materia nº 94/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
REQUERIMENTO N° ______/2022 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE. 
 Requeiro à Mesa ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades 
regimentais com fundamento no artigo 197, inciso X, do Regimento Interno que o setor 
competente informe a inexistência de farmácia e drogaria em regime de plantão em 
rodízio noturno considerando a existência da Lei Municipal nº 5.484, de 15 de junho de 
2016 que “ESTABELECE REGIME DE PLANTÕES NOTURNOS DE FARMÁCIAS 
E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 Aproveito o ensejo para reiterar os meus protestos da mais elevada estima 
e distinta consideração. 
Sala das Sessões, 13 de julho de 2022. 
Adilson de Jesus Casagrande 
 Vereador