materia nº 8/2022

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, EM CONSONÂNCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1º - Em consonância com o Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública, os valores 
constantes dos Anexos I, II, III, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Complementar nº 233, de 14 de dezembro de 2021, 
ficam reajustados em 30%, (trinta por cento) de acordo com os Anexos I, II, III, VIII, IX, X, XI e XII, partes 
integrantes desta Lei Complementar. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 233, de 14 de dezembro de 2021, e seus 
efeitos retroagem à 1º de janeiro de 2022. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE AGOSTO DE 2022. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Anexo I 
LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
Escala de Evolução Funcional 
Cargos: Professor de Educação Básica - Infantil, Professor Adjunto de Educação Básica - Infantil, Professor de Educação Básica I e Professor Adjunto de Educação Básica I 
Nível XIV 5% R$ 
5.134,73 
 R$ 
5.288,77 
 R$ 
5.442,81 
 R$ 
5.596,86 
 R$ 
5.750,90 
 R$ 
5.904,94 
 R$ 
6.058,98 
 R$ 
6.213,02 
 R$ 
6.367,07 
 R$ 
6.521,11 
Nível XIII 5% R$ 
4.983,71 
 R$ 
5.133,22 
 R$ 
5.282,73 
 R$ 
5.432,24 
 R$ 
5.581,75 
 R$ 
5.731,27 
 R$ 
5.880,78 
 R$ 
6.030,29 
 R$ 
6.179,80 
 R$ 
6.329,31 
Nível XII 5% R$ 
4.832,69 
 R$ 
4.977,67 
 R$ 
5.122,65 
 R$ 
5.267,63 
 R$ 
5.412,61 
 R$ 
5.557,59 
 R$ 
5.702,57 
 R$ 
5.847,55 
 R$ 
5.992,53 
 R$ 
6.137,51 
Nível XI 5% R$ 
4.681,67 
 R$ 
4.822,12 
 R$ 
4.962,57 
 R$ 
5.103,02 
 R$ 
5.243,47 
 R$ 
5.383,92 
 R$ 
5.524,37 
 R$ 
5.664,82 
 R$ 
5.805,27 
 R$ 
5.945,72 
Nível X 5% R$ 
4.530,65 
 R$ 
4.666,56 
 R$ 
4.802,48 
 R$ 
4.938,40 
 R$ 
5.074,32 
 R$ 
5.210,24 
 R$ 
5.346,16 
 R$ 
5.482,08 
 R$ 
5.618,00 
 R$ 
5.753,92 
Nível IX 5% R$ 
4.379,62 
 R$ 
4.511,01 
 R$ 
4.642,40 
 R$ 
4.773,79 
 R$ 
4.905,18 
 R$ 
5.036,57 
 R$ 
5.167,96 
 R$ 
5.299,34 
 R$ 
5.430,73 
 R$ 
5.562,12 
Nível VIII 5% R$ 
4.228,60 
 R$ 
4.355,46 
 R$ 
4.482,32 
 R$ 
4.609,18 
 R$ 
4.736,03 
 R$ 
4.862,89 
 R$ 
4.989,75 
 R$ 
5.116,61 
 R$ 
5.243,47 
 R$ 
5.370,32 
Nível VII 5% R$ 
4.077,58 
 R$ 
4.199,91 
 R$ 
4.322,24 
 R$ 
4.444,56 
 R$ 
4.566,89 
 R$ 
4.689,22 
 R$ 
4.811,54 
 R$ 
4.933,87 
 R$ 
5.056,20 
 R$ 
5.178,53 
Nível VI 5% R$ 
3.926,56 
 R$ 
4.044,36 
 R$ 
4.162,15 
 R$ 
4.279,95 
 R$ 
4.397,75 
 R$ 
4.515,54 
 R$ 
4.633,34 
 R$ 
4.751,14 
 R$ 
4.868,93 
 R$ 
4.986,73 
Nível V 5% R$ 
3.775,54 
 R$ 
3.888,80 
 R$ 
4.002,07 
 R$ 
4.115,34 
 R$ 
4.228,60 
 R$ 
4.341,87 
 R$ 
4.455,13 
 R$ 
4.568,40 
 R$ 
4.681,67 
 R$ 
4.794,93 
Nível IV - 
Graduação 
20% R$ 
3.624,52 
 R$ 
3.733,25 
 R$ 
3.841,99 
 R$ 
3.950,72 
 R$ 
4.059,46 
 R$ 
4.168,19 
 R$ 
4.276,93 
 R$ 
4.385,66 
 R$ 
4.494,40 
 R$ 
4.603,14 
Nível Médio Normal 
– NMN - Carga 
Horária: 30 horas 
(Vencimento Inicial 
de acordo com o 
Anexo VII) 
 R$ 
3.020,43 
 R$ 
3.111,04 
 R$ 
3.201,66 
 R$ 
3.292,27 
 R$ 
3.382,88 
 R$ 
3.473,49 
 R$ 
3.564,11 
 R$ 
3.654,72 
 R$ 
3.745,33 
 R$ 
3.835,95 
 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
A B C D E F G H I J 
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Anexo II 
LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
 
Escala de Evolução Funcional 
 Cargos: Professor de Educação Básica II e seus respectivos Adjuntos de Arte, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa e Matemática 
Nível XI 5% R$ 
4.349,39 
 R$ 
4.479,87 
 R$ 
4.610,35 
 R$ 
4.740,83 
 R$ 
4.871,31 
 R$ 
5.001,79 
 R$ 
5.132,27 
 R$ 
5.262,76 
 R$ 
5.393,24 
 R$ 
5.523,72 
Nível X 5% R$ 
4.204,41 
 R$ 
4.330,54 
 R$ 
4.456,67 
 R$ 
4.582,80 
 R$ 
4.708,93 
 R$ 
4.835,07 
 R$ 
4.961,20 
 R$ 
5.087,33 
 R$ 
5.213,46 
 R$ 
5.339,59 
Nível IX 5% R$ 
4.059,43 
 R$ 
4.181,21 
 R$ 
4.302,99 
 R$ 
4.424,77 
 R$ 
4.546,56 
 R$ 
4.668,34 
 R$ 
4.790,12 
 R$ 
4.911,91 
 R$ 
5.033,69 
 R$ 
5.155,47 
Nível VIII 5% R$ 
3.914,45 
 R$ 
4.031,88 
 R$ 
4.149,31 
 R$ 
4.266,75 
 R$ 
4.384,18 
 R$ 
4.501,61 
 R$ 
4.619,05 
 R$ 
4.736,48 
 R$ 
4.853,91 
 R$ 
4.971,35 
Nível VII 5% R$ 
3.769,47 
 R$ 
3.882,55 
 R$ 
3.995,64 
 R$ 
4.108,72 
 R$ 
4.221,80 
 R$ 
4.334,89 
 R$ 
4.447,97 
 R$ 
4.561,06 
 R$ 
4.674,14 
 R$ 
4.787,22 
Nível VI 5% R$ 
3.624,49 
 R$ 
3.733,22 
 R$ 
3.841,96 
 R$ 
3.950,69 
 R$ 
4.059,43 
 R$ 
4.168,16 
 R$ 
4.276,90 
 R$ 
4.385,63 
 R$ 
4.494,36 
 R$ 
4.603,10 
Nível V 5% R$ 
3.479,51 
 R$ 
3.583,89 
 R$ 
3.688,28 
 R$ 
3.792,66 
 R$ 
3.897,05 
 R$ 
4.001,43 
 R$ 
4.105,82 
 R$ 
4.210,20 
 R$ 
4.314,59 
 R$ 
4.418,98 
Nível IV 5% R$ 
3.334,53 
 R$ 
3.434,56 
 R$ 
3.534,60 
 R$ 
3.634,64 
 R$ 
3.734,67 
 R$ 
3.834,71 
 R$ 
3.934,74 
 R$ 
4.034,78 
 R$ 
4.134,82 
 R$ 
4.234,85 
Nível III 5% R$ 
3.189,55 
 R$ 
3.285,24 
 R$ 
3.380,92 
 R$ 
3.476,61 
 R$ 
3.572,29 
 R$ 
3.667,98 
 R$ 
3.763,67 
 R$ 
3.859,35 
 R$ 
3.955,04 
 R$ 
4.050,73 
Nível II 5% R$ 
3.044,57 
 R$ 
3.135,91 
 R$ 
3.227,24 
 R$ 
3.318,58 
 R$ 
3.409,92 
 R$ 
3.501,25 
 R$ 
3.592,59 
 R$ 
3.683,93 
 R$ 
3.775,27 
 R$ 
3.866,60 
Nível l – Graduação de 
Licenciatura Plena - 
Carga Horária: 24 horas 
(Vencimento Inicial de 
acordo com o Anexo VII) 
 R$ 
2.899,59 
 R$ 
2.986,58 
 R$ 
3.073,57 
 R$ 
3.160,55 
 R$ 
3.247,54 
 R$ 
3.334,53 
 R$ 
3.421,52 
 R$ 
3.508,50 
 R$ 
3.595,49 
 R$ 
3.682,48 
 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
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Anexo III 
LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
 
Escala de Evolução Funcional 
Cargos: Professor Especialista em Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual, Deficiência Visual e Professor Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais 
Nível IX 5% R$ 
5.581,70 
 R$ 
5.749,15 
 R$ 
5.916,60 
 R$ 
6.084,06 
 R$ 
6.251,51 
 R$ 
6.418,96 
 R$ 
6.586,41 
 R$ 
6.753,86 
 R$ 
6.921,31 
 R$ 
7.088,76 
Nível VIII 5% R$ 
5.382,36 
 R$ 
5.543,83 
 R$ 
5.705,30 
 R$ 
5.866,77 
 R$ 
6.028,24 
 R$ 
6.189,71 
 R$ 
6.351,18 
 R$ 
6.512,65 
 R$ 
6.674,12 
 R$ 
6.835,59 
Nível VII 5% R$ 
5.183,01 
 R$ 
5.338,50 
 R$ 
5.493,99 
 R$ 
5.649,48 
 R$ 
5.804,97 
 R$ 
5.960,46 
 R$ 
6.115,95 
 R$ 
6.271,44 
 R$ 
6.426,93 
 R$ 
6.582,42 
Nível VI 5% R$ 
4.983,66 
 R$ 
5.133,17 
 R$ 
5.282,68 
 R$ 
5.432,19 
 R$ 
5.581,70 
 R$ 
5.731,21 
 R$ 
5.880,72 
 R$ 
6.030,23 
 R$ 
6.179,74 
 R$ 
6.329,25 
Nível V 5% R$ 
4.784,32 
 R$ 
4.927,85 
 R$ 
5.071,37 
 R$ 
5.214,90 
 R$ 
5.358,43 
 R$ 
5.501,96 
 R$ 
5.645,49 
 R$ 
5.789,02 
 R$ 
5.932,55 
 R$ 
6.076,08 
Nível IV 5% R$ 
4.584,97 
 R$ 
4.722,52 
 R$ 
4.860,07 
 R$ 
4.997,62 
 R$ 
5.135,17 
 R$ 
5.272,71 
 R$ 
5.410,26 
 R$ 
5.547,81 
 R$ 
5.685,36 
 R$ 
5.822,91 
Nível III 5% R$ 
4.385,62 
 R$ 
4.517,19 
 R$ 
4.648,76 
 R$ 
4.780,33 
 R$ 
4.911,90 
 R$ 
5.043,47 
 R$ 
5.175,04 
 R$ 
5.306,60 
 R$ 
5.438,17 
 R$ 
5.569,74 
Nível II 5% R$ 
4.186,28 
 R$ 
4.311,86 
 R$ 
4.437,45 
 R$ 
4.563,04 
 R$ 
4.688,63 
 R$ 
4.814,22 
 R$ 
4.939,81 
 R$ 
5.065,39 
 R$ 
5.190,98 
 R$ 
5.316,57 
Nível l – Graduação de 
Licenciatura Plena, mais 
Primeira Pós-Graduação - 
Carga Horária: 30 horas 
(Vencimento Inicial de 
acordo com o Anexo VII) 
 R$ 
3.986,93 
 R$ 
4.106,54 
 R$ 
4.226,15 
 R$ 
4.345,75 
 R$ 
4.465,36 
 R$ 
4.584,97 
 R$ 
4.704,58 
 R$ 
4.824,19 
 R$ 
4.943,79 
 R$ 
5.063,40 
 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
A B C D E F G H I J 
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5 
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Anexo VIII 
LEI COMPLEMENTAR Nº /22 
VENCIMENTOS INICIAIS 
Nr Denominação do Cargo ou Função Formas de provimento Jornada Vencimentos 
Iniciais 
1. Professor de Educação Básica- Infantil Concurso de Provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.020,43 
2. Professor de Educação Básica I Concurso de provas e 
títulos 
30 horas 
semanais 
 R$ 3.020,43 
3. Professor de Educação Básica II de 
Língua Portuguesa 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
4. Professor de Educação Básica II de 
Matemática 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
5. Professor de Educação Básica II de 
História 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
6. Professor de Educação Básica II de 
