materia nº 2/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
Art. 1º 
– O Art. 4º da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos parágrafos 8º e 9º
:
“Art. 4º 
– São beneficiários do PORTOPREV na condição de dependentes do segurado:
I 
– o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância do casamento ou da união 
estável;
II 
– o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar dezoito anos de idade;
III 
– o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou 
mental ou deficiência grave e comprovadamente viva sob dependência econômica do 
servidor;
IV 
– os pais, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica do servidor e 
não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III, ressalvado o 
disposto no §5º deste artigo;
V 
– o ex
-cônjuge, o ex
-companheiro ou a ex
-companheira, desde que o servidor lhe prestasse 
pensão alimentícia na data do óbito. § 1º – O enteado e o menor tutelado equiparam
-se ao filho desde que comprovadamente 
vivam sob dependência econômica do servidor. § 2º – A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. § 3º – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante 
inspeção pela perícia médica do PORTOPREV. § 4º – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do 
servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o 
dependente usufruía o benefício.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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§ 5º 
– Os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade 
de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor.
§ 6º 
– A comprovação da dependência econômica terá por base a data do óbito do servidor, 
sendo que a dependência econômica das pessoas de que tratam os incisos I e II é presumida e 
a das demais deve ser comprovada e será feita de acordo com as regras e critérios 
estabelecidos no artigo 9º desta lei. § 7º – Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o 
companheiro ou companheira deverá comprová
-la conforme as regras e critérios estabelecidos 
no artigo 9º desta lei. § 8º – Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido 
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou 
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do 
servidor, ressalvados os inimputávei
s.”
§ 9º 
- Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, 
ressalvado o inimputáve
l, em homicídio ou em tentativa desse crime, cometido contra a 
pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão 
por morte mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o 
contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas pelo índice 
IPCA desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.”
Art. 2º 
– O Art. 9º da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º 
– Considera
-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato 
pelo qual o beneficiário se qualifica perante o PORTOPREV e decorre da apresentação de:
I 
– cônjuge: certidão de casamento;
II 
– companheiro ou companheira: escritura pública ou decisão judicial transitada em julgado;
III 
– filho não emancipado: certidão de nascimento e declaração escrita de não emancipação, 
sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do Código Penal;
IV 
– filho de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou 
mental ou deficiência grave: certidão de nascimento, comprovação de dependência econômica 
do servidor e inspeção médica do PORTOPREV;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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V 
– equiparado ao filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de 
casamento do segurado ou escritura pública, decisão judicial transitada em julgado ou 
declaração averbada em cartório da união estável e de nascimento do dependente e 
comprovação de dependência econômica do servidor;
VI 
– pais: certidão de nascimento do servidor e comprovação de dependência econômica do 
servidor;
VII 
– ex
-cônjuge, ex
-companheiro ou e
x
-companheira: comprovação do pagamento de pensão 
alimentícia pelo servidor, pelo prazo estipulado em sentença transitada em julgado. § 1º – O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira que recebia pensão de alimentos 
fara jus ao recebimento da pensão por morte do segurado, observados os requisitos do Art. 34
-
B desta Lei. § 2º – Incumbe ao segurado a inscrição do dependente. § 3º – Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser 
apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I 
– certidão de nascimento de filho havido em comum;
II 
– certidão de casamento ou comprovação de união estável, conforme art. 9º, II;
III 
– declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu 
dependente; IV – prova de mesmo domicílio;
V 
– prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos 
da vida civil;
VI 
– conta bancária conjunta;
VII 
– registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como 
dependente do segurado;
VIII 
– anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
IX 
–
apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa 
interessada como sua beneficiária;
X 
– ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como 
responsável;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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XI 
– declaração de não emancipação de dependente menor de dezoito anos.
§ 4º 
– O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser 
comunicado ao Instituto de Previdência Municipal 
- PORTOPREV, com as provas cabíveis.
§ 5º 
– O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira.
§ 6º 
–
Será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 
1990, data da vigência da Lei nº 8.069/90. § 7º – No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a 
invalidez deverá ser comprovada mediante exame médico
-pericial a cargo do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz 
- PORTOPREV.
§ 8º 
– Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de 
inscrição de dependente menor de dezoito anos.”
Art. 3º
– O Art. 10 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 
– Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a inscrição do 
dependente, caberá a este promovê
-la, observados os seguintes critérios:
I 
– cônjuge, companheiro ou companheira, filho menor de 18 (dezoito) anos não emancipado: 
pela comprovação do vínculo;
II 
– equiparado a filho: pela comprovação de dependência econômica, prova da equiparação e 
declaração de que não tenha sido emancipado;
III 
– pais: pela comprovação de dependência econômica e demais requisitos do art. 11 desta 
Lei.”
Art. 4º 
– O Art. 11 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 
– Os pais deverão, para fins de concessão de pensão por morte, comprovar a 
inexistência de dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III do artigo 4º, ou 
apresentar documento escrito pelo servidor, com firma reconhecida, declarando que os pais 
poderão concorrer em igualdade de condições com os demais dependentes. ”
Art. 5º 
– O Art. 34 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 34 
– A pensão por morte concedida a dependente do segurado do RPPS será equivalente 
a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo 
segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na 
data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo 
de 100% (cem por cento).
§ 1º 
– As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis 
aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, 
quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2º – Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou 
grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:
I 
– 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria 
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite 
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e,
II 
– a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos 
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o 
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º – Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou 
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no §1º.” § 4º Por morte presumida do segurado, declarada por sentença declaratória de ausência 
expedida por autoridade judicial competente, depois de cento e oitenta dias, a contar da data 
de sua emissão, será concedida pensão provisória.
§ 
5º 
– Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre 
ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da 
declaração. § 6º – Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará 
imediatamente, ficando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, 
salvo comprovada má
-fé.”
§ 7º
– Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em 
partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex
-cônjuge, ex
-
companheiro ou ex
-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão 
alimentícia recebida pelo servidor na data do seu óbito”.
Art. 6º 
– O Art. 35 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 35 
– A pensão por morte será devida a contar da data:
I 
– do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos 
menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais 
dependentes;
II 
– do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III 
– da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência. ”
Art. 7º 
– O Art. 36 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 
– A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de 
outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou 
inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão 
da pensão ao dependente habilitado.” § 1º – Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá 
requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para 
fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até 
o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em 
contrário. § 2º – Nas ações em que for parte o PORTOPREV poderá proceder de ofício à habilitação 
excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando
-se os valores 
referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o 
trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em 
contrário. § 3º – Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 1º ou no § 2º deste artigo, o valor 
retido será corrigido monetariamente pelo índice IPCA e pago de forma proporcional aos 
demais dependentes, de acordo com o cálculo d
e suas cotas e o tempo de duração de seus 
benefícios. § 4º – Em qualquer hipótese fica assegurada ao PORTOPREV a cobrança dos valores 
indevidamente pagos em função de nova habilitação. Art. 8º – O Art. 37 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 37 
– A pensão por morte será devida ao dependente inválido se comprovada pela perícia 
médica do PORTOPREV a existência dessa situação na data do óbito do segurado, bem como 
se for comprovada a dependência econômica do servidor. § 1º – O pensionista inválido está obrigado, tanto para concessão como para manutenção do 
benefício, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter
-
se a exame médico a cada dois anos a cargo do PORTOPREV, salvo se ficar constatado pela 
perícia médica do PORTOPREV que a situação é irrecuperável. ”
Art. 9º 
– O Art. 38 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 38 
– Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice 
utilizado para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 10 
– O Art. 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I até IX e seus respectivos 
parágrafos
:
“Art. 39 
– O direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará:
I 
– pelo falecimento do pensionista;
II 
– pelo casamento ou constituição de união estável;
III 
– para o filho ou a pessoa a ele equiparada ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se 
inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
IV 
– pela cessação da invalidez em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento 
da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência;
V 
– pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o Art. 39
-A desta lei 
complementar; 
VI 
– pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei 
complementar; 
VII 
– pela renúncia expressa;
VIII 
– pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado como autor, coautor ou 
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do 
instituidor, ressalvados os inimputáveis;
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IX 
– se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união 
estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, 
apuradas em processo judicial. 
§ 1º 
– Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex
-
cônjuge, ex
-companheiro ou ex
-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo 
remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
§ 2º 
– Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.”
§ 3º 
- A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:
I 
– por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) 
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos 
de 2 (dois) anos antes do óbito; 
II 
– pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de 
óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e 
pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; 
b) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 
c) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 
d) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41(quarenta e um) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
f) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. 
§ 
4º 
– O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) 
contribuições mensais constantes dos incisos I e II do parágrafo 3º deste artigo, não serão 
exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do 
trabalho.
§ 
5º 
– A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha 
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez 
ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II 
do parágrafo 3º deste artigo. 
§ 
6º 
– A atualização das idades para os fins previstos no parágrafo 3º, deste artigo será em 
conformidade como ato do Governo Federal (INSS), após aprovação por meio de Resolução 
do Conselho de Gestão.
§ 
7º 
– Aplicam
-se ao ex
-cônjuge, ao ex
-companheiro e à ex
-companheira as regras de duração 
do benefício previstas neste artigo.
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§ 
8º 
– O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na 
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo. ”
Art. 11 
– O Art. 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar acrescido do Artigo 39
-A, com a seguinte redação:
“Art. 39
-
A
– Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime 
próprio de previdência social, aplicando
-se outras vedações, regras e condições para 
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência 
Social. ”
§ 1º 
– É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, 
companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as 
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do 
artigo 37 da Constituição Federal. §2º – Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I 
– pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de 
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou 
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da 
Constituição Federal;
II 
– pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de 
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de 
Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de 
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da 
Constituição Federal;
III 
– de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com 
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição 
Federal. §3º – Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor 
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, 
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I 
– 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 
(dois) salários mínimos;
II 
– 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 
(três) salários mínimos;
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III 
– 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 
(quatro) salários mínimos e;
IV 
– 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§
4º 
– A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do 
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 5º – As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.”
Art. 1
2
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
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 Porto Feliz, 15 de fevereiro de 2022
.
Ofício nº 038/202
2
– GP
Senhor Presidente
 Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa de Leis, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, o presente projeto de lei Complementar que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
Insta salientar que a pretendida alteração tem por finalidade atender a 
legislação previdenciária nacional, em observância à Nota Técnica nº 
11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, 
bem como à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
.
 O presente projeto visa ainda, garantir o equilíbrio financeiro atuarial 
do PORTOPREV, juntamente com outras medidas a serem implementadas. 
Aproveitamos a oportunidade, e colocando
-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
 Dr
. Antônio Cássio Habice Prado
 Prefeito de Porto Feliz
Exmº Sr.
Dr Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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