materia nº 140/2022

PLANESAMENTOS
Guerini
Ao
Ilmo.Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Feliz
Porto Feliz/SP
ASSUNTO Revisão na Proposta do Plano Diretor Apresentado no dia 26/09/2022
INTERESSADO GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA.
Porto Feliz
Prezados Senhores:
GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o número 67.356.568/0001-10, com sede na cidade de Boituva/SP, à Av. Ari Vercellino esq. c/ Av. Antonio
Angelo Amadio, nº 10 Portal Ville Jardins, Boituva — SP, 18552-030, devidamente representada neste ato por
seu sócio proprietário, o Engenheiro Paulo Roberto Guerin, brasileiro, portador da cédula de identidade RG
nº 9.504.410-3, inscrito no CPF sob o número 021.028.158-89, engenheiro civil, casado, residente e
domiciliado em Porto Feliz/SP, vem por meio deste apresentar/complementar sugestões de revisão para a
proposta do Plano Diretor apresentado no dia 26/09/2022, documentação oferecida no site da Prefeitura
Municipal de Porto Feliz. Ressaltamos que a Guerini Planejamentos apresentou à Prefeitura Municipal de
Porto Feliz outras sugestões que não foram acatadas em audiências públicas anteriores, desta forma,
estamos apresentando uma nova proposta mais simples e resumida, sendo:
1. Alterar o perímetro da ZTR para englobar a Fazenda Roque Coelho. Observar na
imagem 1 a linha em BRANCO que refere-se à nova projeção da estrada rural e a
linha em VERMELHO a sua remoção.
2. Inserir polígono como ZR1 próximo à SP-300. Observar na imagém 2 a inclusão de
um zoneamento ZR1 que é delimitado pelas áreas verdes da região, respeitando a
faixa de ZI para a frente da SP-300.
Sendo só para o momento, subscrevemo-nos.
Porto Feliz/SP, 26/09/2022
PAULO Assinadode
forma digital por
ROBERTO pauLo roerto |
GUERIN:021028' H
GUERIN:O cagg , pa
21028158 Dados: à ER
anseio as Paulo Roberto Guerini
89 10:47:14 -03'00'
Guerini Planejamentos Ltda.
CNPJ: 67.356.568/0001-10
Escritório Boituva Escritório Porto Feliz mn
Ay. Ari Vercellino esq. c/ Av. Antonio Ângelo Amadio, nº 10 Av. Salvador dos Santos, nº 345 www.guerinicom.br
Portal Ville Jardins, Boituva - SP, 18552-030 Palmital, Porto Feliz - SP, 18540-000 (15) 3263-4018 113
Inserir Roque Coelho 100% Peyphea
Solicitação da Guerini Planejamentos ao PD 2022 É Netrícuia
É Petimetro PEz - DGE
é» PEZ Existente
& Traçado a Inserir 1
é Traçado a Remover 1
& Traçado Novo
9 21
É z1R
Imagem 1 - Inserção da Fazenda Roque Coelho à ZTR e Mudança do Viário Proposto.
Escritorio Boituva Escritório Porto Feliz mt : mio
Av. Ari Vercellino esq. c/ Av. Antonio Angelo Amadio, nº 10 Av. Salvador dos Santos, nº 345 www. guerini.com.br
Portal Ville Jardins, Boituva -SP; 18552-030 Palmital, Porto Feliz - SP, 18540-000 (15) 3263-4018 213
| Inserir Polígono como ZR14
| Soicitação da Guerii Plenejamentos ao PD 2022
Soligona a Inserirno za
Legenda
É Matricula
? Perímetro PFz - IBGE
PFZ Existente
Traçado a Inserir 4
Traçado a Remover +
db Traçado Novo
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É z1R
Google Earth
Imagem 2 - Inclusão do Polígono como ZR1 próximo à SP-300.
Escritório Boituva Escritório Porto Feliz
Aw. Ari Vercelino esq. c/ Ay. Antonio An gelo Âmadio, nº 10 Av. Salvador dos Santos, nº 345 www guerinicom.br
Portal Ville Jardins, Boituva - SP, 18552-030 Palmital, Porto Feliz - SP 18540-000 fis)3zezama 3/3
ILMOS. SRS. VEREADORES DE PORTO FELIZ (“Longe levei as fronteiras do
Brasil”)
GERALDO TUVANI, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador
do RG nº 8.551.693 SSP/SP e do CPF nº 068.595.008-59, com endereço na Av.
Octaviano Pereira Mendes, nº 1333, Itu/SP, ciente da apresentação do projeto
de Lei de Revisão do Plano Diretor do Município de Porto Feliz e dá outras
providências, expor e requerer o seguinte:
O ilustre Prefeito Municipal apresentou louvável e moderno projeto de lei
para adequar o anteriormente vigente, preparando a cidade para rumos de
sucesso econômico-industrial, focado em desenvolvimento urbano limpo e
sustentável, tudo com foco para uma Porto Feliz cada vez mais forte e
pujante.
Aliás, ressalta-se, não só nesse projeto, mas como em tantos outros, na
gestão de V Sra., Porto Feliz só se viu crescer, de modo até maior que cidades
de nossa região, razão pela qual o signatário desde logo o cumprimenta e
agradece como filho dessa tão rica e bela terra.
Essa Egrégia Casa de Leis, a casa do Povo, tem contribuído de forma
absolutamente decisiva para os rumos inéditos e gloriosos desta urbe, por isso
o que pleito a que se segue o é feito diretamente aos nobres edis, caixa de
ressonância da sociedade.
Destaca-se, antes de adentrar ao mérito do pedido, que qualquer um ou mais
dos nobres edis, podem apresentar emendas ou alterações no plano diretor,
uma vez que não gera ônus ao Executivo, bem como ao orçamento.
Aqui, importante expor argumentos jurídicos no sentido do que ora se afirma.
Induvidoso impossibilitar o exercício do poder de emenda parlamentar fere o
processo legislativo democrático, pois torna prescindível a função da Casa
Legislativa em leis propostas pelo Chefe do Executivo.
O processo legislativo contemporâneo é um sistema que tem por finalidade a
organização da deliberação sobre valores, buscando atender às expectativas
socialmente reconhecidas e concretiza os ideais que justificam a formação
do Estado Democrático de Direito.
Apesar de o Chefe do Executivo deter uma gama importante de matérias
presentes no seu território reservado de iniciativa, tendo um peso
considerável no quadro institucional brasileiro, encontrando-se,
inseparavelmente, unido ao procedimento legislativo, a colaboração entre os
Poderes é, no entanto, indispensável para a sobrevivência do próprio
princípio da separação das funções estatais.
É certo que a Constituição da Republica em seu art. 63,1,
inadmite emendas aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, que implique aumento de despesa.
Contudo, não há qualquer vinculação à titularidade do poder de
iniciativa e do poder de emenda, desde que, repita-se, não
implique aumento de despesa e guarde pertinência temática
com o projeto de lei, como já definiu o Supremo Tribunal
Federal:
“TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO
JUDICIÁRIAS DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO
DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA ( CF,
ART. 125, 8 1º,"IN FINE")- OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO
CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS
PARLAMENTARES - AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE
PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO
DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS
CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - (CONFIGURAÇÃO, NA
ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA E AO"PERICULUM IN MORA” - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA. - O poder de emendar projetos de lei - que se
reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-
se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao
exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa
institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder
de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 -
RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida
pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de
proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva
de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde
que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da
Republica - as emendas parlamentares (a) não importem em
aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem
afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição
original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF,
art. 165, | le ll), observem as restrições fixadas no
art. 166, 88 3º e 4º da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência. -
Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, quando do
oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Suspensão cautelar
da eficácia do diploma legislativo estadual impugnado nesta
sede de fiscalização normativa abstrata."( ADI 1050 MC, Relator
(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
21/09/1994, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-
00235 RTJ VOL-00191-02 PP-00412) (g.n.).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI
GAÚCHA N. 11.639/2001. CADASTRO DE CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO NA
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS
PARLAMENTARES EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.1. As
emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa
privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde
que guardem pertinência temática com o projeto e não
importem em aumento de despesas. 2. As normas impugnadas,
decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o
procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo estadual para
a realização de inscrições no Cadastro de Contratações
Temporárias, tema não incluído entre aqueles cujos projetos de
lei são de iniciativa privativa do Governador do Estado. 3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." ADI
2583, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado
em 01/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011
EMENT VOL-02574-01 PP-00001). (g.n.).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E DO CAPUT DO ARTIGO 46 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
DIPLOMA NORMATIVO QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA,
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO AOS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 84 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º DA C.F.). - As normas
constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em
regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos
projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no
exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder
Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a
impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes
das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b)a
impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de
lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o
disposto nos 88 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de
despesa pública (inciso | do art. 63 da CF). No caso, a Lei
Complementar nº 836/97 é fruto de um projeto de lei de
autoria do próprio Governador do Estado de São Paulo e o
impugnado parágrafo único do artigo 25, embora decorrente de
uma emenda parlamentar, não acarreta nenhum aumento da
despesa pública. Vício de inconstitucionalidade que não se
verifica. (...)."(ADI 3114, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2005, DJ 07-04-2006 PP-
00015 EMENT VOL-02228-01 PP-00111 LEXSTF v. 28, n. 329,
2006, p. 22-39).
O Ministro Celso de Mello nos lúcidos fundamentos do seu voto
concluiu que"o poder de emendar, por traduzir necessária
projeção resultante do poder de legislar, sofre, em função da
matriz constitucional que lhe confere suporte jurídico, apenas
as limitações que se acham expressamente definidas no texto
da Carta Política."
Prosseguindo, há um ponto, no entanto, que nesse projeto em específico que
O peticionário sugere uma mudança na forma tal como apresentado. Explica-
se:
Conforme se vê dos documentos anexos (áreas sublinhadas), sou proprietário
de uma área matriculada sob nº 33.823 do Cartório de Imóveis de Porto Feliz,
designado “gleba “1 ”, situado no Bairro Campo Largo.
No antigo plano diretor referida área era RURAL.
No entanto, o atual Projeto, o qual, repita-se, é de extrema importância para
o desenvolvimento da cidade e, em sua ampla parte muito bem planejado,
não andou bem relativa a referida área ao determina-lo APENAS como
industrial.
Referida área está muito próxima da área urbana (sublinhada em amarelo),
razão pela qual não se justifica colocá-la como industrial, mormente porque a
cidade tem se expandido residencial e industrialmente naquela localidade.
O local comporta tanto industrias, como residências, razão pela qual a mescla
da possibilidade de construção de ambos empreendimentos seria muito bom
para a cidade, uma vez que eventuais moradores poderiam residir em local
muito próximo do seu trabalho, economizando tempo e dinheiro com
deslocamento.
Indústrias na região só trariam aumento de fluxo de tráfego, som, eventuais
poluições sonoras e ambientais, que muitos prejuízos podem causar, não se
ignorando, por óbvio, as novas tecnologias que inibem, mas não elidem por
completo, tudo o que ora se afirma.
As características da área são claras o zoneamento ZTR, o que fica desde já
requerido.
Mas não é só. A título de argumentação verifica-se no mapa anexo que em
área idêntica em sua característica, especialmente de ser de fácil acesso por
estrada asfaltada (Rodovia Antonio Pires de Almeida - Sentido Sorocaba), o
legislador optou por zoneá-la como ZPR 2, tal como entende o peticionário
para a sua.
Agindo de forma distinta do que ora se pleiteia, estaria se ferindo de morte o
princípio da isonomia.
O princípio da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição de 88, que
trata do direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. O caput deste artigo
diz:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade (...)
Também conhecido como princípio da igualdade, é fundamental para que a
aplicação da legislação pelos Poderes Instituídos se dê partir de cada
indivíduo, levando em consideração suas particularidades.
É através dos mecanismos criados por esse importante princípio que a
legislação brasileira pode efetivamente combater desigualdades e injustiça.
Ante o exposto, aguarda-se o acolhimento da pedido ora formulado, ficando
consignado a todos aos nobres edis meus protestos de estimas e consideração.
Porto Feliz, 26 de setembro de 2022.
]
Geraldo Tuvani