Geografia 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
7. Professor de Educação Básica II de 
Ciências 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
8. Professor de Educação Básica II de 
Inglês 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
9. Professor de Educação Básica II de 
Educação Física 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
10. Professor de Educação Básica II de 
Arte 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
11. Professor Adjunto de Educação 
Básica–Infantil 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.020,43 
12. Professor Adjunto de Educação Básica 
I 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.020,43 
13. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Língua Portuguesa 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
14. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Matemática 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
15. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de História 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
16. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Geografia 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
17. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Ciências 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
18. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Inglês 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
19. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Educação Física 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
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6 
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Nr Denominação do Cargo ou Função Formas de provimento Jornada Vencimentos 
Iniciais 
20. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Arte 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas semanais R$ 2.899,59 
21. Professor Especialista em Deficiência 
Auditiva 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.986,93 
22. Professor Especialista em Deficiência 
Intelectual 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.986,93 
23. Professor Especialista em Deficiência 
Física 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.986,93 
24. Professor Especialista em Deficiência 
Visual 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.986,93 
25. Professor Interlocutor da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas semanais R$ 3.986,93 
26. Psicopedagogo Institucional Concurso de Provas e 
Títulos 
30 horas semanais R$ 5.122,25 
27. Professor Coordenador Pedagógico da 
Educação Básica 
Concurso de provas e 
títulos e tempo de efetivo 
exercício 
40 horas semanais R$ 5.799,16 
28. Vice-Diretor Designação Função de 
Confiança 
40 horas semanais R$ 6.040,79 
29. Assessor Técnico Pedagógico de Área Designação Função de 
Confiança 
40 horas semanais R$ 6.040,79 
30. Diretor de Escola Concurso de provas e 
títulos e tempo de efetivo 
exercício 
40 horas semanais R$ 7.007,33 
31. Coordenador Técnico Pedagógico 
Auxiliar 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas semanais R$ 7.007,33 
32. Coordenador Técnico Pedagógico de 
Apoio ao Sistema Educacional 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas semanais R$ 7.490,60 
33. Coordenador Técnico Pedagógico de 
Ensino Fundamental 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas semanais R$ 7.490,60 
34. Coordenador Técnico Pedagógico de 
Educação Infantil 
Designação Função de 
Confiança 
40 horas semanais R$ 7.490,60 
35. Supervisor de Ensino Concurso de provas e 
títulos e tempo de efetivo 
exercício 
40 horas semanais R$ 7.796,24 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Anexo IX 
LEI COMPLEMENTAR Nº /22 
Escala de Evolução Funcional 
Cargo: Psicopedagogo Institucional 
Nível IX 5% R$ 
7.171,15 
 R$ 
7.386,28 
 R$ 
7.601,42 
 R$ 
7.816,55 
 R$ 
8.031,69 
 R$ 
8.246,82 
 R$ 
8.461,96 
 R$ 
8.677,09 
 R$ 
8.892,23 
 R$ 
9.107,36 
Nível VIII 5% R$ 
6.915,04 
 R$ 
7.122,49 
 R$ 
7.329,94 
 R$ 
7.537,39 
 R$ 
7.744,84 
 R$ 
7.952,29 
 R$ 
8.159,74 
 R$ 
8.367,20 
 R$ 
8.574,65 
 R$ 
8.782,10 
Nível VII 5% R$ 
6.658,93 
 R$ 
6.858,69 
 R$ 
7.058,46 
 R$ 
7.258,23 
 R$ 
7.458,00 
 R$ 
7.657,76 
 R$ 
7.857,53 
 R$ 
8.057,30 
 R$ 
8.257,07 
 R$ 
8.456,83 
Nível VI 5% R$ 
6.402,81 
 R$ 
6.594,90 
 R$ 
6.786,98 
 R$ 
6.979,07 
 R$ 
7.171,15 
 R$ 
7.363,23 
 R$ 
7.555,32 
 R$ 
7.747,40 
 R$ 
7.939,49 
 R$ 
8.131,57 
Nível V 5% R$ 
6.146,70 
 R$ 
6.331,10 
 R$ 
6.515,50 
 R$ 
6.699,90 
 R$ 
6.884,30 
 R$ 
7.068,71 
 R$ 
7.253,11 
 R$ 
7.437,51 
 R$ 
7.621,91 
 R$ 
7.806,31 
Nível IV 5% R$ 
5.890,59 
 R$ 
6.067,31 
 R$ 
6.244,02 
 R$ 
6.420,74 
 R$ 
6.597,46 
 R$ 
6.774,18 
 R$ 
6.950,89 
 R$ 
7.127,61 
 R$ 
7.304,33 
 R$ 
7.481,05 
Nível III 5% R$ 
5.634,48 
 R$ 
5.803,51 
 R$ 
5.972,54 
 R$ 
6.141,58 
 R$ 
6.310,61 
 R$ 
6.479,65 
 R$ 
6.648,68 
 R$ 
6.817,71 
 R$ 
6.986,75 
 R$ 
7.155,78 
Nível II 5% R$ 
5.378,36 
 R$ 
5.539,71 
 R$ 
5.701,06 
 R$ 
5.862,42 
 R$ 
6.023,77 
 R$ 
6.185,12 
 R$ 
6.346,47 
 R$ 
6.507,82 
 R$ 
6.669,17 
 R$ 
6.830,52 
Nível l – Graduação de 
Licenciatura Plena, mais 
Primeira Pós-Graduação - 
Carga Horária: 30 horas 
(Vencimento Inicial de 
acordo com o Anexo VII) 
 R$ 
5.122,25 
 R$ 
5.275,92 
 R$ 
5.429,59 
 R$ 
5.583,25 
 R$ 
5.736,92 
 R$ 
5.890,59 
 R$ 
6.044,26 
 R$ 
6.197,92 
 R$ 
6.351,59 
 R$ 
6.505,26 
 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
A B C D E F G H I J 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Anexo X 
LEI COMPLEMENTAR Nº /22 
Escala de Evolução Funcional 
Cargo: Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica 
Nível XI 5% R$ 
8.698,74 
 R$ 
8.959,70 
 R$ 
9.220,66 
 R$ 
9.481,63 
 R$ 
9.742,59 
 R$ 
10.003,55 
 R$ 
10.264,51 
 R$ 
10.525,48 
 R$ 
10.786,44 
 R$ 
11.047,40 
Nível X 5% R$ 
8.408,78 
 R$ 
8.661,05 
 R$ 
8.913,31 
 R$ 
9.165,57 
 R$ 
9.417,84 
 R$ 
9.670,10 
 R$ 
9.922,36 
 R$ 
10.174,63 
 R$ 
10.426,89 
 R$ 
10.679,15 
Nível IX 5% R$ 
8.118,82 
 R$ 
8.362,39 
 R$ 
8.605,95 
 R$ 
8.849,52 
 R$ 
9.093,08 
 R$ 
9.336,65 
 R$ 
9.580,21 
 R$ 
9.823,78 
 R$ 
10.067,34 
 R$ 
10.310,91 
Nível VIII 5% R$ 
7.828,87 
 R$ 
8.063,73 
 R$ 
8.298,60 
 R$ 
8.533,46 
 R$ 
8.768,33 
 R$ 
9.003,20 
 R$ 
9.238,06 
 R$ 
9.472,93 
 R$ 
9.707,79 
 R$ 
9.942,66 
Nível VII 5% R$ 
7.538,91 
 R$ 
7.765,08 
 R$ 
7.991,24 
 R$ 
8.217,41 
 R$ 
8.443,58 
 R$ 
8.669,74 
 R$ 
8.895,91 
 R$ 
9.122,08 
 R$ 
9.348,25 
 R$ 
9.574,41 
Nível VI 5% R$ 
7.248,95 
 R$ 
7.466,42 
 R$ 
7.683,89 
 R$ 
7.901,36 
 R$ 
8.118,82 
 R$ 
8.336,29 
 R$ 
8.553,76 
 R$ 
8.771,23 
 R$ 
8.988,70 
 R$ 
9.206,17 
Nível V 5% R$ 
6.958,99 
 R$ 
7.167,76 
 R$ 
7.376,53 
 R$ 
7.585,30 
 R$ 
7.794,07 
 R$ 
8.002,84 
 R$ 
8.211,61 
 R$ 
8.420,38 
 R$ 
8.629,15 
 R$ 
8.837,92 
Nível IV 5% R$ 
6.669,03 
 R$ 
6.869,11 
 R$ 
7.069,18 
 R$ 
7.269,25 
 R$ 
7.469,32 
 R$ 
7.669,39 
 R$ 
7.869,46 
 R$ 
8.069,53 
 R$ 
8.269,60 
 R$ 
8.469,67 
Nível III 5% R$ 
6.379,08 
 R$ 
6.570,45 
 R$ 
6.761,82 
 R$ 
6.953,19 
 R$ 
7.144,57 
 R$ 
7.335,94 
 R$ 
7.527,31 
 R$ 
7.718,68 
 R$ 
7.910,05 
 R$ 
8.101,43 
Nível II 5% R$ 
6.089,12 
 R$ 
6.271,79 
 R$ 
6.454,47 
 R$ 
6.637,14 
 R$ 
6.819,81 
 R$ 
7.002,49 
 R$ 
7.185,16 
 R$ 
7.367,83 
 R$ 
7.550,51 
 R$ 
7.733,18 
Nível l – Graduação de 
Licenciatura Plena - Carga 
Horária: 40 horas 
(Vencimento Inicial de 
acordo com o Anexo VII) 
 R$ 
5.799,16 
 R$ 
5.973,13 
 R$ 
6.147,11 
 R$ 
6.321,08 
 R$ 
6.495,06 
 R$ 
6.669,03 
 R$ 
6.843,01 
 R$ 
7.016,98 
 R$ 
7.190,96 
 R$ 
7.364,93 
 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
A B C D E F G H I J 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7C10-8C97-E954-83DC e informe o código 7C10-8C97-E954-83DC
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Anexo XI 
LEI COMPLEMENTAR Nº /22 
Escala de Evolução Funcional 
 Cargo: Diretor de Escola 
Nível XI 5% R$ 10.511,00 R$ 
10.826,32 
 R$ 
11.141,65 
 R$ 
11.456,98 
 R$ 
11.772,31 
 R$ 
12.087,64 
 R$ 
12.402,97 
 R$ 
12.718,30 
 R$ 
13.033,63 
 R$ 
13.348,96 
Nível X 5% R$ 10.160,63 R$ 
10.465,45 
 R$ 
10.770,27 
 R$ 
11.075,09 
 R$ 
11.379,90 
 R$ 
11.684,72 
 R$ 
11.989,54 
 R$ 
12.294,36 
 R$ 
12.599,18 
 R$ 
12.904,00 
Nível IX 5% R$ 
9.810,26 
 R$ 
10.104,57 
 R$ 
10.398,88 
 R$ 
10.693,19 
 R$ 
10.987,49 
 R$ 
11.281,80 
 R$ 
11.576,11 
 R$ 
11.870,42 
 R$ 
12.164,72 
 R$ 
12.459,03 
Nível VIII 5% R$ 
9.459,90 
 R$ 
9.743,69 
 R$ 
10.027,49 
 R$ 
10.311,29 
 R$ 
10.595,08 
 R$ 
10.878,88 
 R$ 
11.162,68 
 R$ 
11.446,47 
 R$ 
11.730,27 
 R$ 
12.014,07 
Nível VII 5% R$ 
9.109,53 
 R$ 
9.382,81 
 R$ 
9.656,10 
 R$ 
9.929,39 
 R$ 
10.202,67 
 R$ 
10.475,96 
 R$ 
10.749,24 
 R$ 
11.022,53 
 R$ 
11.295,82 
 R$ 
11.569,10 
Nível VI 5% R$ 
8.759,16 
 R$ 
9.021,94 
 R$ 
9.284,71 
 R$ 
9.547,49 
 R$ 
9.810,26 
 R$ 
10.073,04 
 R$ 
10.335,81 
 R$ 
10.598,59 
 R$ 
10.861,36 
 R$ 
11.124,14 
Nível V 5% R$ 
8.408,80 
 R$ 
8.661,06 
 R$ 
8.913,32 
 R$ 
9.165,59 
 R$ 
9.417,85 
 R$ 
9.670,12 
 R$ 
9.922,38 
 R$ 
10.174,64 
 R$ 
10.426,91 
 R$ 
10.679,17 
Nível IV 5% R$ 
8.058,43 
 R$ 
8.300,18 
 R$ 
8.541,94 
 R$ 
8.783,69 
 R$ 
9.025,44 
 R$ 
9.267,19 
 R$ 
9.508,95 
 R$ 
9.750,70 
 R$ 
9.992,45 
 R$ 
10.234,21 
Nível III 5% R$ 
7.708,06 
 R$ 
7.939,30 
 R$ 
8.170,55 
 R$ 
8.401,79 
 R$ 
8.633,03 
 R$ 
8.864,27 
 R$ 
9.095,51 
 R$ 
9.326,76 
 R$ 
9.558,00 
 R$ 
9.789,24 
Nível II 5% R$ 
7.357,70 
 R$ 
7.578,43 
 R$ 
7.799,16 
 R$ 
8.019,89 
 R$ 
8.240,62 
 R$ 
8.461,35 
 R$ 
8.682,08 
 R$ 
8.902,81 
 R$ 
9.123,54 
 R$ 
9.344,27 
Nível l – Graduação de 
Licenciatura Plena - 
Carga Horária: 40 horas 
(Vencimento Inicial de 
acordo com o Anexo VII) 
 R$ 
7.007,33 
 R$ 
7.217,55 
 R$ 
7.427,77 
 R$ 
7.637,99 
 R$ 
7.848,21 
 R$ 
8.058,43 
 R$ 
8.268,65 
 R$ 
8.478,87 
 R$ 
8.689,09 
 R$ 
8.899,31 
 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
A B C D E F G H I J 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Anexo XII 
LEI COMPLEMENTAR Nº /22 
Escala de Evolução Funcional 
Cargo: Supervisor de Ensino 
Nível XI 5% R$ 11.694,36 R$ 
12.045,19 
 R$ 
12.396,02 
 R$ 
12.746,85 
 R$ 
13.097,68 
 R$ 
13.448,51 
 R$ 
13.799,34 
 R$ 
14.150,18 
 R$ 
14.501,01 
 R$ 
14.851,84 
Nível X 5% R$ 11.304,55 R$ 
11.643,68 
 R$ 
11.982,82 
 R$ 
12.321,96 
 R$ 
12.661,09 
 R$ 
13.000,23 
 R$ 
13.339,37 
 R$ 
13.678,50 
 R$ 
14.017,64 
 R$ 
14.356,78 
Nível IX 5% R$ 10.914,74 R$ 
11.242,18 
 R$ 
11.569,62 
 R$ 
11.897,06 
 R$ 
12.224,50 
 R$ 
12.551,95 
 R$ 
12.879,39 
 R$ 
13.206,83 
 R$ 
13.534,27 
 R$ 
13.861,71 
Nível VIII 5% R$ 10.524,92 R$ 
10.840,67 
 R$ 
11.156,42 
 R$ 
11.472,17 
 R$ 
11.787,91 
 R$ 
12.103,66 
 R$ 
12.419,41 
 R$ 
12.735,16 
 R$ 
13.050,91 
 R$ 
13.366,65 
Nível VII 5% R$ 10.135,11 R$ 
10.439,17 
 R$ 
10.743,22 
 R$ 
11.047,27 
 R$ 
11.351,33 
 R$ 
11.655,38 
 R$ 
11.959,43 
 R$ 
12.263,49 
 R$ 
12.567,54 
 R$ 
12.871,59 
Nível VI 5% R$ 
9.745,30 
 R$ 
10.037,66 
 R$ 
10.330,02 
 R$ 
10.622,38 
 R$ 
10.914,74 
 R$ 
11.207,10 
 R$ 
11.499,45 
 R$ 
11.791,81 
 R$ 
12.084,17 
 R$ 
12.376,53 
Nível V 5% R$ 
9.355,49 
 R$ 
9.636,15 
 R$ 
9.916,82 
 R$ 
10.197,48 
 R$ 
10.478,15 
 R$ 
10.758,81 
 R$ 
11.039,48 
 R$ 
11.320,14 
 R$ 
11.600,81 
 R$ 
11.881,47 
Nível IV 5% R$ 
8.965,68 
 R$ 
9.234,65 
 R$ 
9.503,62 
 R$ 
9.772,59 
 R$ 
10.041,56 
 R$ 
10.310,53 
 R$ 
10.579,50 
 R$ 
10.848,47 
 R$ 
11.117,44 
 R$ 
11.386,41 
Nível III 5% R$ 
8.575,86 
 R$ 
8.833,14 
 R$ 
9.090,42 
 R$ 
9.347,69 
 R$ 
9.604,97 
 R$ 
9.862,24 
 R$ 
10.119,52 
 R$ 
10.376,80 
 R$ 
10.634,07 
 R$ 
10.891,35 
Nível II 5% R$ 
8.186,05 
 R$ 
8.431,63 
 R$ 
8.677,22 
 R$ 
8.922,80 
 R$ 
9.168,38 
 R$ 
9.413,96 
 R$ 
9.659,54 
 R$ 
9.905,12 
 R$ 
10.150,70 
 R$ 
10.396,29 
Nível l – Graduação de 
Licenciatura Plena - 
Carga Horária: 40 horas 
(Vencimento Inicial de 
acordo com o Anexo VII)
 R$ 
7.796,24 
 R$ 
8.030,13 
 R$ 
8.264,01 
 R$ 
8.497,90 
 R$ 
8.731,79 
 R$ 
8.965,68 
 R$ 
9.199,56 
 R$ 
9.433,45 
 R$ 
9.667,34 
 R$ 
9.901,22 
 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
A B C D E F G H I J 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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 Porto Feliz, 01 de agosto de 2022. 
Oficio nº 198/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime 
de urgência nos termos do art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei 
complementar que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, EM CONSONÂNCIA COM O PISO SALARIAL 
NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A solicitada adequação do Piso Salarial dos servidores do Quadro do Magistério se dá 
em consonância com o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano 
de 2022, de acordo com o estabelecido na Portaria MEC Nº 67/2022, de 04/02/2022 que homologa o Parecer 
Nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública para o ano de 2022. 
 
Importa salientar que entre os anos de 2018 a 2021 o Piso Municipal do Magistério 
atendia as normas legais estabelecidas, quando comparadas ao Piso Nacional do Magistério. 
Desta forma, considerando a publicação Portaria MEC Nº 67/2022 de 04/02/2022, 
visando o atendimento do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2022, foi elaborado um estudo de impacto 
financeiro pela Secretaria de Governo, em consonância com as disposições da Nova Lei do FUNDEB -Lei 
Federal Nº 14.113/2020, o qual demonstrou a viabilidade da aplicação de reajuste de 30% (trinta por cento), 
hora aula, vencimentos iniciais dos integrantes do quadro do magistério, estabelecidos na LC 127/2011. 
 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares 
protestos de estima e apreço. 
 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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