materia nº 117/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
; Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
Site: http:/Avww .camaraportofeliz.com.br
REQUERIMENTO Nº /2022
EXMº. SR. PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 167, inciso IV, alínea “c” do
Regimento Inteno, seja apreciado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei
Complementar nº 8/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES
DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, EM
CONSONÂNCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À urgência especial solicitada se faz necessária para viabilizar a adequação do
piso salarial, visando regularização de situação existente.
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gor
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