício nº 058
/2023 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª. para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EQUIPES ESPECIALIZADAS COMPOSTAS POR GOC -
GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES; ROTAM - RONDA TÁTICA COM APOIO DE MOTOCICLETAS;
GPAR
– GRUPAMENTO DE PATRULHAMENTO AMBIENTAL E RURAL, ROMU
– RONDA OSTENSIVA
MUNICIPAL - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida ora proposta visa melhor organização para atendimento à população
portofelicense com a criação de equipes tanto do grupamento especializado do CANIL - GOC, como da
ROMU, ROTAM e PATRULHAMENTO RURAL - GPAR, haja vista tais equipes especializadas compõe um
grupo com treinamentos específicos em suas atribuições, bem como deles são exigidos, além dos
treinamentos e cursos específicos para a função de cada equipe, o teste de aptidão física na nomeação e
anualmente, portanto diferente daqueles exigidos para outras funções de Guarda Civil Municipal.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos a V. Exª e dignos pares
protestos de estima e consideração.
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/180A-09AA-61C8-39B3 e informe o código 180A-09AA-61C8-39B3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 180A-09AA-61C8-39B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 10/03/2023 14:26:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/180A-09AA-61C8-39B3
Proc. Administrativo 19.037/2022
De: Daniel A. - SMSP-GSSP
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Daniele C.
Data: 08/11/2022 às 11:01:58
Setores (CC):
GP
Setores envolvidos:
GP, SMSP, SMSP-GSSP
PROJETO DE LEI COMPLETAR GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Segue abertura de processo da elaboração de projeto de lei onde "DISPÕE A CRIAÇÃO DA EQUIPE DO
GRUPAMENTO ESPECIALIZADO, COMPOSTA PELO CANIL, ROMU, ROTAM E PATRULHAMENTO RURAL",
Segue justificativa, minuta do projeto de lei inicial, parecer jurídico e minuta do projeto de lei atualizada e revisada em
conformidade ao parecer jurídico para apreciação e considerações. _
Daniel Gomes de Abreu
Assistente do Secretário
Anexos:
JUSTIFICATIVA.pdf
PROJETO_DE_LEI_INICIAL_E_PARECER_JURIDICO.pdf
PROJETO_DE_LEI_REVISADO_CONFORME_PARECER_JURIDICO.pdf Assinado por 1 pessoa: ADRIEL SOARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CDA4-BDC4-9939-40E4 e informe o código CDA4-BDC4-9939-40E4
Assinado por 1 pessoa: ADRIEL SOARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CDA4-BDC4-9939-40E4 e informe o código CDA4-BDC4-9939-40E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDA4-BDC4-9939-40E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIEL SOARES DA SILVA (CPF 204.XXX.XXX-06) em 08/11/2022 11:49:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CDA4-BDC4-9939-40E4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro que as
despesas geradas com a criação de equipes especializadas na GCM, tem adequação orçamentária e
financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 10 de março de 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1EB6-D0B2-71A9-6F14 e informe o código 1EB6-D0B2-71A9-6F14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DE EQUIPES
ESPECIALIZADAS NA GCM
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2023:
previsão de Arrecadação para 2023 = R$ 428.680.975,72
custo da nova despesa para 2023 = R$ 302.308,60
estimativa de impacto orçamentário = 0,07 %
estimativa de impacto financeiro = 0,07 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024:
previsão de Arrecadação para 2024 = R$ 375.253.164,33
custo da nova despesa para 2024 = R$ 423.232,04
estimativa de impacto orçamentário = 0,11 %
estimativa de impacto financeiro = 0,11 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 393.351.958,56
custo da nova despesa para 2025 = R$ 423.232,04
estimativa de impacto orçamentário = 0,11%
estimativa de impacto financeiro = 0,11 %
Porto Feliz, 10 de março de 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1EB6-D0B2-71A9-6F14 e informe o código 1EB6-D0B2-71A9-6F14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base dezembro/2022)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses .......................................... R$ 382.382.933,85
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses .................................................. R$ 128.207.162,02
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal ........................................................ % 33,53
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2023 ................................................... R$ 302.308,60
Receita Corrente Líquida prevista para 2023 ................................................................. R$ 387.606.244,17
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2023....................................% 0,08
Porto Feliz, 10 de março de 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1EB6-D0B2-71A9-6F14 e informe o código 1EB6-D0B2-71A9-6F14
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1EB6-D0B2-71A9-6F14
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 10/03/2023 12:07:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 10/03/2023 14:26:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1EB6-D0B2-71A9-6F14
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
ANEXO IV – Lei Complementar nº 214 de 30 de abril de 2019.
