materia nº 10/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 Porto Feliz, 10 de agosto de 2022 
Ofício nº 203/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
 
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação nos termos do Art. 
42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 
06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração ora proposta se dá nos termos do cálculo atuarial realizado com data 
focal em 31/12/2021, que trouxe novos parâmetros para a amortização do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência municipal e, ainda, em observância à Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. 
Com base no estudo citado, a alteração pretendida define novos valores a serem 
aportados pelo Ente Federativo no exercício 2022 e subsequentes e busca a garantia do equilíbrio financeiro e 
atuarial do Instituto. 
 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e 
dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr 
Dr Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8FA7-ED14-F478-0FBA e informe o código 8FA7-ED14-F478-0FBA
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes 
alterações, acrescidos dos Parágrafos Segundo e Terceiro: 
Art. 56 - .................................. 
I – .................................. 
II - ................................ 
III - Do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de aporte anual de recursos 
financeiros para equacionamento do déficit atuarial do PORTOPREV, conforme Anexo I desta Lei.” 
IV – ................................ 
V – ................................. 
VI - ................................ 
VII - ............................... 
VIII - .............................. 
IX - ................................ 
X - .................................. 
XI ................................... 
Parágrafo Primeiro - De acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2.004, a Prefeitura Municipal 
será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras no respectivo regime próprio de 
previdência, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
Parágrafo Segundo - O pagamento de que trata o inciso III poderá ser feito mensalmente, até o último dia útil do 
mês, conforme valores a serem informados pelo PORTOPREV. 
Parágrafo Terceiro - Em caso de falta de pagamento no prazo a que se refere o parágrafo segundo, deverá ser 
aplicada correção com base no IPCA-IBGE, além de juros conforme artigo 7º, inciso I, alínea c da Portaria MTP 
nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e multa de 2% devidos desde o prazo constante no parágrafo primeiro. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 232, de 14 de dezembro de 2021 e da Lei 
Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 10 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8FA7-ED14-F478-0FBA e informe o código 8FA7-ED14-F478-0FBA
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
Ano Saldo Inicial Parcela anual Saldo Final
2022 265.296.216,47 4.315.485,12 273.927.186,72
2023 273.927.186,72 8.911.764,47 278.383.068,95
2024 278.383.068,95 13.585.093,76 278.383.068,95
2025 278.383.068,95 13.901.619,77 278.066.542,95
2026 278.066.542,95 14.176.871,84 277.459.318,41
2027 277.459.318,41 14.457.573,90 276.541.759,25
2028 276.541.759,25 14.743.833,86 275.293.163,24
2029 275.293.163,24 15.035.761,77 273.691.707,83
2030 273.691.707,83 15.333.469,86 271.714.393,31
2031 271.714.393,31 15.637.072,56 269.336.983,15
2032 269.336.983,15 15.946.686,60 266.533.941,33
2033 266.533.941,33 16.262.430,99 263.278.366,67
2034 263.278.366,67 16.584.427,12 259.541.923,84
2035 259.541.923,84 16.912.798,78 255.294.770,94
2036 255.294.770,94 17.247.672,20 250.505.483,57
2037 250.505.483,57 17.589.176,11 245.140.975,06
2038 245.140.975,06 17.937.441,79 239.166.412,85
2039 239.166.412,85 18.292.603,14 232.545.130,65
2040 232.545.130,65 18.654.796,68 225.238.536,34
2041 225.238.536,34 19.024.161,66 217.206.015,26
2042 217.206.015,26 19.400.840,06 208.404.828,75
2043 208.404.828,75 19.784.976,69 198.790.007,70
2044 198.790.007,70 20.176.719,23 188.314.240,84
2045 188.314.240,84 20.576.218,27 176.927.757,52
2046 176.927.757,52 20.983.627,39 164.578.204,70
2047 164.578.204,70 21.399.103,22 151.210.517,87
2048 151.210.517,87 21.822.805,46 136.766.785,68
2049 136.766.785,68 22.254.897,01 121.186.107,81
2050 121.186.107,81 22.695.543,97 104.404.445,91
2051 104.404.445,91 23.144.915,74 86.354.467,13
2052 86.354.467,13 23.603.185,07 66.965.380,05
2053 66.965.380,05 24.070.528,13 46.162.762,47
2054 46.162.762,47 24.547.124,59 23.868.380,68
2055 23.868.380,68 25.033.157,66 
-
 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8FA7-ED14-F478-0FBA e informe o código 8FA7-ED14-F478-0FBA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FA7-ED14-F478-0FBA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 10/08/2022 15:20:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8FA7-ED14-F478-0FBA