materia nº 158/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
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REQUERIMENTO Nº /2022
Senhor Presidente, 
Requeiro a V. Exa., em conformidade com o disposto nos Arts.
150 e 150, §7° do Regimento Interno, o ADIAMENTO DA DISCUSSÃO,
PELO DE PRAZO DE TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS do Projeto de Lei 
Complementar nº 14/2022 (Reorganização Geral do Quadro de 
Servidores) que está em pauta na 6ª Sessão Extraordinária de 2022, 
pelos seguintes motivos:
1) Trata-se da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 
14/2022, protocolado nesta Casa Legislativa no dia 10/11/2022, em 
regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei 
Orgânica, a qual estabelece o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias de 
tramitação e análise por parte dos nobres Edis. Sendo de suma 
importância uma análise mais criteriosa do referido Projeto que tem 
relevância na nomeação de cargos de liderança, em diversas 
Secretarias, e que poderá acarretar, inclusive, Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, conforme análise jurídica desta Casa.
2) Parecer Jurídico da Casa Legislativa, datado de 17/11/2022,
que assim esclarece e conclui sobre a ausência de descrição detalhada 
das atribuições dos cargos criados de Diretor, Chefe de Setor e 
Supervisor, atribuídos de forma genérica nos artigos 8º, 9º e 10 do 
presente projeto de lei.
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(...)
“31. Neste contexto, podemos concluir que são 
inconstitucionais leis que criem funções de confiança 
ou cargos em comissão para o exercício de outro tipo 
de atribuição que não seja de direção, chefia e 
assessoramento.
32. Pois bem, tecidas tais considerações, no caso em 
análise, observa-se que a presente Propositura cria 
diversas funções de confiança, previstas no Anexo III, 
sem qualquer descrição de suas atribuições, 
prejudicando a verificação dos requisitos 
estabelecidos na tese, mormente o quanto se trata da 
relação de confiança exigida. 
33. O Projeto em questão, limita-se a dispor, de forma 
genérica, as atribuições de Diretor, Chefe de Setor e 
Supervisor, previstas nos artigos 8º, 9º e 10 
respectivamente.”
3) Solicitar ao Executivo os devidos esclarecimentos e 
complementação das informações no Demonstrativo de Impacto 
Orçamentário, consoante disposto no Parecer da Assessoria contábil da 
Casa Legislativa e que assim dispôs:
(...)
Ao Substitutivo anexou-se a Declaração do Ordenador das 
Despesas e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário￾financeiro, e foi enviado à Casa Legislativa pelo Ofício de 
Encaminhamento, qual seja, o Ofício nº 300/2022 – GP, 
datado de 10 de novembro de 2.022, posto isso, passa-se 
a análise contábil do referido objeto a ser discutido, 
vejamos. Vale ressaltar, de proêmio, que o presente 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2.022, não realizou 
nenhuma alteração de cálculo no Demonstrativo do 
Impacto Orçamentário-financeiro já enviado pelo 
Ofício nº 268/2022, datado de 11 de outubro de 2.022. 
Na ocasião, o considerado Parecer Técnico Contábil 
manifestou-se sobre a necessidade de complementação 
das informações contidas no Demonstrativo de Impacto 
Orçamentário-financeiro, a fim de que fosse mais bem 
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demonstrado os cálculos realizados pelo Poder Executivo 
do Município, especificamente em atenção ao disposto no 
§ 2º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 
101/2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, 
vejamos trecho da conclusão do referido Parecer:
4) Quais critérios e justificativas foram adotados em relação às
alterações das referências salariais de diversos cargos efetivos, ou seja,
49 (quarente e nove) cargos, conforme constam no anexo I do presente 
projeto.
Sala das Sessões, 01 dezembro de 2022.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora