materia nº 1/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Porto Feliz, 25 de fevereiro de 2022. 
Oficio nº 62/22 
Senhor Presidente, 
 
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, o Projeto de 
Lei que INSTITUI A TAXA DE COLETA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente medida tem por finalidade atender a Lei Complementar Federal nº 14.026/20,
que determina em seu artigo: 
“ Art. 35 . As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e 
de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos 
coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou 
combinada, e poderão, ainda, considerar: 
§ 2º - A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos 
deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de 
receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 observadas as penalidades 
constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento. 
Insta salientar que o prazo mencionado no § 2º supratranscrito, foi prorrogado pela ANA - 
Agencia Nacional de Águas até o dia 28 de fevereiro de 2022. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares 
protestos de estima e apreço. 
 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022. 
INSTITUI A TAXA DE COLETA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituída e integrada à Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 
1997 a Taxa de Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, no município de Porto 
Feliz. 
Art. 2º - A Taxa de serviço público de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo tem como fato gerador a 
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto 
à sua disposição. 
§ 1º Para efeitos desta lei considera-se: 
I - Utilizado pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante 
atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
II - Específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de 
necessidade pública; 
III - divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. 
§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. 
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer 
título, de bem imóvel, edificado ou não, urbano ou rural, lindeiro a via ou logradouro público onde é 
prestado ou posto à disposição o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo. 
§ 1º - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por 
ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados. 
§ 2º - O impedimento de acesso ao imóvel lindeiro a via ou logradouro público, proveniente de barreiras, 
portões, guaritas ou outros entraves, não exclui a disponibilidade da prestação do serviço. 
§ 3º - A taxa instituída pelo art. 1º desta Lei incide sobre imóveis pertencentes ao patrimônio do ente 
público municipal, incluídas suas autarquias, enquanto utilizados a qualquer título, por pessoa física ou 
por pessoa jurídica de direito público ou privado. 
§ 4º - Responde pelo crédito tributário a pessoa física ou a pessoa jurídica enquanto utilizar os imóveis 
de que trata o § 3º deste artigo. 
§ 5° - A taxa será incidente nos condomínios horizontais e verticais, loteamentos abertos e fechados do 
município; 
Art. 4º - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo será o custo estimado do serviço para o exercício, 
apurado com base nos montantes despendidos no exercício anterior para esse tributo, devidamente 
atualizado de acordo com o índice utilizado para correção previsto no contrato de prestação de serviços. 
Parágrafo único: Considera-se custo contábil estimado: 
a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços, sendo ela própria ou terceirizada; 
b) encargos sociais; 
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c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços. 
d) Custos de manutenção e/ou aquisição de equipamentos. 
e) Destinação Final 
f) custo com terceirizações; 
Art. 5º. O valor da Taxa de Coleta de Lixo será obtido pelo rateio do custo da prestação dos serviços, 
entre os contribuintes, de acordo com critérios específicos disciplinados em Regulamento. 
Parágrafo Único - A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação do serviço, conforme 
disposto no artigo anterior, dividido pela somatória total de metros quadrados construídos no município, 
multiplicados pelos devidos cociente de localidade e frequência 
Art. 6º - A taxa será calculada observando-se as Tabelas Auxiliares para Cálculo da Taxa de Coleta, 
Remoção e Destinação do Lixo constantes do Anexo I, desta Lei e os seguintes requisitos: 
I - Tratando-se de edificações: 
a) em função da frequência do serviço, ou seja, quantidade de dias em que a coleta é realizada 
em cada localidade; 
b) metragem da edificação, que diz respeito ao tamanho em área quadrada construída do imóvel; 
c) localização, de acordo com a distancia e característica individual de cada região. 
Parágrafo único - Nas quadras localizadas na divisa entre as áreas, as faces lindeiras às vias púbicas 
divisórias pertencerão às áreas em que houver maior frequência de prestação do serviço. 
Art. 7º - Os acréscimos para recolhimento após o vencimento e as penalidades por descumprimento de 
obrigações tributárias acessórias e/ou principais observarão os dispositivos estabelecidos na Lei 
Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.
Art. 8º - A taxa observará as normas próprias e os dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, 
subsidiariamente e no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU.
Art. 9º - Para os efeitos desta Lei, as localidades abrangidas pelas áreas geográficas de que trata o art. 
6º são as constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar. 
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Serviços Públicos fica responsável pela comunicação oficial 
à Secretaria Municipal de Governo das áreas em que o serviço é posto à disposição, inclusive fora do 
perímetro urbano, sempre que necessário até o mês de outubro. 
Art. 10 – Esta lei será regulamenta por decreto do executivo em até 180 dias de sua entrada em vigor.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação respeitada a noventena, e seus efeitos 
produzir-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
 
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ANEXO I 
TABELAS AUXILIARES PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO
LIXO 
TABELA 1 – valores de m² de construção inseridos no cadastro municipal 
 
ÁREA EDIFIDA TOTAL => 3.410.907,74
Lote Construído 17.674
Lote Vago 7.331
Total Geral 25.005
Nº DE IMÓVEIS
= < 50 1.604 1604
= < 70 4.643 3039
= < 100 8.040 3397
= < 150 12.103 4063
= < 200 14.208 2105
= < 250 15.298 1090
= < 300 15.875 577
= < 400 16.536 661
= < 500 16.899 363
= < 750 17.289 390
= < 1000 17.423 134
= < 1250 17.493 70
= < 1500 17.527 34
= < 2000 17.580 53
= < 3000 17.613 33
= < 5000 17.633 20
= < 10.000,00 17.648 15
= < 20.000,00 17.664 16
= < 30.000,00 17.665 1
= < 40.000,00 17.666 1
= < 50.000,00 17.667 1
= < 65.000,00 17.667 0
= < 85.000,00 17.668 1
= < 100.000,00 17.668 0
= < 100.000,01 1 1
17669
 CADASTROS 
ATIVOS 
IGUAL OU MENOR QUE ( = < )
 
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TABELA 2 – Base de Calculo 
 
 TABELA 3 – Frequência dos serviços, indicados por bairros 
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ANEXO II 
MAPA SETORIAL 
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