materia nº 4/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /22 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE 
TRATA DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
Art. 1º - O Art. 31 da Lei Complementar nº 179, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 31 - Para inscrever-se no concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, - GCM - o 
candidato deve atender aos seguintes requisitos: 
I - Nacionalidade brasileira; 
II - Ter no mínimo 18 e no máximo 30 anos de idade na data da inscrição; 
III - Possuir altura mínima de 1,65 metros para ambos sexos; 
IV - Estar no pleno gozo dos direitos políticos; 
V - Não possuir antecedentes criminais, bem como nada que o desabone, segundo critérios de 
investigação social sigilosa; 
VI - Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; 
VII - Possuir ensino médio completo; 
VIII - Possuir habilitação para dirigir veículos; 
IX - Possuir aptidão física e psíquica para ocupar o cargo; 
X - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção de saúde por profissional da 
respectiva área.” 
Art. 2º - O Art. 34 da Lei Complementar nº 179, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 34 - O candidato aprovado na prova objetiva e nos testes físicos deverá se submeter a exames 
médicos necessários, bem como a exames toxicológicos e outros se necessário for, com o objetivo de 
detectar eventuais portadores de moléstias ou vícios, que impeçam o candidato de assumir a função 
pública de Guarda Civil Municipal, os quais serão providenciados pelo próprio candidato e serão de 
caráter eliminatórios.” 
Art. 3º - O Art. 36 da Lei Complementar nº 179, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 36 A nota final obtida pelo candidato será a média aritmética extraída das notas obtidas nos exames 
escrito e de aptidão física.” 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE ABRIL DE 2022. 
 
 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/256B-1BA2-95A0-9282 e informe o código 256B-1BA2-95A0-9282
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
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 Porto Feliz, 14 de abril de 2022. 
Ofício nº 098/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação, em regime de 
urgência, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei 
Complementar que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 25 DE 
FEVEREIRO DE 2016, QUE TRATA DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A propositura tem por objetivo adaptar a elaboração de edital de concursos para 
preenchimento de cargos da Guarda Civil Municipal em conformidade com a Lei Complementar nº 179 - 
Estatuto da Guarda Civil Municipal - para cadastro reserva e ou de contratação de novos guardas civis 
municipais. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e 
dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 256B-1BA2-95A0-9282
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 14/04/2022 11:36:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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