materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Luís Antônio Gutierre Ruiz
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 proposto pelo Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar, dispõe, resumidamente, sobre a
alteração salarial/reajuste de 10% dos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Porto Feliz, abrangendo aposentados e pensionistas.
Vale ressaltar que a LDO/2023 permite a concessão de aumento de
remuneração aos servidores públicos desde que observado o limite contido nos artigos 20 e
22 da LRF. Nessa linha, o presente Projeto, ora em análise, traz os demonstrativos
requeridos pelo artigo 16, I da LRF, uma vez que tal processo legislativo versa sobre a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador da
Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do
Poder Executivo, qual seja, o Prefeito do Município, declarando que as despesas originadas
pelo Projeto de Lei têm adequação com as peças de planejamento orçamentário, quais
sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta forma as disposições do inciso II do artigo 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer técnico contábil desta Casa, elucidou que: “Conclui-se que o
presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o Projeto de Lei Complementar nº
03/2023 que Dispõe sobre alteração dos valores constantes dos anexos da lei
complementar nº 233 de 14 de dezembro de 2021, conforme especifica e dá outras
providências, respeitou as exigências contidas na lei complementar federal nº 101/2000
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(Lei de Responsabilidade Fiscal). quanto ao artigo 16, Ie II da Lei Federal nº 4.320/64 e
art. 10 da LDO/2023.”.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº 3/2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 30 de março de 2023.
Lúcia de Fátim
Presi
CR
Marcelo Tuani Luís AntônióGutierre Ruiz
Vice-Presidente Membro/Relator