materia nº 8/2023

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 Parecer Técnico Contábil PLC nº 02/2.023 - Página 1 de 4
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Projeto de Lei nº 10/2.023. “DISPÕE SOBRE O 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei nº 10/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 03 de abril de 2.023, às 19h14.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei nº 10/2.023, que, resumidamente, versa sobre a concessão de auxílio 
alimentação aos servidores públicos lotados na Câmara Municipal.
De forma sucinta, o Projeto de Lei concede auxílio alimentação aos 
servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz no valor de R$ 750,00.
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Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Federal nº 101/2.000, 
de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de 
Lei, ora em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma 
vez que tal processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador 
da Despesa foi inserida pelo Poder Legislativo Municipal, assinada pelo Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal, declarando-se que as despesas originadas pelo Projeto 
de Lei têm adequação com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO 
e LOA, cumprindo desta forma as disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, conforme insere-se abaixo, trecho da Declaração, confirmando o 
colacionado, vejamos:
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei, em 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, I), trata-se do Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 2.023/2.024/2.025, 
conforme segue, vejamos:
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Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no 
primeiro quadro um percentual de 0,02% (dois centésimos por cento) de 
comprometimento com despesas com pessoal no ano de 2023, correspondente ao valor 
de R$ 81.000,00 em relação a RCL – Receita Corrente Líquida; e para 2024 um 
comprometimento de 0,02% (dois centésimos por cento) equivalente a R$ 81.000,00, e
para 2025 um comprometimento de 0,02% (dois centésimos por cento) equivalente a R$
84.159,00.
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei nº 10/2.023 que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
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ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, respeitou, as exigências contidas na Lei Federal
nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, I e II e Lei Federal nº 
4.320/64.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando apto a
ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP, 04 de abril de 2.023. 
 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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