materia nº 3/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022 
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, a 
Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza 
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. 
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Porto 
Feliz: 
I – Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara 
Municipal, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o 
exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; 
II – Promover a realização de cursos de ambientação aos novos 
vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada legislatura; 
III – Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados os 
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo 
e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; 
IV – Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico￾administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
V – Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a 
aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a 
comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades 
parlamentares e políticas; 
VI – Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a 
formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; 
VII – Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, 
em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; 
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VIII – Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na 
sociedade e que contribuam para a educação política e o aprimoramento da 
prática legislativa; 
IX – Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado 
Federal, com a Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as 
Câmaras Municipais, com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal, com as 
Associações, com as Entidades de Classe, com os órgãos dos Poderes da União, 
com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público, com as Universidades, 
com as Faculdades, com as Escolas Técnicas e com as Escolas de Cursos de 
Qualificação Profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a 
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, 
treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de 
cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; 
X – Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder 
Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de 
pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades 
conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em 
treinamentos à distância; 
XI – Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras 
Câmaras Municipais e Instituições, no cumprimento de compromissos firmados 
com entidades parceiras; 
XII – Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a 
realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e 
memória política do Município de Porto Feliz; 
XIII – Manter uma biblioteca legislativa com um banco de 
informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, 
dissertações, entre outros), que tratem de questões e assuntos atinentes à 
política e legislação brasileira; 
XIV – Informar e capacitar a comunidade em temas afins às 
atividades institucionais do Poder Legislativo; 
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XV – Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, 
atividades e políticas de relações humanas; 
XVI – Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de 
ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; 
XVII – Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria 
dos servidores; 
XVIII – Promover a valorização humana dos servidores, 
proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades; 
Art. 3º - A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Parágrafo Único – A Escola do Legislativo terá autonomia 
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação 
de seus programas e atividades. 
Art. 4º - A Escola do Legislativo de Porto Feliz tem a seguinte 
estrutura organizacional: 
I – Presidência; 
II – Direção; 
III – Coordenação Pedagógica e de Projetos; 
IV – Conselho Geral; 
§ 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional 
proposta no “caput” deste artigo, serão desenvolvidas em regime de 
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colaboração, sem qualquer remuneração ou gratificação pelo desempenho das 
funções, respectivamente pelos seguintes agentes: 
I – Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II – Direção: poderá ser exercida por vereador, servidor do quadro 
efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, desde que tenha curso superior 
completo, mediante designação do Presidente; 
III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: poderá ser exercida por 
vereador ou servidor do quadro efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, 
desde que tenha curso superior completo e seja designado pelo Presidente; 
IV – Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do 
Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Administrativo, pelo 
Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo. 
§ 2º - O Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Porto Feliz será executado com o apoio da Associação Brasileira das 
Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, mediante convênio a ser celebrado 
entre as partes. 
Art. 5º - As funções e atividades administrativas de que trata esta 
Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão 
remuneradas. 
Art. 6º - A Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da 
publicação desta Resolução, instituirá o Regimento Interno da Escola do 
Legislativo da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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Art. 7º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto Feliz 
integrará a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, e 
as redes das Escolas dos Legislativos do Estado de São Paulo. 
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 24 DE MAIO DE 2022. 
 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
Adilson de Jesus Casagrande Ciro Valdez dos Santos 
João Augusto Fávero Luís Antônio Gutierre Ruiz 
Luís Henrique de Oliveira Diniz Marcelo Tuani 
Paulo Adriano Benedetti Roselene Maria de Souza dos Santos 
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J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Resolução ora apresentado dispensaria qualquer 
justificativa devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade 
e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de 
Leis. 
Cabe ressaltar, no entanto, que a Escola do Legislativo aproximará o 
cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, 
principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em 
conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo 
o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. 
Ademais estamos certos de que, com a aprovação desta propositura, 
mais um passo será dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Porto 
Feliz, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da 
aproximação da sociedade ao poder público que será, sem dúvida, ampliada por 
meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo. 
O intercâmbio com os diversos governos municipais e estaduais, bem 
como com as instituições regulares de ensino, possibilitará o debate salutar, 
onde doutrinas e opiniões serão confrontados, ensejando a assimilação das 
melhores propostas e exposição dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara 
Municipal. 
Vale lembrar, por derradeiro, a bem-sucedida experiência de outras 
Câmaras Municipais e, principalmente, da Escola da Assembleia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais, onde funciona estrutura semelhante desde o ano de 
1993, com resultados extremamente positivos.