materia nº 160/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
REQUERIMENTO N° ______/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as 
formalidades regimentais, em conformidade com o Art. 193, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, digne-se a oficiar a Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz, para que apresente a esta casa os devidos 
esclarecimentos abaixo listados, em relação ao Projeto de Lei Complementar 
nº 14/2022 (Reorganização Geral do Quadro de Servidores) que teve a sua 
discussão adiada na 6ª Sessão Extraordinária, ocorrido no dia 01/12/2022:
1) A possibilidade de realizar modificações em relação à ausência de 
descrição detalhada das atribuições dos cargos criados de Diretor, Chefe 
de Setor e Supervisor, atribuídos de forma genérica nos artigos 8º, 9º e 
10 do presente projeto de lei, ou justificativa legal, caso não efetue as 
modificações;
2) Os devidos esclarecimentos das informações em relação ao
Demonstrativo de Impacto Orçamentário, consoante no Parecer da 
Assessoria contábil da Casa Legislativa, para que seja mais bem 
demonstrado os cálculos realizados pelo Poder Executivo do Município,
no tocante a previsão de redução nos gastos com pessoal, que se limitou 
a informar o valor de R$ 241.313,56 (duzentos e quarenta e um mil, 
trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) como redução, 
todavia, sem demonstrar como alcançou tal cifra.
3) Quais critérios e justificativas foram adotados em relação às alterações 
das referências salariais de diversos cargos efetivos, ou seja, 49 
(quarente e nove) cargos, conforme constam no anexo I do presente 
projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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4) Se os servidores a serem empossados nos cargos de Diretor, Chefe de 
Setor e Supervisor desempenharão apenas a nova atribuição ou dupla 
função (atribuições do cargo efetivo e atribuição de comissão);
5) Justificativa em relação à criação do cargo de chefe do CRAS, que 
contraria o que dispõe o (SUAS) Sistema Único de Assistência Social, 
uma vez que prevê na estrutura do CRAS o cargo de coordenador;
6) Se o executivo irá criar o cargo de Advogado no CRAS, conforme 
determina o Sistema Único de Assistência Social.
7) Se há planejamento/estudo a fim de que seja enviado a esta Casa 
Legislativa, projeto que vise à valorização do quadro dos funcionários 
públicos efetivos de menor referência.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2022.
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Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora