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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos
REQUERIMENTO N° ______/2022.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, em conformidade com o disposto no Art. 163, inciso II,
do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 33/2022 e seu
substitutivo, de minha autoria, que “VEDA A NOMEAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE
07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2022.
Ciro Valdez dos Santos
Vereador – UNIÃO BRASIL
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