PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 29 de novembro de 2.022.
Ofício nº 311/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa casa, em regime de urgência
nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei Complementar que
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpre informar que as Equipes Gestoras das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de
Porto Feliz são formadas, única e exclusivamente, por servidores efetivos e de carreira do Quadro do Magistério,
conforme disposto na LC 127/2011, sendo assim, devemos considerar dentro do planejamento de ampliação da
Rede o aumento no número de cargos, considerando: A construção da Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral, localizada no Bairro
Altos dos Jequitibás. A criação e início das atividades da Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral
EMEF Dr. José Elias Habice Filho. A existência de Unidades Escolares que ainda não possuem Equipe Gestora própria,
bem como outras Unidades que venham a entrar em atividade no decorrer do ano letivo.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de
elevada estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Porto Feliz/SP
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de DIRETOR DE ESCOLA junto à Secretaria de Educação,
conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei Complementar, de provimento efetivo, Referência Salarial 30 do
Anexo VIII da Lei Complementar 241/22, Carga Horária semanal de 40 horas.
Art., 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA junto à Secretaria de Educação, conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei
Complementar, de provimento efetivo, Referência Salarial 27 do Anexo VIII da Lei Complementar 241/22, Carga
Horária semanal de 40 horas.
Art., 3º - Ficam criados 03 (três) funções de confiança de VICE DIRETOR junto à Secretaria de
Educação, conforme ANEXO II, parte integrante desta Lei Complementar, de provimento em confiança,
Referência Salarial 28 do Anexo VIII da Lei Complementar 241/22, Carga Horária semanal de 40 horas.
Art. 4º - Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, com alterações
posteriores, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 5º - As atribuições dos cargos efetivos de DIRETOR DE ESCOLA, PROFESSOR COORDENADOR
PEDAGOGICO e da função de confiança de VICE DIRETOR estão descritas no Anexo III da Lei Complementar nº
127, de 29 de agosto de 2011
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento do exercício de 2023, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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LEI COMPLEMENTAR Nº .........DE .......DE.....................DE 202...
ANEXO I - DENOMINAÇÃO DE CARGO, FORMAS DE PROVIMENTO, JORNADA E VAGAS
Nº DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMAS DE
PROVIMENTO JORNADA QUANTIDADE
DE VAGAS
1. Professor de Educação Básica –
Infantil Concurso de Provas e títulos 30 h/semanais 190
2. Professor de Educação Básica I Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 165
3. Professor de Educação Básica II de
Língua Portuguesa Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 30
4. Professor de Educação Básica II de
Matemática Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 28
5. Professor de Educação Básica II de
História Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 08
6. Professor de Educação Básica II de
Geografia Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 08
7. Professor de Educação Básica II de
Ciências Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 11
8. Professor de Educação Básica II de
Inglês Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 14
9. Professor de Educação Básica II de
Educação Física Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 21
10. Professor de Educação Básica II de
Arte Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 10
11. Professor Adjunto de Educação Básica
– Infantil Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 60
12. Professor Adjunto de Educação Básica
I Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 50
13. Professor Adjunto de Educação Básica
II de Língua Portuguesa Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 20
14. Professor Adjunto de Educação Básica
II de Matemática Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 20
15. Professor Adjunto de Educação Básica
II de História Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02
16. Professor Adjunto de Educação Básica
II de Geografia Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02
17. Professor Adjunto de Educação Básica
II de Ciências Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02
18. Professor Adjunto de Educação Básica
II de Inglês Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02
19. Professor Adjunto de Educação Básica
II de Educação Física Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 15
20. Professor Adjunto de Educação Básica
II de Arte Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Nº DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMAS DE
PROVIMENTO JORNADA QUANTIDADE
DE VAGAS
21. Professor Especialista em Deficiência
Auditiva Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 02
22. Professor Especialista em Deficiência
Intelectual Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 14
23. Professor Especialista em Deficiência
Física Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 02
24. Professor Especialista em Deficiência
Visual Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 02
25. Psicopedagogo Institucional Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 12
26. Professor Interlocutor da Língua
Brasileira de Sinais – Libras Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 03
27. Diretor de Escola Concurso de provas e títulos
e tempo de efetivo exercício 40 h/semanais 27
28. Professor Coordenador Pedagógico Concurso de provas e títulos
e tempo de efetivo exercício 40 h/semanais 20
29. Supervisor de Ensino Concurso de provas e títulos
e tempo de efetivo exercício 40 h/semanais 03
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LEI COMPLEMENTAR Nº ...............DE.....................DE.202,,,,,,,,,
ANEXO II - DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, JORNADA E VAGAS
Nº DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA FORMA DE PROVIMENTO JORNADA QUANTIDADE
DE VAGAS
1. Vice-Diretor Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 13
2. Assessor Técnico Pedagógico da
Área de Códigos e Linguagens.
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
3.
Assessor Técnico Pedagógico da
Área de Matemática e de Ciências
Naturais
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
4. Assessor Técnico Pedagógico da
Área de Ciências Sociais
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
5.
Assessor Técnico Pedagógico da
Área de Alfabetização e Letramento e
de Educação Infantil
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
6.
Assessor Técnico Pedagógico da
Área de Inclusão e do Direito à
Diversidade
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
7. Assessor Técnico Pedagógico de
Educação Física
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
8. Coordenador Técnico Pedagógico de
Apoio ao Sistema Educacional
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
9. Coordenador Técnico Pedagógico de
Ensino Fundamental
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
10. Coordenador Técnico Pedagógico de
Educação Infantil
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 01
11. Coordenador Técnico Pedagógico
Auxiliar
Designação Função de
Confiança 40 h/semanais 02
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 29/11/2022 10:49:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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