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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2022
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
ausentar-se do município nos termos do artigo 26, inciso VI, c.c. o artigo 58, inciso
XXXII, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, no período de suas férias
regulamentares compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2022 à 20 de janeiro de
2023, conforme pedido formulado por meio do ofício nº 315/2022 (doc. anexo).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta
de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
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