materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Marcelo Tuani
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 4/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr.
Antônio Cássio Habice Prado. que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Assim é certo, que o crédito adicional suplementar e especial almejado
encontra amparo legal para sua abertura conforme disposto nos artigos 41, 1 e 43,81º,I da
Lei 4320/64.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 4/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 15 de março de 2023.
Marcelo Tuani
Vice-Presidente e Relator
aballero Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro
Lúcia de
Presi