materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, a Escola do 
Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às 
atividades legislativas e afins. 
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Porto Feliz: 
I – Oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal, suporte conceitual e 
treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas 
administrativa e legislativa; 
II – Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e 
assessores de gabinete de vereador no início de cada legislatura; 
III – Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados os conhecimentos básicos 
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades 
voltadas para o público ao qual servem; 
IV – Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
V – Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da 
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de 
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; 
VI – Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas; 
VII – Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação 
com outras instituições públicas e/ou privadas; 
VIII – Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade e que 
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; 
IX – Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a 
Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais, com os 
Executivos Municipais, Estaduais e Federal, com as Associações, com as Entidades de Classe, com 
os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público, com as 
Universidades, com as Faculdades, com as Escolas Técnicas e com as Escolas de Cursos de 
Qualificação Profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de 
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servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de 
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; 
X – Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus 
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, 
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes 
políticos em treinamentos à distância; 
XI – Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras Câmaras 
Municipais e Instituições, no cumprimento de compromissos firmados com entidades parceiras; 
XII – Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a 
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de 
Porto Feliz; 
XIII – Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências 
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros), que tratem de questões e
assuntos atinentes à política e legislação brasileira; 
XIV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de 
relações humanas; 
XV - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação 
organizacional dos servidores em estágio probatório; 
XVI – Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; 
XVII – Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e 
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º - A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
Parágrafo Único – A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e 
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. 
Art. 4º - A Escola do Legislativo de Porto Feliz tem a seguinte estrutura organizacional: 
I – Presidência; 
II – Direção Escolar; 
III – Coordenação Escolar; 
IV – Conselho Geral; 
§ 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no 
“caput” deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, sem qualquer remuneração ou 
gratificação pelo desempenho das funções, respectivamente pelos seguintes agentes: 
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I – Presidência: Composta pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II – Direção Escolar: Composta por 01 (um) membro, podendo ser exercida por 
vereador, servidor do quadro efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, desde que tenha curso 
superior completo, mediante designação do Presidente; 
III – Coordenação Escolar: Composta por 01 (um) membro, podendo ser exercida por 
vereador, servidor do quadro efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, desde que tenha curso 
superior completo, mediante designação do Presidente; 
IV – Conselho Geral: Composto por 03 (três) membros, podendo ser exercido por 
vereador, servidor do quadro efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, desde que tenha curso 
superior completo, mediante designação do Presidente. 
§ 2º - O Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto 
Feliz será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – 
ABEL, mediante convênio a ser celebrado entre as partes. 
Art. 5º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são 
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. 
Art. 6º - A Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta 
Resolução, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
Art. 7º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto Feliz integrará a 
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, e as redes das Escolas dos 
Legislativos do Estado de São Paulo. 
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário
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J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à 
importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos 
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis. 
Cabe ressaltar, no entanto, que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das 
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que 
tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos 
vereadores, bem como todo o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. 
Ademais estamos certos de que, com a aprovação desta propositura, mais um passo será 
dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Porto Feliz, possibilitando o surgimento de 
ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público que será, sem dúvida, 
ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo. 
O intercâmbio com os diversos governos municipais e estaduais, bem como com as 
instituições regulares de ensino, possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão 
confrontados, ensejando a assimilação das melhores propostas e exposição dos trabalhos 
desenvolvidos pela Câmara Municipal.