materia nº 7/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 1º - Ficam criados junto à Coordenadoria de Vigilância Sanitária 08 (oito) empregos públicos 
de Agente de Combate às Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento ao 
disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º - Ficam criados junto ao Setor de Serviços de Saúde 60 (sessenta) empregos públicos
de Agente Comunitário de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento ao 
disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 3º - As atividades do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde 
reger-se-ão pelo disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º - A contratação para o exercício do emprego público de Agente de Combate às Endemias e 
de Agente Comunitário de Saúde, de que trata o caput dos art. 1º e 2º, será regida pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas - CLT, como contrato de trabalho por prazo indeterminado e o regime 
previdenciário conforme o estabelecido no § 13 do art. 40 da Constituição Federal, será o Regime Geral 
de Previdência Social - RGPS.
§ 2º - A jornada de trabalho será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais que 
deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, em prol das famílias e 
comunidades assistidas, segundo as atribuições previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de 
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com 
as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do Município.
§ 1º - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área 
geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção 
e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação 
com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando 
indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária 
responsável;
IV - divulgação de informação para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes 
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individual e coletiva;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de 
reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção e controle de doenças;
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VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de 
controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do 
SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que 
tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
§ 2º - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional 
de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica 
a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de 
relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na 
investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no 
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios 
responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no 
Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde 
pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros 
procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da 
população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde 
pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
§ 3º - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da 
execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de 
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em 
Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em 
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de 
informação de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor 
municipal, nos termos da Lei Federal 11.350, de 2006, e alterações posteriores.
§ 1º - Para fins desta Lei a Educação Popular em Saúde é compreendida pelas práticas político￾pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, 
estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva, a partir 
do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes 
populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre 
os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
§ 2º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica 
de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com 
sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a 
saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
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§ 3º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica 
de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas 
atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas 
para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de 
educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e 
acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) das pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis;
j) da população, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da 
saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua 
vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os 
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 4º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis 
os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas 
por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
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III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o 
devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de 
paciente em situação de vulnerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
§ 5º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais 
membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações 
obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação 
permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na 
avaliação de ações locais em saúde.
§ 6º - É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se 
refere o inciso I do artigo 8o
, salvo em razões de necessidade e determinação da Administração Pública.
Art. 6º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às 
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das 
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
§ 1º - O processo seletivo a que se refere o caput deste artigo será realizado em conformidade 
com o que dispuser o edital respectivo, que estabelecerá o prazo de sua de validade, observando o 
seguinte:
I – a classificação dos aprovados para o emprego de Agente Comunitário de Saúde deverá ser 
feita por área de abrangência;
II – a admissão dos aprovados deverá observar, rigorosamente, a ordem de classificação, 
respeitada a área de abrangência para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º - As etapas do processo seletivo público serão definidas em edital específico.
§ 3º - Os candidatos classificados nas etapas definidas no edital serão submetidos a Curso 
Introdutório de Formação Inicial, de caráter eliminatório, que será realizado por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o 
exercício da atividade:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 
quarenta horas;
II - ter concluído o ensino médio.
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§ 1º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do 
caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá 
comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
§ 2º - A definição de metas dos serviços e da equipe do Agente de Combate às Endemias serão 
estabelecidas por meio de ato normativo da Secretaria de Saúde, observados os parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
I - condições adequadas de trabalho;
II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
Art. 8º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o 
exercício da atividade:
I - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do 
processo seletivo público;
II - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 
quarenta horas;
III - ter concluído o ensino médio.
§ 1º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do 
caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá 
comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
§ 2º - Compete ao Município, por ato normativo da Secretaria de Saúde, a definição da área 
geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde.
§ 3º - A atuação do Agente Comunitário de Saúde é coordenada pelos enfermeiros de sua 
equipe de trabalho e Gestão Municipal da Secretaria de Saúde.
§ 4º - A definição de metas dos serviços e da equipe do Agente Comunitário de Saúde serão
estabelecidas por meio de ato normativo da Secretaria de Saúde.
§ 5º - Poderá haver alteração da área geográfica de atuação do Agente Comunitário de Saúde, 
na hipótese de existência de risco à sua integridade física ou de algum de seus familiares, decorrente de 
ameaça por parte de membro da comunidade de sua residência e atuação.
§ 6º - A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde frequentarão cursos de 
aperfeiçoamento.
Art. 9º - O salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 
obedecerá o estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS 
1971, de 30 de junho de 2022, e alterações posteriores. 
Parágrafo Único - Compete à União prestar assistência financeira complementar ao Município 
para o cumprimento deste piso salarial nacional.
Capítulo II
DA RESCISÃO
Art. 10 - A Administração Pública poderá promover o desligamento unilateral 
do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, se comprovada a ocorrência de 
uma ou mais das seguintes hipóteses:
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I - Prática de falta grave, além das enumeradas no art. 482 da Consolidação das Lei do Trabalho 
– CLT, aquelas que configurem:
a) crime contra a administração pública;
b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), intercaladas num período de 
12 (doze) meses;
d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço;
e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições;
f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição 
de agente público, para fins particulares;
g) ofensa moral e/ou física em serviço contra usuários ou outros servidores;
II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei 
Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos 
um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e 
o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de 
trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
§ 1º - O Agente Comunitário de Saúde, também poderá ter desligamento unilateral na hipótese 
de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 8º desta Lei Complementar ou em função de 
apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º - Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria, e passe a residir nela, fora da 
área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do artigo 8
o e mantida sua 
vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, por 
conveniência e necessidade da administração pública, na forma de regulamento, para equipe atuante na 
área onde está localizada a casa adquirida.
§ 3º - Além das hipóteses previstas no caput e incisos deste artigo, ocorrerá a dispensa 
do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:
I - a pedido;
II - motivadamente (art. 7º, I, CF), em face da:
a) extinção ou conclusão do programa;
b) desativação/redução de equipe(s);
c) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da 
União;
d) cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate as Endemias salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei 
aplicável.
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Art. 12 - Poderá o Executivo Municipal realizar contratação por tempo determinado em caráter 
de substituição em virtude de afastamento do titular, ou para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, da CF), de Agentes Comunitários e Saúde, os quais serão 
vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e com obediência a lista de aprovados no 
processo seletivo, pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses; findo o prazo, o substituto terá 
seu contrato rescindido e mantido na mesma classificação da lista dos aprovados.
Art. 13 - O Poder Executivo providenciará o fornecimento de equipamentos tecnológicos que 
viabilize o rastreamento e emissão de relatórios das visitas efetuadas pelos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como treinamento para sua utilização e demais 
instruções que permitam a eficácia de sua utilização.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE JULHO DE 2022.
 
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 Porto Feliz, 25 de julho de 2.022.
Oficio nº 197/2022 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime 
de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de 
Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei complementar ora apresentado prevê a criação de 60 (sessenta) empregos 
públicos para Agente Comunitário de Saúde e 08 empregos públicos para Agente de Combate às
Endemias que serão preenchidos mediante aprovação em processo seletivo público de provas ou de 
provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos 
para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, conforme determina o artigo 9º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Aos empregados titulares desses cargos sujeitos à jornada diária de 8 (oito) horas e 40 
(quarenta) horas semanais, aplicar-se o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. As 
atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as definidas no presente Projeto de Lei
Complementar.
O exercício dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos deste 
projeto, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das 
atividades de responsabilidade do Município, visando à manutenção do Programa de Agentes 
Comunitários da Saúde – PACS, Programa de Saúde da Família – PSF.
O Programa de Saúde da Família – PSF e seu antecessor, o Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde – PACS foram criados na década de 90 como estratégias de inclusão social, 
promotoras de equidade, integralidade e democratização do acesso aos serviços básicos de saúde, até 
então ausentes nos mais diferentes recantos do país. 
Em quase duas décadas estas estratégias expressam seus resultados na redução da 
mortalidade infantil, das internações hospitalares, da melhoria nas ações de promoção da saúde, 
prevenção dos fatores de risco e redução de danos das doenças não transmissíveis e outros agravos. 
Esses programas de saúde preventiva inegavelmente consistem em importantes políticas 
públicas e úteis mecanismos de atendimento dos deveres constitucionais do Estado 2 têm ocasionado 
discussões jurídicas quanto à forma de provimento de seus agentes finais.
A solução encontrada historicamente pelos entes municipais preocupados com o tema era 
a contratação emergencial, de natureza administrativa, como a forma mais viável de arregimentar os 
profissionais necessários para a implementação dos Programas Comunitários de Saúde – PACS, e de 
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Saúde da Família – PSF, levando em conta, principalmente, a saúde financeira dos municípios e a 
transitoriedade de que se vinham revestindo os programas federais. 
A justificativa desta forma de admissão, que resultaram nas leis autorizativas das 
contratações temporárias, tinha como suporte o fato de ser programa – PACS, PSF, considerando a 
possibilidade de sua extinção pelo Governo Federal, hipótese em que os recursos que são repassados 
ao Município, não mais o seriam e este, por certo, não teria condições de manter o número de equipes 
de Saúde da Família, Agentes Comunitários e Agentes de Combate à Endemias sem o aporte de 
recursos por parte do Governo Federal. 
No caso do Município de Porto Feliz as funções dos Agentes Comunitários de Saúde são 
desempenhadas por funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, entretanto tal 
contratação foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo nº TC￾023604.989.19-4.
A Emenda Constitucional 51/2006 a fim de facilitar a contratação dos agentes acrescentou 
os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal, os quais dispõem sobre a forma de contratação e 
o regime jurídico. O § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, na redação da EC 51/2006, determinou a 
admissão dos agentes comunitários de saúde somente mediante processo seletivo e submete-os ao 
regime da Consolidação das Lei do Trabalho – CLT.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§ 4º - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, 
de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua 
atuação.
§ 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as 
diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde 
e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso 
salarial. 
 
§ 6º - Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição 
Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de 
combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, 
fixados em lei, para o seu exercício.
A Lei 11.350/2006, ao submeter esses trabalhadores à CLT apenas esclareceu o regime 
habitualmente adotado, salvo se estados e municípios já os tivessem admitido sob forma diversa, em 
princípio o regime estatutário, fato que não ocorreu no Município de Porto Feliz:
Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias 
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do 
disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Art. 9º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate 
às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, 
de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício 
das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – CEP 18540-000 – Fone/Fax: (015) 
3261-9000
A partir da Constituição de 1988, concurso público é obrigatório para provimento tanto de 
cargos quanto empregos públicos, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, com exceções 
admitidas na própria Constituição. A EC 51/2006 criou uma exceção ao princípio da exigibilidade de 
concurso público, ao admitir “processo seletivo público” como forma anômala de investidura de emprego 
público celetista na administração direta, visto que em certas situações, os graves problemas na saúde 
pública brasileira exigem ações rápidas que não poderiam aguardar o trâmite demorado de um concurso 
público, motivo pelo qual haver facilitado a contratação desses trabalhadores por meio simplificado.
Importa salientar que o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias obedecerá o estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 
2022 e Portaria GM/MS 1971, de 30 de junho de 2022, e alterações posteriores, que é om valor 
equivalente a 02 salários mínimos, cujo valor será repassado ao Município.
Desta forma, o Município optou pela criação de empregos públicos regidos pela 
Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, não sendo concedidas aos mesmos nenhuma das vantagens e 
benefícios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, bem como o 
término, a extinção, a suspensão ou a interrupção do Programa Atenção Básica Para a 
Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) 
determinam, automaticamente o término da designação e a extinção das respectivas contratações 
efetuadas pelo Município. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares 
protestos de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
 Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta