materia nº 118/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
Site: http:/Awww.camaraportofeliz.com.br
REQUERIMENTO Nº /2022
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades regimentais,
com fulcro no artigo 197, inciso XI do Regimento Interno, c/c o artigo 22 da Lei Orgânica
Municipal, seja convocado o Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Feliz Sr.
Alexandre Tadeu Rinaldi Figueiredo, a fim de que compareça à esta Casa Legislativa no
próximo dia 19 de agosto, às 11h00min, para prestar esclarecimentos relativos à coordenação e
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais,
afetos à sua responsabilidade nos termos do artigo 26, inciso IV, da Lei Complementar
Municipal nº 229, de 08 de junho de 2021.
Tais esclarecimentos são necessários para que sejam atendidos os reiterados
apontamentos técnicos feitos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as
leis orçamentárias do Município de Porto Feliz.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Vereador:
g ss10 Ro Ss Batista