materia nº 7/2023

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 Parecer Técnico Contábil PLC nº 02/2.023 - Página 1 de 5
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Projeto de Lei nº 09/2.023.
“Dispõe sobre a tabela de referências e valores 
salariais dos servidores da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras 
providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei nº 09/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 03 de abril de 2.023, às 19h14.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei nº 09/2.023, que, resumidamente, versa sobre alteração salarial/reajuste de 
15% aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Porto Feliz/SP.
De forma sucinta, o Projeto de Lei promove a alteração dos valores 
constantes tabela de referências e valores salariais fixada pela Lei nº 5.518, de 16 de janeiro 
de 2017, com alterações posteriores.
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Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
vejamos:
LEI Nº 5.859, DE 19 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...
Art. 10. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos 
artigos 20 e 22 parágrafos único, da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente 
poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
Dos parâmetros, regras e limites Constitucionais e 
Infraconstitucionais, coube a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração e 
execução dos orçamentos públicos. Desta forma, a LDO/2023, permite a concessão de 
aumento de remuneração aos servidores públicos desde que observado do limite contido
nos arts. 20 e 22 da LRF, aqui mais especificamente o art. 22, § único, inciso I, ou seja, o
aumento será permitido desde que não ultrapasse o percentual de 5,70% da RCL – Receita 
Corrente Líquida que corresponde a 95% dos 6% tido como limite máximo dado ao Poder 
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Legislativo, abaixo demonstrativo da despesa com pessoal x receita corrente líquida do 3º 
quadrimestre de 2022:
Na comprovação do limite das despesas com pessoal X RCL, temos
acostado ao projeto de lei o Demonstrativos do Impacto Orçamentário Financeiro:
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“ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAENTÁRIO FINANCIRO”, esse
demonstrativo tem por base dezembro de 2022, (RCL de R$ 382.382.933,85 X Despesas de
Pessoal R$ 3.252.941,06 = 0,85%). Nesse demonstrativo, temos também, a RCL prevista na 
LOA/2023 de R$ 405.134.718,41 e o valor de R$ 487.941,16 referente ao acréscimo de 15%, 
representando em termo percentuais mais 0,12% sobre a RCL, prevendo desta forma, 0,92%
de encerramento para 2023, e para 2024 um percentual 0,89 e para 2025um percentual de
0,85, vê-se que os percentuais apurados em cada exercício estão distante do limite
prudencial de 5,70%, que passa há vedar aumento de despesas com pessoal, desta forma o 
demonstrativo cumpre o exigido no art. 16, I da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste mesmo demonstrativo encontramos a declaração do 
ordenador de despesas assinada pelo Exmo. Sr. Presidente declarando que há adequação 
orçamentária financeira e conformação com os Planos Orçamentários, em atendimento ao 
art. 16, II da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos:
Nesses aspectos, quanto as dotações orçamentárias suficientes 
(LDO/2023 art. 10, § 1º, inciso I), temos no demonstrativo um valor orçado vigente de R$
4.250.000,00, sendo que as despesas totais previstas com o aumento alcançaram R$ 
3.740.882,22, sobrando ainda um saldo de dotação no valor de R$ 509.117,78.
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei nº 09/2.023 que “Dispõe sobre a tabela de referências e valores salariais dos 
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servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras 
providências”, respeitou, as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2.000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, I e II, Lei Federal nº 4.320/64 e art. 10 da 
Lei nº 5.859, de 19 de julho de 2022 das Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando apto a
ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP, 04 de abril de 2.023. 
 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública www.planexcon.com.br