texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 77 - Compõem o Conselho de Gestão do PORTOPREV os seguintes membros: 02 (dois
representantes nomeados pelo Executivo e 10 (dez) representantes dos segurados, sendo 05 (cinco)
titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos por meio de uma chapa composta livremente entre os servidores
efetivos da administração direta, indireta, câmara dos vereadores ou aposentados.
Art. 2º - Altera o parágrafo terceiro e acrescenta o parágrafo sexto ao artigo 92, que passam a vigorar
com seguinte redação:
Art. 92 - ...................
§ 1º - .......................
§ 2º - .......................
“§ 3º - Para efeito de comprovação do inciso IV, a chapa eleita deverá comprovar a certificação
profissional de seus membros, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela legislação federal e
normas dos órgãos regulamentadores.”
§ 4º - .........................
§ 5º - .........................
§ 6º - Fica o PORTOPREV autorizado a realizar o pagamento da certificação dos membros dos
conselhos de gestão e fiscal, comitê de investimentos e superintendente, sendo que na hipótese de
reprovação no exame o mesmo deverá restituir o valor ao PORTOPREV no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados da data do resultado, podendo o PORTOPREV após a devolução custear nova
certificação.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE OUTUBRO DE 2022
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/02CF-9C07-F3CA-82EA e informe o código 02CF-9C07-F3CA-82EA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 17 de outubro de 2022.
Ofício nº 272/ 2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação o Projeto de
Lei Complementar que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração pretendida visa adequar a legislação local à Lei Federal nº 9.717/1998
que dispões sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, no
tocante à participação dos conselhos fiscal e de gestão e norteará a realização de eleição para tais
conselhos, a ser realizada ainda neste exercício, para atuação no biênio 2023/2025.
No mais, a alteração pretendida está em conformidade com o programa de
certificação institucional e modernização da gestão do RPPS, programa este instituído pela Secretaria de
Previdência para melhorar a eficiência da gestão dos Institutos
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e
dignos pares protestos de elevada estiva e consideração.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/02CF-9C07-F3CA-82EA e informe o código 02CF-9C07-F3CA-82EA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02CF-9C07-F3CA-82EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 17/10/2022 17:48:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/02CF-9C07-F3CA-82EA
open original →