materia nº 2/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL 
DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Parágrafo Único – A Procuradoria Especial da Mulher
atuará como órgão independente, sem vinculação a outros órgãos da 
Casa Legislativa, e contará com o suporte técnico de toda a estrutura 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será composta, 
preferencialmente, por duas vereadoras eleitas para a respectiva 
legislatura, as quais serão indicadas pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
§ 1º - Em não ocorrendo maioria na indicação da Mesa 
Diretora, a escolha será decidida por votação do Plenário. 
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente de 
vereadoras eleitas, haverá a indicação de vereadores, na forma 
preceituada no “caput” e § 1º deste artigo. 
Art. 3º - O suplente de vereador que assumir o mandato em 
caráter provisório, não poderá ser escolhido para compor a 
Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 4º - Os membros da Procuradoria Especial da Mulher 
serão nomeados por Ato da Mesa Diretora no início da primeira e da 
terceira sessão legislativa, permitida a recondução. 
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§ 1º - Excepcionalmente, em decorrência de sua criação no 
exercício de 2022, a Procuradoria Especial da Mulher será nomeada 
no início da segunda sessão legislativa, e será renomeada na forma 
prevista no “caput” deste artigo. 
§ 2º - As funções inerentes à Procuradoria Especial da 
Mulher serão exercidas sem qualquer remuneração extra e cessarão, 
automaticamente, com a interrupção do mandato dos seus ocupantes. 
Art. 5º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
I - Zelar pela efetiva participação dos vereadores nos órgãos 
e nas atividades da Câmara Municipal; 
II – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos 
competentes, as denúncias de violência e discriminação contra a 
mulher; 
III – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do 
Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, 
assim como à implementação de campanhas educativas e 
antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
IV – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, 
públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as 
mulheres; 
V – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos 
sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de 
seu déficit de representação na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da 
Câmara Municipal. 
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Art. 6º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela 
Procuradoria Especial da Mulher, terá ampla divulgação pelo órgão de 
comunicação da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão 
por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, suplementada se necessário. 
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, em 16 de fevereiro de 2022. 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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 J U S T I F I C A T I V A 
Indiscutivelmente as mulheres vem conquistando, a cada 
dia, mais espaços nos diversos segmentos da sociedade brasileira. O 
cenário político, todavia, continua predominantemente masculino, 
pois as mulheres são, na média, 8,5% nas Câmaras Municipais e 
Federais, nas Assembléias Legislativas e no Senado, fato que muito 
destoa da representatividade da mulher no cenário brasileiro, cuja 
população feminina é de 52%. 
A criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara 
Municipal de Porto Feliz, além de incentivar maior representatividade 
feminina no cenário político municipal e nacional, busca combater 
toda espécie de violência e discriminação contra a mulher no 
Município de Porto Feliz. 
É de suma importância a criação e implementação de 
políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários 
e audiências públicas com a finalidade de melhor informação, 
formação e intercâmbio entre as mulheres e a política, por meio da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
A Procuradoria Especial da Mulher tem a missão de 
representar e defender todas as mulheres, recebendo e encaminhando 
denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e acompanhando 
a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal 
que visem à igualdade de gênero, bem como cooperar com 
organismos municipais, nacionais e internacionais, além de promover 
pesquisas e estudos sobre a questão da violência e discriminação 
contra a mulher, em geral.