materia nº 1/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA 
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
Parágrafo Único – A Procuradoria Especial da Mulher atuará como órgão 
independente, sem vinculação a outros órgãos da Casa Legislativa, e contará com o 
suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será composta por 02 (dois) 
membros, preferencialmente vereadoras, e não havendo número suficiente, poderá ser 
admitido vereador que se identifique com as finalidades do órgão. 
Art. 3º - O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter 
provisório, não poderá ser escolhido para compor a Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 4º - A Procuradoria Especial da Mulher será nomeada por Ato da Mesa 
Diretora no início da primeira e da terceira sessão legislativa, permitida a recondução 
dos seus membros. 
§ 1º - Excepcionalmente, em decorrência de sua criação no exercício de 
2022, a Procuradoria Especial da Mulher será nomeada no início da segunda sessão 
legislativa, e será renomeada na forma prevista no “caput” deste artigo. 
§ 2º - As funções inerentes à Procuradoria Especial da Mulher serão 
exercidas sem qualquer remuneração extra e cessarão, automaticamente, com a 
interrupção do mandato dos seus ocupantes. 
Art. 5º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
I - Zelar pela efetiva participação dos vereadores nos órgãos e nas atividades 
da Câmara Municipal; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
II – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias 
de violência e discriminação contra a mulher; 
III – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo 
Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação 
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
IV – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
V – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às 
Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 6º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
Especial da Mulher, terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
suplementada se necessário. 
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, em 07 de fevereiro de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 J U S T I F I C A T I V A 
Indiscutivelmente as mulheres vem conquistando, a cada dia, mais espaços 
nos diversos segmentos da sociedade brasileira. O cenário político, todavia, continua 
predominantemente masculino, pois as mulheres são, na média, 8,5% nas Câmaras 
Municipais e Federais, nas Assembléias Legislativas e no Senado, fato que muito destoa 
da representatividade da mulher no cenário brasileiro, cuja população feminina é de 
52%. 
A criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Porto 
Feliz, além de incentivar maior representatividade feminina no cenário político 
municipal e nacional, busca combater toda espécie de violência e discriminação contra a 
mulher no Município de Porto Feliz. 
É de suma importância a criação e implementação de políticas para as 
mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas com a 
finalidade de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres e a política, 
por meio da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
A Procuradoria Especial da Mulher tem a missão de representar e defender 
todas as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, 
fiscalizando e acompanhando a execução de programas dos governos federal, estadual e 
municipal que visem à igualdade de gênero, bem como cooperar com organismos 
municipais, nacionais e internacionais, além de promover pesquisas e estudos sobre a 
questão da violência e discriminação contra a mulher, em geral.