materia nº 3/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz – SP. 
Tel./Fax (15) 3261-9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 10, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, - CODIGO TRIBUTÁRIO - 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Os § 1º, 2º e 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 – .................................................. 
§ 1º - O imposto de que trata o ‘caput’ deste artigo não incidirá, por cinco anos, sobre a área a 
ser loteada para fins industriais, regularmente aprovada pela Municipalidade, contando o período de isenção a 
partir do exercício seguinte ao da data da expedição do Alvara de Construção ou Execução de Obras, ou da 
Licença de Implantação do Loteamento, pela Administração Municipal. 
§ 2º - Fica isenta, por dois anos, do imposto de que trata o ‘caput’ deste artigo, a área, 
devidamente aprovada pela Municipalidade, a ser loteada para fins residenciais, contando o período de isenção 
a partir do exercício seguinte ao da data da expedição do Alvara de Construção ou Execução de Obras, ou da 
Licença de Implantação do Loteamento pela Administração Municipal. 
§ 3º - Para as áreas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo que necessitarem de Estudo de 
Impacto Ambiental (EIA) ou outro procedimento equivalente e/ou Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou outro 
procedimento equivalente, a isenção terá início no exercício posterior ao da expedição do Alvara de Construção 
ou Execução de Obras, ou da Licença de Implantação do Loteamento, pela Administração Municipal e perdurará 
até o final do segundo exercício no caso do § 2º e do quinto exercício no caso do § 1º, posterior ao da data da 
aprovação final, por parte da Municipalidade, para o registro do loteamento.” 
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 08 DE ABRIL DE 2022. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/624E-8DB7-2B46-3CCB e informe o código 624E-8DB7-2B46-3CCB
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz – SP. 
Tel./Fax (15) 3261-9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 Porto Feliz, 08 de abril de 2022. 
Oficio nº 082/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, 
em regime de urgência nos termos do art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto 
de Lei Complementar que ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 10, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, - CODIGO TRIBUTÁRIO - CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997 – Código Tributário 
Municipal, prevê em seu art. 10 e parágrafos, o seguinte: 
“ART. 10. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como 
fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona 
urbana, incluindo-se as zonas de expansão urbana e sítios de recreio do Município. 
§ 1º - O imposto de que trata o ‘caput’ deste artigo não incidirá, por cinco anos, 
sobre a área a ser loteada para fins industriais, regularmente aprovada pela Municipalidade, contando o período 
de isenção a partir do exercício seguinte ao da data da expedição do Alvará de Viabilidade pela Administração 
Municipal. (Redação dada pela LC 38, de 11/12/2001). 
§ 2º - Fica isenta, por dois anos, do imposto de que trata o ‘caput’ deste artigo, 
a área, devidamente aprovada pela Municipalidade, a ser loteada para fins residenciais, contando o período de 
isenção a partir do exercício seguinte ao da data da expedição do Alvará de Viabilidade pela Administração 
Municipal. (Parágrafo incluído pela LC 38, de 11/12/2001). 
§ 3º - Para as áreas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo que necessitarem 
de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou outro procedimento equivalente e/ou Relatório Ambiental Preliminar 
(RAP) ou outro procedimento equivalente, a isenção terá início no exercício posterior ao da expedição do Alvará 
de Viabilidade pela Administração Municipal e perdurará até o final do segundo exercício no caso do § 2º e do 
quinto exercício no caso do § 1º, posterior ao da data da aprovação final, por parte da Municipalidade, para o 
registro do loteamento. (Redação dada pela LC 150, de 20/08/2013)” 
A partir de 2019, com a edição da Lei Complementar nº 215, que dispõe sobre 
o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Porto Feliz, o Alvará de Viabilidade supracitado nos § 1º, 2º e 
3º deixou de existir. 
 
Considerando que a isenção prevista na Lei Complementar nº18/97 visa atrair 
investidores tanto do ramo imobiliário como industrial e considerando, ainda, a manutenção do princípio da 
isonomia, visto que até então o incentivo era concedido e se tornou inaplicável devido a uma alteração apenas 
de nomenclatura no Plano Diretor, faz-se necessária a alteração ora proposta, a qual passa a considerar a 
expedição do Alvará de Licença de Implantação do Loteamento, ou de Execução de Obras para efeito da 
concessão do incentivo já existente. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos 
pares protestos de estima e apreço. 
 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 624E-8DB7-2B46-3CCB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 08/04/2022 16:12:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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