materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Luís Antônio Gutierre Ruiz
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 06/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Dr. Antônio Cássio Habice Prado. que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei concede auxílio alimentação aos servidores ativos.
inativos e pensionistas a cargo da municipalidade no valor de R$750,00.
Para efeito de análise, foram consideradas as disposições contidas nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000,
nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador da
Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do
Poder Executivo, qual seja. o Prefeito do Município, declarando que as despesas originadas
pelo Projeto de Lei têm adequação com as peças de planejamento orçamentário, quais
sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta forma as disposições do inciso II do artigo 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer técnico contábil desta Casa, elucidou que: “Conclui-se que o
presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o Projeto de Lei nº 06/2023 que
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, conforme
especifica e dá outras providências, respeitou as exigências contidas na lei federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao artigo 16, Ie II da Lei Federal nº
4.320/64.”.
Deste modo. concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 6/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 30 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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VA
Lúcia de Fátima Caballero
Presidegte
SS 9) /
Marcelo Tuani Luís Antônió Gutierre Rá
Vice-Presidente Membro/Relator