materia nº 6/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE TESOUREIRO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ-PORTOPREV -, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de TESOUREIRO junto ao Setor de Contabilidade e Orçamento do 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV -, de 
provimento efetivo, Referência Salarial 16, Carga Horária semanal de 40 horas, e requisito para investidura 
com formação em nível superior em Administração ou Ciências Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do cargo efetivo de Tesoureiro a que se refere o caput deste artigo 
está descrita no Anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 2º - Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 170, de 08 de julho de 2015, passam a vigorar de acordo 
com os Anexos I e II, parte integrante desta Lei Complementar. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 170, de 08 de julho de 2015. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JUNHO DE 2022 
 
 
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ANEXO I 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PORTOPREV 
VAGA CARGO REGIME PROVIMENTO JORNADA REQUISITO REFERÊNCIA 
1 Superintendente ESTAT COMISSÃO 40 NS* 27 
1 Contador ESTAT PER 40 NS/CE 24 
1 Procurador ESTAT PER 20 NS** 23 
4 Agente Administrativo ESTAT PER 40 EM 11 
1 Chefe de Gestão de 
Recursos Humanos ESTAT CONFIANÇA 40 NS 22 
1 Analista 
Previdenciário ESTAT PER 40 NS*** 22 
1 Tesoureiro ESTAT PER 40 NS**** 16 
Explicativos: Provimento (Forma de Provimento); Jornada (Carga Horária Semanal); Requisito (Requisitos 
Mínimos Exigidos); Referência (Nível de Referência); NS (Nível Superior); NS* (Nível Superior, com 
habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito e certificação de que trata o artigo 2º da
Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011); NS** (Nível Superior, com habilitação em Ciências 
Jurídicas, com registro profissional competente); NS*** (Nível Superior, com habilitação em Administração, 
Ciências Econômicas ou Direito); NS/CE (Nível Superior completo em Ciências Contábeis ou Técnico de 
Contabilidade com CRC); EM (Ensino Médio) e EF (Ensino Fundamental); NS****(Nível Superior, com 
habilitação em Administração ou Ciências Contábeis)
 
 
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ANEXO II 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
 SUPERINTENDENTE: 
 COMISSÃO 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 27 
- Representar o PORTOPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades; 
- Comparecer às reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto; 
- Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Gestão; 
- Propor, para aprovação do Conselho de Gestão, aumento no quadro de pessoal do PORTOPREV; 
- Implementar a política de Recursos Humanos, nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, 
demitir ou dispensar os servidores do PORTOPREV; 
- Apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
- Despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios; 
- Movimentar as contas bancárias do PORTOPREV conjuntamente com o presidente do Conselho de 
Gestão; 
- Fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PORTOPREV; 
- Indicar ao Conselho de Gestão o substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre os funcionários 
do Portoprev ou entre os Conselheiros. 
- Elaborar o orçamento, ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração. 
- Fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto; 
- Promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária; 
- Representar o Instituto perante os Tribunais, acompanhado do presidente do Conselho de Gestão; 
- Opinar em todos os processos de concessão de benefícios; 
- Promover os processos administrativo-disciplinares, nos termos da lei; 
- Supervisionar os serviços de ordem fiscal. 
- Selecionar a contratação de gestores de ativos; 
- Processar e conceder os benefícios previdenciários. 
- Gerir os serviços terceirizados. 
 CONTADOR: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 24 
 Organizar e executar serviços de contabilidade em geral; 
 Verificar a escrituração de livros bem como todos os conjuntos de organização contábil e levantamentos 
de demonstrações contábeis; 
 Controlar a execução de recursos orçamentários e extra orçamentários; 
 Elaborar estudos e previsões de natureza econômico-financeira; 
 Orientar quanto à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas para as 
apropriações devidas; 
 Elaborar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis, relativos à execução orçamentária e 
financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para apresentar resultados da 
situação patrimonial, econômico e financeira; 
 
 
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 Realizar cálculos de reavaliação de ativos e depreciações; 
 Prestar orientação técnica às demais áreas quanto à legislação em vigor. 
 PROCURADOR: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 23 
 Participar de audiências em defesa do interesse do PORTOPREV; 
 Elaborar pareceres sobre processos administrativos; 
 Responsável pela propositura das ações de Execução Fiscal e outras, bem como acompanhar o 
respectivo trâmite; 
 Redigir ou revisar redações de projetos de lei, decretos, portarias ou outros documentos de natureza 
jurídica submetendo-os à apreciação do Superintendente; 
 Efetuar assistência jurídica em todos os processos de qualquer natureza que esteja envolvido o 
PORTOPREV; 
 Apreciar e encaminhar para aprovação final do Procurador Jurídico da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, as minutas de projetos de lei, decretos referentes ao PORTOPREV; 
 Analisar e emitir de parecer em Processos de Concessão de Benefícios; 
 Atender aos segurados para esclarecimento de dúvidas sobre Concessão de Benefícios; 
 Realizar acompanhamento e tomar todas as medidas necessárias dos processos do PORTOPREV 
perante o Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo. 
 AGENTE ADMINISTRATIVO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 11 
 Digitar cartas, memorandos, relatórios e demais documentos da unidade atendendo às exigências das 
rotinas ou minutas; 
 Atender telefonemas, anotando ou transmitindo recados, receber e transmite fax; 
 Atender as pessoas que procuram a unidade prestando as informações desejadas, ou verificando suas 
necessidades para encaminhá-las; 
 Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade de acordo com as técnicas 
definidas para facilitar sua localização; 
 Efetuar controles e conferências de requisições de material de consumo, férias, contábil, notas fiscais, 
gastos de combustível e outros afins, documentos pessoais dos funcionários e todo tipo de controle 
necessário para o cumprimento de suas tarefas; 
 Efetuar cálculos utilizando fórmulas apropriadas, de acordo com a necessidade de sua área; 
 Elaborar relatórios mensais de acordo com a necessidade de sua área; 
 Providenciar documentação e material necessário para assegurar o fluxo de trabalho da área; 
 Executar outras tarefas correlatas. 
 CHEFE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: 
 CONFIANÇA 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 22 
 Planejar, Dirigir e Coordenar estratégias e atividades de gestão de recursos humanos; 
 Coordenar e supervisionar ações concernentes a gestão de sistemas e atividades da administração de 
pessoal; 
 Coordenar os trabalhos afetos a sua área administrativa; 
 Prestar orientação a seus subordinados sobre as rotinas das suas atividades de RH; 
 Manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao 
seu superior. 
 
 
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 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 22 
 Auxiliar na elaboração dos atos concessórios objeto da entidade; 
 Atender as demandas dos requerimentos para concessões dos benefícios previdenciários; 
 Instruir os processos dos atos de concessão dos benefícios; 
 Orientar os requerentes sobre as documentações necessários para concessão dos benefícios; 
 Prestar informações a procuradoria jurídica do Instituto, sobre assuntos inerentes a concessões de 
benefícios; 
 Prestar informações sobre as aposentadorias, pensão e licenças saúde e gestante para elaboração do 
estudo atuário anual; 
 Atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Secretaria de Previdência 
Social, sobre assuntos inerentes as concessões de benefícios. 
 TESOUREIRO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 16 
 Desempenhar as atribuições de execução de atividades de rotinas de ordem administrativa e financeira 
atinentes a recebimento de receitas, guarda, pagamento e qualquer outro tipo de movimentação de dinheiro 
e outros valores, inclusive o controle de aplicações financeiras; 
 Conferir, emitir e lançar cheques e demais procedimentos de pagamento efetuados, fechar o caixa 
diariamente, recolhendo o valor diário auferido procedendo seu encaminhamento a instituição financeira; 
 Operar sistemas de tesouraria e registro do fluxo de valores movimentados; 
 Elaborar relatórios periódicos da movimentação financeira e do fluxo de caixa e outras atividades 
relacionadas ao setor de tesouraria; 
 Auxiliar na elaboração de processos de prestação de contas mediante solicitação do Tribunal de 
Contas; 
 Executar outras tarefas correlatas. 
 
 
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A que alude o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal 
APRESENTAÇÃO DOS CUSTOS MENSAL
CARGO CRIADO REFERENCIA 
SALARIAL 
SALÁRIO 
BASE (R$) 
13º 
SALÁRIO 
(R$) 
1/3 FÉRIAS 
(R$) 
ENCARGOS 
(R$) 
TOTAL DO 
IMPACTO 
MENSAL 
(R$) 
TESOUREIRO 16 2.476,80 206,40 68,79 525,07 3.277,07
IMPACTO SOBRE AS DESPESA DE PESSOAL (PROJEÇÃO ANUAL) 
RECEITACORRENTE LÍQUIDA 
PROJETADA PARA 2022 
320.202.900,2
6 
DESPESAS PROJETADAS PARA 
2022 42.601,91 IMPACTO 
0,013% 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
PROJETADA PARA 2023 (COM 
REAJUSTE DE 6%) 
339.415.074,7
5 
DESPESAS PROJETADAS PARA 
2023 (COM REAJUSTE DE 6%) 
 
45.158,02 IMPACTO 
0,013% 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
PROJETADA PARA 2024 (COM 
REAJUSTE DE 6%) 
359.779.978,7
3 
DESPESAS PROJETADAS PARA 
2024 (COM REAJUSTE DE 6%) 
 
47.867,50 IMPACTO 
0,013% 
IMPACTO SOBRE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PROJEÇÃO ANUAL) 
BASE DO EXERCÍCIO DE 
2018 (PROJEÇÃO) 77.841.177,68 DESPESAS PROJETADAS 
PARA 2019 155.635,08 IMPACTO 0,065% 
BASE DO EXERCÍCIO DE 
2019 (COM REAJUSTE 
DE 6%) 
82.511.648,34 
DESPESAS PROJETADAS 
PARA 2020 (COM 
REAJUSTE DE 6%) 
164.973,18 IMPACTO 0,065% 
BASE DO EXERCÍCIO DE 
2020 (COM REAJUSTE 
DE 6%) 
87.462.346,47 
DESPESAS PROJETADAS 
PARA 2021 (COM 
REAJUSTE DE 6%) 
174.871,57 IMPACTO 0,065% 
 
 
 
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Porto Feliz, 14 de junho de 2022. 
Ofício nº 157/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE CARGO DE TESOUREIRO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV -, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A alteração pretendida visa melhorar a eficiência e transparência do PORTOPREV na 
medida em que melhor segrega as funções desempenhadas pelos servidores. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e dignos 
pares protestos de elevada estiva e consideração. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta