materia nº 6/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022 
INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL SEM PAPEL NO ÂMBITO 
DA CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz - SP, o 
Programa Câmara Sem Papel, com vistas à produção, gestão, tramitação, 
armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações 
arquivísticas em ambiente digital de gestão documental. 
Parágrafo Único - A implantação do ambiente digital de gestão documental junto 
aos órgãos da Câmara Municipal dar-se-á gradualmente. 
Art. 2º - Para os fins do presente, considera-se: 
I - Assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza algoritmos 
de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do 
documento; 
II - Assinatura eletrônica: geração, por computador, de símbolo ou série de 
símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo, com valor 
equivalente à assinatura manual do mesmo indivíduo;
III - Autenticidade: credibilidade de documento livre de adulteração; 
IV - Captura de Documento: incorporação de documento nato-digital ou 
digitalizado por meio de registro, classificação e arquivamento em sistema 
eletrônico; 
V - Documento Digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e 
interpretável por meio de sistema computacional; 
VI - Documento Digitalizado: documento obtido a partir da conversão de 
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital, 
podendo ser capturado por sistemas de informação específicos; 
VII - Integridade: propriedade do documento completo e inalterado; 
VIII - Legibilidade: qualidade que determina a facilidade de leitura do 
documento; 
IX - Preservação Digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas de controle de 
riscos decorrentes das mudanças tecnológicas e fragilidade dos suportes, com 
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vistas à proteção das características físicas, lógicas e conceituais dos documentos 
digitais pelo tempo necessário; 
X - Processo Eletrônico: sucessão de atos registrados e disponibilizados em meio 
eletrônico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados; 
XI - Processo Híbrido: conjunto conceitualmente indivisível de documentos 
digitais e não digitais, reunidos em sucessão cronologicamente encadeada até sua 
conclusão. 
Art. 3º - São objetivos do Programa Câmara Sem Papel: 
I - Produzir documentos e processos eletrônicos com segurança, transparência, 
economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre que possível, de forma 
padronizada; 
II - Possibilitar maior eficácia e celeridade aos processos administrativos; 
III - Assegurar a proteção da autoria, da autenticidade, da integridade, da 
disponibilidade e da legibilidade de documentos digitais, observadas as 
disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
IV - Assegurar a gestão, a preservação e a segurança de documentos e processos 
eletrônicos no tempo. 
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS 
Art. 4º - A gestão de documentos da Câmara Municipal de Porto Feliz será 
realizada exclusivamente por meio do memorando eletrônico, ofício eletrônico e 
protocolo eletrônico a partir do dia 30 de Abril de 2023. 
§1º - A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a gestão de documentos 
internos, quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial: 
I - Solicitar execução de atividades; 
II - Solicitar compras; 
III - Agendar reuniões; 
IV - Solicitar informações; 
V - Encaminhar documentos; 
VI - Solicitar providências rotineiras; 
VII - Solicitar pareceres; 
VIII -Outros assuntos considerados de mero expediente. 
§2º - O ofício eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas autoridades
dentro do sistema de gestão de documentos, serão encaminhados para 
destinatários fora da Câmara Municipal por correio eletrônico, ficando sob 
responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento. 
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§3º - Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara Municipal, serão gerados pelo 
requerente de forma eletrônica, ou presencial, mediante exposição de motivos e 
juntada de documentos que o fundamentem. 
Art. 5º - Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos, recebem 
obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular 
dentro dos setores competentes. 
Parágrafo Único - A responsabilidade pela guarda excessiva ou pelo descarte 
indevido dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é da unidade emissora. 
Art. 6º - Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para: 
I - fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma 
presencial; 
II - impressão do documento, na forma da legislação que a exigir; 
III - juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do 
documento. 
Parágrafo Único - A exceção prevista no inciso III deste artigo ficará sob a 
responsabilidade do agente público que juntou o documento no processo 
administrativo. 
Art. 7º - A classificação da informação sigilosa e a proteção de dados pessoais no 
ambiente digital de gestão documental observarão as disposições da Lei federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normas aplicáveis. 
Art. 8º - A autoria, a autenticidade e a integridade de documentos digitais e da 
assinatura poderão ser obtidas por meio de certificação digital emitida conforme 
padrões definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, 
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, 
preservadas as hipóteses legais de anonimato. 
§1º - O disposto no caput deste artigo não obsta a utilização de outro meio lícito 
de comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos digitais, 
em especial aqueles que utilizem identificação por meio de usuário e senha. 
§2º - Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma deste artigo 
serão considerados originais nos termos da lei aplicável. 
Art. 9º- Os atos processuais praticados no ambiente digital de gestão documental 
deverão observar os prazos definidos em lei para manifestação dos interessados e 
para decisão da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e 
horário identificados no recibo eletrônico de protocolo emitido pelo sistema. 
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§1º - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o ato a ser praticado 
em prazo determinado será considerado tempestivo se realizado até as vinte e três 
horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de 
Brasília. 
§2º - Na hipótese prevista no §1º deste artigo, caso o sistema se torne indisponível 
por motivo técnico, o prazo será automaticamente prorrogado até as vinte e três 
horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao do retorno da 
disponibilidade. 
§3º - Usuários não cadastrados no ambiente digital de gestão documental terão 
acesso, na forma da lei, a documentos e processos eletrônicos por meio de arquivo 
em formato digital, disponibilizado pelo órgão da Câmara Municipal detentor do 
documento. 
 
CAPÍTULO III - DAS CAIXAS DE MENSAGENS 
Art. 10 - O envio e recebimento dos documentos eletrônicos será feito 
exclusivamente pelo sistema adotado pela Câmara Municipal. 
Art. 11 - O titular do órgão terá acesso à caixa de mensagens da unidade que 
dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua responsabilidade: 
I - Manter em sigilo a senha de acesso ao sistema; 
II - Delegar acesso a outros servidores públicos à caixa de mensagens da unidade; 
III - Efetuar log-off, sempre que se ausentar da unidade, a fim de evitar acesso 
indevido; 
IV - Comunicar ao Setor de Tecnologia da Informação a utilização indevida da 
caixa da unidade; 
V - Zelar: 
a) pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário certo; 
b) pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa; 
c) pela leitura dos documentos recebidos; 
d) pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle; 
e) pela resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor 
competente via documento eletrônico. 
CAPÍTULO IV - DA DIGITALIZAÇÃO 
Art. 12 - O procedimento de digitalização observará as disposições da Lei Federal 
nº 12.682, de 9 de julho de 2012, bem como os critérios técnicos definidos pelo 
Setor de Tecnologia da Informação devendo preservar a integridade, a 
autenticidade, a legibilidade e, se for o caso, o sigilo do documento digitalizado. 
§1º - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito da 
Administração Pública será acompanhada da conferência da integridade do 
documento. 
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§2º- A conferência da integridade a que alude o §1º deste artigo deverá registrar se 
houve exibição de documento original, de cópia autenticada por serviços notariais 
e de registro, de cópia autenticada administrativamente ou de cópias simples. 
§3º - Na digitalização de documentos, observar-se-á o seguinte: 
I - Os resultantes de originais serão considerados cópias autenticadas 
administrativamente; 
II - Os resultantes de cópias autenticadas por serviços notariais e registro serão 
considerados cópias autenticadas administrativamente; 
III - Os resultantes de cópias simples serão assim considerados. 
§4º - O agente público que receber documento não digital deverá proceder à sua 
imediata digitalização, restituindo o original ao interessado. 
§5º - Na hipótese de ser inviável a digitalização ou a restituição do documento não 
digital, este ficará sob guarda da Câmara Municipal, podendo ser eliminado após 
o cumprimento de prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de 
Documentos da Administração Pública de Porto Feliz.
Art. 13 - O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitalizados 
para juntada a processo eletrônico. 
§1º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade 
do interessado, que responderá por eventuais fraudes nos termos da lei. 
§2º - Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia 
simples. 
§3º - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária 
quando a lei expressamente o exigir, ou nas hipóteses previstas nos artigos 14 e 15 
desta Resolução. 
Art. 14 - A integridade do documento digitalizado poderá ser impugnada 
mediante alegação fundamentada de adulteração, hipótese em que será instaurado, 
no âmbito do respectivo órgão da Câmara Municipal, procedimento para 
verificação. 
Art. 15 - Os órgãos da Câmara Municipal poderão, motivadamente, solicitar a 
exibição do original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente pelo 
interessado. 
Art. 16 - Nos casos de indisponibilidade do ambiente digital de gestão 
documental, os atos poderão ser praticados em meio físico, procedendo-se à 
oportuna digitalização nos termos do artigo 12 desta Resolução. 
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Parágrafo Único - Os documentos não digitais produzidos na forma prevista no 
caput deste artigo, mesmo após sua digitalização, deverão cumprir os prazos de 
guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração 
Pública de Porto Feliz.
Art. 17 - À unidade de protocolo da Câmara Municipal caberá monitorar a 
produção de documentos digitais e observar sua conformidade com os planos de 
classificação de documentos oficializados. 
CAPÍTULO V - DA EMPRESA CONTRATADA 
Art. 18 - À Empresa contratada cabe o desenvolvimento, a implantação, o 
processamento e o fornecimento do suporte tecnológico necessário para o 
Programa Câmara Sem Papel, bem como capacitação dos membros da comissão 
junto aos órgãos da Câmara Municipal, para a utilização, parametrização e a 
manutenção do ambiente digital de gestão documental. 
Parágrafo único – a capacitação prevista no caput deste artigo, será realizada até 
o dia 30 de Abril de 2.023.
CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Art. 19 – Ao Setor de Informática caberá as seguintes atribuições: 
I - Promover estudos para a aplicação de tecnologias da informação às atividades 
de produção, gestão, preservação, segurança e acesso aos documentos e 
informações arquivistas; 
II - Propor a edição de normas que se fizerem necessárias para o ambiente digital 
de gestão documental; 
III - Propor metodologia e orientar os órgãos da Câmara Municipal no processo 
de modelagem de documentos digitais e na definição de padrões de formato e 
conteúdo; 
IV - Propor e zelar pela observância das regras de negócio na parametrização e 
aprimoramento tecnológico de soluções; 
V - Apoiar as atividades e organizar o expediente da Comissão do Programa 
Câmara Sem Papel. 
CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO DO PROGRAMA CÂMARA SEM 
PAPEL 
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Art. 20 - Fica instituída a Comissão do Programa Câmara Sem Papel com as 
seguintes atribuições: 
I - Propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e 
segurança digital; 
II - Assegurar a implantação, gestão, manutenção e atualização contínua do 
ambiente digital de gestão documental; 
III - Controlar os riscos decorrentes da degradação do suporte, da obsolescência 
tecnológica e da dependência de fornecedor ou fabricante; 
IV - Fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de 
implantação e manutenção do Programa; 
V - Promover a articulação e alinhamento de ações estratégicas relativas ao 
Programa, em conformidade com a política municipal de arquivos e gestão 
documental; 
VI - Analisar propostas apresentadas por órgãos da Administração Pública, 
relativas ao ambiente digital de gestão documental, emitindo parecer técnico 
conclusivo; 
VII - Disciplinar a produção de documentos ou processos híbridos e aprovar os 
critérios técnicos a serem observados no procedimento de digitalização; 
VIII - Manifestar-se, quando provocado, sobre hipóteses não disciplinadas nesta 
Resolução, relativas ao ambiente digital de gestão documental. 
Art. 21 - A Comissão do Programa Câmara Sem Papel será integrada por 
representantes e respectivos suplentes designados pelo Presidente da Câmara 
Municipal, devendo ser funcionários efetivos;
§1º - A Comissão do Programa Câmara Sem Papel poderá convidar especialistas 
de órgãos e entidades da Administração Pública para, sem prejuízo de suas 
atribuições na origem, contribuir no desenvolvimento de ações ou projetos 
específicos. 
§2º - Cabe à Comissão do Programa Câmara Sem Papel definir a carta de serviço 
de suas respectivas entidades, e definir os parâmetros a serem exigidos para cada 
um de seus processos; 
§3º - A parametrização e disponibilização na plataforma dos processos internos da 
Administração Pública será feita até o dia 30 de Abril de 2.023;
§4º - A parametrização e disponibilização no site da Câmara dos serviços ao 
cidadão via internet será feita até o dia 30 de Abril de 2.023;
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§5º - A participação na Comissão do Programa Câmara Sem Papel, de que trata 
este artigo não será remunerada, mas considerada serviço público relevante. 
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 - Será vedada a utilização de documentos impressos nos casos abrangidos 
por esta Resolução. 
Art. 23 - Compete a cada unidade administrativa orientar os usuários quanto à 
implementação da comunicação eletrônica na Câmara Municipal. 
Art. 24 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 25 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 25 DE OUTUBRO DE 2022 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 Presidente 
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 J U S T I F I C A T I V A 
Cumpre-nos remeter para apreciação e deliberação da Casa 
Legislativa Municipal o presente Projeto de Resolução que “INSTITUI O 
PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL SEM PAPEL NO ÂMBITO DA CASA 
LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
A propositura tem a finalidade de adaptar os serviços diários da 
Câmara Municipal às modernidades oferecidas pela informática, possibilitando 
processar, de ponta a ponta a tramitação de um projeto de lei oriundo do 
Executivo, ou de iniciativa parlamentar, sem gerar uma só folha de papel, com 
total transparência e legalidade. 
Com a implantação do Programa Câmara Sem Papel estaremos 
adotando práticas ecologicamente corretas no dia a dia do Poder Legislativo, com 
a implantação da assinatura digital no sistema de processo eletrônico, conforme já 
vem sendo praticado há algum tempo no âmbito do Executivo Municipal, 
ampliando a economia, a eficiência, a transparência e a sustentabilidade na 
tramitação das proposituras e demais documentos. 
Com essa ferramenta será possível diminuir drasticamente o consumo 
de papel e outras despesas com o processo físico na Câmara, até o ponto de se 
dispensar completamente o seu uso, isso porque, em vez de precisar assinar de 
próprio punho cada documento, o vereador e o gestor da Câmara terão à 
disposição a respectiva assinatura digital, o que permite dar a cada documento 
uma assinatura juridicamente válida, por meio eletrônico, para que todos os 
processos legislativos tramitem virtualmente. 
Contamos com o imprescindível apoio de todos os senhores 
vereadores na apreciação e deliberação da presente matéria. 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 Presidente 
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário