| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Oficie a Prefeitura Municipal de Porto Feliz/SAAE, para que apresente a esta Casa de Leis, cópia impressa e mídia digital do PARECER FINAL do Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Porto Feliz, instituído pelo Decreto Municipal nº 5.509 de 10/11/2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 ____________________-------------------------- REQUERIMENTO Nº /2022 Requeiro a Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Prefeitura Municipal de Porto Feliz/SAAE, para que apresente a esta Casa de Leis, cópia impressa e mídia digital do PARECER FINAL do Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Porto Feliz, instituído pelo Decreto Municipal nº 5.509 de 10/11/2016 e seus membros nomeados pelo Decreto Municipal nº 8.301/2022, reunido em 19 de abril de 2022, que apreciou o conteúdo do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 18/2022-CRO e informar se a porcentagem de reajuste, aprovado pela ARES PCJ, foi o mesmo valor proposto pela Autarquia. Sala das Comissões, 09 junho de 2022. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Vereador