TABELA DE CARGOS E VALORES - SALÁRIOS.
CARGO
GRAU
A B C D E F G H
REFERÊNCIA
G1 A. G 1.537,88
G2 3ª 2.317,61 2.433,48 2.555,16 2.682,91 2.817,07 2.957,94 3.105,83 3.261,12
G3 2ª 2.463,20 2.586,36 2.715,67 2.851,45 2.994,02 3.143,72 3.300,91 3.465,96
G4 1ª 2.688,20 2.822,61 2.963,76 3.111,94 3.267,55 3.430,92 3.602,46 3.782,60
G5 CE 2.863,19 3.006,36 3.156,67 3.314,51 3.480,24 3.654,27 3.836,95 4.028,81
G6 CD 3.053,63 3.206,33 3.366,64 3.534,98 3.711,73 3.897,30 4.092,18 4.296,78
G7 SUBINSP. 3.469,96 3.643,44 3.825,63 4.016,91 4.217,75 4.428,63 4.650,08 4.882,58
G8 INSPETOR 3.881,62 4.075,71 4.279,47 4.493,46 4.718,12 4.954,03 5.201,74 5.461,83
G9 SUB CMT 4.580,41 4.809,43 5.049,90 5.302,40 5.567,53 5.845,91 6.138,19 6.445,12
G10 CMT 6.074,14 6.377,82 6.696,73 7.031,55 7.383,13 7.752,30 8.139,91 8.546,91
Assinado por 1 pessoa: ADRIEL SOARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7826-6E78-44E5-05C2 e informe o código 7826-6E78-44E5-05C2
EQUIPES
MEMBROS
POR EQUIPE
BASE DE CÁLCULO DA
GRATIFICAÇÃO
PERCENTUAL PARA
CÁLCULO DA
GARTIFICAÇÃO
VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
MARÇO/2023
ROMU Ϭϰ ϬϮ GϬϲ ϰϱ% R$ ϭ.ϯϳϰ,ϭϯ
GOC ϬϮ Ϭϯ GϬϲ ϰϱ% R$ ϭ.ϯϳϰ,ϭϯ
GPAR ϬϮ ϬϮ GϬϲ ϰϱ% R$ ϭ.ϯϳϰ,ϭϯ
ROTAM ϬϮ ϬϮ GϬϲ ϰϱ% R$ ϭ.ϯϳϰ,ϭϯ
SEVIDORES
DESPESA
INDIVIDUAL
DESPESA GERAL MENSAL
MÁXIMA - ϮϬϮϯ
DESPESA GERAL ANUAL ϮϬϮϯ
;MAIO A DE)EMBROͿ
ϮϮ R$ ϭ.ϯϳϰ,ϭϯ R$ ϯϬ.ϮϯϬ,86 R$ ϯϬϮ.ϯϬ8,6Ϭ
Ϯ. ESTIMATIVA DE DESIGNAÇÃO DE NO MÍMINO Ϭϭ EQUIPE DE CADA CATEGORIA IMEDIATAMENTE A APROVAÇÃO DA LEI
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO EQUIPE ESPECIALI)ADA - GCM
SE TODOS
DESIGINADOS
ϭ. PREVISÃO MÁXIMA DE DESPESAS CRIADA POR ESTA LEI PARA TODA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE A FORMAÇÃO
DAS EQUIPES ATÉ O TETO PREVISTO SERÁ DE ACORDO COM A DEMANDA
Assinado por 1 pessoa: ADRIEL SOARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7826-6E78-44E5-05C2 e informe o código 7826-6E78-44E5-05C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7826-6E78-44E5-05C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIEL SOARES DA SILVA (CPF 204.XXX.XXX-06) em 10/03/2023 11:40:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7826-6E78-44E5-05C2