CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL SEM PAPEL NO ÂMBITO
DA CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz - SP, o
Programa Câmara Sem Papel, com vistas à produção, gestão, tramitação,
armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações
arquivísticas em ambiente digital de gestão documental.
Parágrafo Único - A implantação do ambiente digital de gestão documental junto
aos órgãos da Câmara Municipal dar-se-á gradualmente.
Art. 2º - Para os fins do presente, considera-se:
I - Assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza algoritmos
de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do
documento;
II - Assinatura eletrônica: geração, por computador, de símbolo ou série de
símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo, com valor
equivalente à assinatura manual do mesmo indivíduo;
III - Autenticidade: credibilidade de documento livre de adulteração;
IV - Captura de Documento: incorporação de documento nato-digital ou
digitalizado por meio de registro, classificação e arquivamento em sistema
eletrônico;
V - Documento Digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e
interpretável por meio de sistema computacional;
VI - Documento Digitalizado: documento obtido a partir da conversão de
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital,
podendo ser capturado por sistemas de informação específicos;
VII - Integridade: propriedade do documento completo e inalterado;
VIII - Legibilidade: qualidade que determina a facilidade de leitura do
documento;
IX - Preservação Digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas de controle de
riscos decorrentes das mudanças tecnológicas e fragilidade dos suportes, com
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vistas à proteção das características físicas, lógicas e conceituais dos documentos
digitais pelo tempo necessário;
X - Processo Eletrônico: sucessão de atos registrados e disponibilizados em meio
eletrônico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados;
XI - Processo Híbrido: conjunto conceitualmente indivisível de documentos
digitais e não digitais, reunidos em sucessão cronologicamente encadeada até sua
conclusão.
Art. 3º - São objetivos do Programa Câmara Sem Papel:
I - Produzir documentos e processos eletrônicos com segurança, transparência,
economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre que possível, de forma
padronizada;
II - Possibilitar maior eficácia e celeridade aos processos administrativos;
III - Assegurar a proteção da autoria, da autenticidade, da integridade, da
disponibilidade e da legibilidade de documentos digitais, observadas as
disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - Assegurar a gestão, a preservação e a segurança de documentos e processos
eletrônicos no tempo.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS
Art. 4º - A gestão de documentos da Câmara Municipal de Porto Feliz será
realizada exclusivamente por meio do memorando eletrônico, ofício eletrônico e
protocolo eletrônico.
§1º - A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a gestão de documentos
internos, quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial:
I - Solicitar execução de atividades;
II - Solicitar compras;
III - Agendar reuniões;
IV - Solicitar informações;
V - Encaminhar documentos;
VI - Solicitar providências rotineiras;
VII - Solicitar pareceres;
VIII -Outros assuntos considerados de mero expediente.
§2º - O ofício eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas autoridades
dentro do sistema de gestão de documentos, serão encaminhados para
destinatários fora da Câmara Municipal por correio eletrônico, ficando sob
responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento.
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§3º - Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara Municipal, serão gerados pelo
requerente de forma eletrônica, ou presencial, mediante exposição de motivos e
juntada de documentos que o fundamentem.
Art. 5º - Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos, recebem
obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular
dentro dos setores competentes.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela guarda excessiva ou pelo descarte
indevido dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é da unidade emissora.
Art. 6º - Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:
I - fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma
presencial;
II - impressão do documento, na forma da legislação que a exigir;
III - juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do
documento.
Parágrafo Único - A exceção prevista no inciso III deste artigo ficará sob a
responsabilidade do agente público que juntou o documento no processo
administrativo.
Art. 7º - A classificação da informação sigilosa e a proteção de dados pessoais no
ambiente digital de gestão documental observarão as disposições da Lei federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normas aplicáveis.
Art. 8º - A autoria, a autenticidade e a integridade de documentos digitais e da
assinatura poderão ser obtidas por meio de certificação digital emitida conforme
padrões definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil,
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
preservadas as hipóteses legais de anonimato.
§1º - O disposto no caput deste artigo não obsta a utilização de outro meio lícito
de comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos digitais,
em especial aqueles que utilizem identificação por meio de usuário e senha.
§2º - Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma deste artigo
serão considerados originais nos termos da lei aplicável.
Art. 9º- Os atos processuais praticados no ambiente digital de gestão documental
deverão observar os prazos definidos em lei para manifestação dos interessados e
para decisão da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e
horário identificados no recibo eletrônico de protocolo emitido pelo sistema.
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§1º - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o ato a ser praticado
em prazo determinado será considerado tempestivo se realizado até as vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de
Brasília.
§2º - Na hipótese prevista no §1º deste artigo, caso o sistema se torne indisponível
por motivo técnico, o prazo será automaticamente prorrogado até as vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao do retorno da
disponibilidade.
§3º - Usuários não cadastrados no ambiente digital de gestão documental terão
acesso, na forma da lei, a documentos e processos eletrônicos por meio de arquivo
em formato digital, disponibilizado pelo órgão da Câmara Municipal detentor do
documento.
CAPÍTULO III - DAS CAIXAS DE MENSAGENS
Art. 10 - O envio e recebimento dos documentos eletrônicos será feito
exclusivamente pelo sistema adotado pela Câmara Municipal.
Art. 11 - O titular do órgão terá acesso à caixa de mensagens da unidade que
dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua responsabilidade:
I - Manter em sigilo a senha de acesso ao sistema;
II - Delegar acesso a outros servidores públicos à caixa de mensagens da unidade;
III - Efetuar log-off, sempre que se ausentar da unidade, a fim de evitar acesso
indevido;
IV - Comunicar ao Setor de Tecnologia da Informação a utilização indevida da
caixa da unidade;
V - Zelar:
a) pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário certo;
b) pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa;
c) pela leitura dos documentos recebidos;
d) pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle;
e) pela resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor
competente via documento eletrônico.
CAPÍTULO IV - DA DIGITALIZAÇÃO
Art. 12 - O procedimento de digitalização observará as disposições da Lei Federal
nº 12.682, de 9 de julho de 2012, bem como os critérios técnicos definidos pelo
Setor de Tecnologia da Informação devendo preservar a integridade, a
autenticidade, a legibilidade e, se for o caso, o sigilo do documento digitalizado.
§1º - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito da
Administração Pública será acompanhada da conferência da integridade do
documento.
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§2º- A conferência da integridade a que alude o §1º deste artigo deverá registrar se
houve exibição de documento original, de cópia autenticada por serviços notariais
e de registro, de cópia autenticada administrativamente ou de cópias simples.
§3º - Na digitalização de documentos, observar-se-á o seguinte:
I - Os resultantes de originais serão considerados cópias autenticadas
administrativamente;
II - Os resultantes de cópias autenticadas por serviços notariais e registro serão
considerados cópias autenticadas administrativamente;
III - Os resultantes de cópias simples serão assim considerados.
§4º - O agente público que receber documento não digital deverá proceder à sua
imediata digitalização, restituindo o original ao interessado.
§5º - Na hipótese de ser inviável a digitalização ou a restituição do documento não
digital, este ficará sob guarda da Câmara Municipal, podendo ser eliminado após
o cumprimento de prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de
Documentos da Administração Pública de Porto Feliz.
Art. 13 - O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitalizados
para juntada a processo eletrônico.
§1º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade
do interessado, que responderá por eventuais fraudes nos termos da lei.
§2º - Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia
simples.
§3º - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária
quando a lei expressamente o exigir, ou nas hipóteses previstas nos artigos 14 e 15
desta Resolução.
Art. 14 - A integridade do documento digitalizado poderá ser impugnada
mediante alegação fundamentada de adulteração, hipótese em que será instaurado,
no âmbito do respectivo órgão da Câmara Municipal, procedimento para
verificação.
Art. 15 - Os órgãos da Câmara Municipal poderão, motivadamente, solicitar a
exibição do original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente pelo
interessado.
Art. 16 - Nos casos de indisponibilidade do ambiente digital de gestão
documental, os atos poderão ser praticados em meio físico, procedendo-se à
oportuna digitalização nos termos do artigo 12 desta Resolução.
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Parágrafo Único - Os documentos não digitais produzidos na forma prevista no
caput deste artigo, mesmo após sua digitalização, deverão cumprir os prazos de
guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração
Pública de Porto Feliz.
Art. 17 - À unidade de protocolo da Câmara Municipal caberá monitorar a
produção de documentos digitais e observar sua conformidade com os planos de
classificação de documentos oficializados.
CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 18 – Ao Setor de Informática caberá as seguintes atribuições:
I - Promover estudos para a aplicação de tecnologias da informação às atividades
de produção, gestão, preservação, segurança e acesso aos documentos e
informações arquivistas;
II - Propor a edição de normas que se fizerem necessárias para o ambiente digital
de gestão documental;
III - Propor metodologia e orientar os órgãos da Câmara Municipal no processo
de modelagem de documentos digitais e na definição de padrões de formato e
conteúdo;
IV - Propor e zelar pela observância das regras de negócio na parametrização e
aprimoramento tecnológico de soluções;
V - Apoiar as atividades e organizar o expediente da Comissão do Programa
Câmara Sem Papel.
CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DO PROGRAMA CÂMARA SEM
PAPEL
Art. 19 - Fica instituída a Comissão do Programa Câmara Sem Papel com as
seguintes atribuições:
I - Propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e
segurança digital;
II - Assegurar a implantação, gestão, manutenção e atualização contínua do
ambiente digital de gestão documental;
III - Controlar os riscos decorrentes da degradação do suporte, da obsolescência
tecnológica e da dependência de fornecedor ou fabricante;
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IV - Fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de
implantação e manutenção do Programa;
V - Promover a articulação e alinhamento de ações estratégicas relativas ao
Programa, em conformidade com a política municipal de arquivos e gestão
documental;
VI - Analisar propostas apresentadas por órgãos da Administração Pública,
relativas ao ambiente digital de gestão documental, emitindo parecer técnico
conclusivo;
VII - Disciplinar a produção de documentos ou processos híbridos e aprovar os
critérios técnicos a serem observados no procedimento de digitalização;
VIII - Manifestar-se, quando provocado, sobre hipóteses não disciplinadas nesta
Resolução, relativas ao ambiente digital de gestão documental.
Art. 20 - A Comissão do Programa Câmara Sem Papel será integrada por
representantes e respectivos suplentes designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, devendo ser funcionários efetivos;
§1º - A Comissão do Programa Câmara Sem Papel poderá convidar especialistas
de órgãos e entidades da Administração Pública para, sem prejuízo de suas
atribuições na origem, contribuir no desenvolvimento de ações ou projetos
específicos.
§2º - Cabe à Comissão do Programa Câmara Sem Papel definir a carta de serviço
de suas respectivas entidades, e definir os parâmetros a serem exigidos para cada
um de seus processos;
§3º - A parametrização e disponibilização na plataforma dos processos internos da
Administração Pública será feita pela empresa fornecedora do software em
conjunto com o departamento de informática e diretoria administrativa da Câmara
Municipal de Porto Feliz;
§4º - A parametrização e disponibilização dos serviços no site da Câmara será
feita nos moldes do parágrafo anterior;
§5º - A participação na Comissão do Programa Câmara Sem Papel, de que trata
este artigo não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Será vedada a utilização de documentos impressos nos casos abrangidos
por esta Resolução.
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Art. 22 - Compete a cada unidade administrativa orientar os usuários quanto à
implementação da comunicação eletrônica na Câmara Municipal.
Art. 23 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 24 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 25 DE OUTUBRO DE 2022
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
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J U S T I F I C A T I V A
Cumpre-nos remeter para apreciação e deliberação da Casa
Legislativa Municipal o presente Projeto de Resolução que “INSTITUI O
PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL SEM PAPEL NO ÂMBITO DA CASA
LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A propositura tem a finalidade de adaptar os serviços diários da
Câmara Municipal às modernidades oferecidas pela informática, possibilitando
processar, de ponta a ponta a tramitação de um projeto de lei oriundo do
Executivo, ou de iniciativa parlamentar, sem gerar uma só folha de papel, com
total transparência e legalidade.
Com a implantação do Programa Câmara Sem Papel estaremos
adotando práticas ecologicamente corretas no dia a dia do Poder Legislativo, com
a implantação da assinatura digital no sistema de processo eletrônico, conforme já
vem sendo praticado há algum tempo no âmbito do Executivo Municipal,
ampliando a economia, a eficiência, a transparência e a sustentabilidade na
tramitação das proposituras e demais documentos.
Com essa ferramenta será possível diminuir drasticamente o consumo
de papel e outras despesas com o processo físico na Câmara, até o ponto de se
dispensar completamente o seu uso, isso porque, em vez de precisar assinar de
próprio punho cada documento, o vereador e o gestor da Câmara terão à
disposição a respectiva assinatura digital, o que permite dar a cada documento
uma assinatura juridicamente válida, por meio eletrônico, para que todos os
processos legislativos tramitem virtualmente.
Contamos com o imprescindível apoio de todos os senhores
vereadores na apreciação e deliberação da presente matéria.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário