materia nº 9/2023

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 Parecer Técnico Contábil nº 03/2.023 - Página 1 de 4
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Projeto de Lei nº 08/2.023. “Dispõe sobre alteração 
da Lei nº 5.734, de 14 de maio de 2020, que trata do 
Conselho Tutelar no âmbito do Município de Porto 
Feliz, conforme especifica e dá providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei nº 08/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 28 de março de 2.023, às 11h51.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei nº 08/2.023, que, resumidamente, versa sobre alterações da Lei nº 5.734/2020,
mais especificamente sobre a concessão de auxílio alimentação aos membros do Conselho 
Tutelar do Município de Porto Feliz/SP. 
De forma sucinta, o Projeto de Lei promove a alteração do grau de 
escolaridade de nível superior para ensino médio, exclusão do limite de idade de 60 anos
e inclusão do auxílio alimentação aos Membros do Conselho Tutelar.
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Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal 
nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que 
o Projeto de Lei, ora em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto 
contábil, uma vez que tal processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador 
da Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do 
Poder Executivo, declarando-se que as despesas com auxílio alimentação a ser concedida
pelo Projeto de Lei têm adequação com as peças de planejamento orçamentário, quais 
sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta forma as disposições do inciso II do artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme insere-se abaixo, trecho da Declaração, 
confirmando o colacionado, vejamos:
Dos documentos obrigatórios encartados ao Projeto de Lei, em 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos o Demonstrativo de Impacto 
Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 2.023/2.024/2.025, conforme 
segue, vejamos:
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Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no 
primeiro quadro um percentual de 0,01% (um centésimos por cento) de 
comprometimento da receita (previsão de arrecadação para 2023 = R$ 428.680.975,72)
frente as despesas com auxílio alimentação de R$ 22.500,00, para 2023, observa-se que 
nos cálculos esse percentual se repete nos quadros comparativo dos exercício de 2024 e 
2025.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva 
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente. 
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei nº 08/2.023 que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.734, de 14 de maio de 
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2020, que trata do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Porto Feliz, conforme 
especifica e dá providências”, respeitou, as exigências contidas na Lei Complementar 
Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, I e II e Lei Federal 
nº 4.320/64.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando apto a
ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP, 29 de março de 2.023. 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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