| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2022 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a ausentar-se do município nos termos do artigo 26, inciso VI, c.c. o artigo 58, inciso XXXII, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, no período de suas férias regulamentares compreendido entre os dias 06 e 26 de março de 2022, conforme pedido formulado por meio do ofício nº 48/2022 (doc. anexo). Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Marcelo Pacheco da Cunha Presidente Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393