materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2.022.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V E 
INCLUI O ARTIGO 7º-A AO PROJETO DE LEI 
Nº 21/2.022 QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. O Capítulo V do Projeto de Lei nº 21/2.022 que “dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária 
de 2.023 e dá outras providências” passa a ter a seguinte redação:
(...)
Capítulo V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DA APROPRIAÇÃO DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ÀS EMENDAS DE VEREADOR.
(...)
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 7º-A ao Projeto de Lei nº 21/2.022 
que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei 
orçamentária de 2.023 e dá outras providências”, e passa a ter a 
seguinte redação:
(...)
Art. 7º. (...)
Art. 7º-A. O Poder Executivo apropriará recursos orçamentários 
específicos para destinação às Emendas de Vereador, cumprindo as
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disposições do artigo 121-A da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz/SP.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2.022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com a recente alteração da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, devido a aprovação do Substitutivo nº 02/2.022 da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica nº 30/2.022, que “altera a Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz para incluir o art. 121-A e dá outras 
providencias, faz-se necessária e pertinente a apresentação da 
Emenda Aditiva que se subscreve. Vejamos.
A Aprovação da Emenda inclui na Lei Orgânica o artigo 121-A 
que acrescentou no ordenamento jurídica do Município o chamado 
Orçamento Impositivo, tratado na Emenda Constitucional nº 86/2015, 
que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, com o intuito de tornar obrigatória a execução da 
programação orçamentária, elaborada pelos membros do Poder
Legislativo.
Assim, institui-se o § 8º do artigo 121-A da LOM que disciplina:
§ 8º. Caberá a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no momento de sua 
elaboração, dispor, especificamente, da 
apropriação dos recursos orçamentários 
destinados às Emendas de Vereador.
Dessa forma, evidencia-se que já para a execução das 
Emendas de Vereadores no orçamento do exercício de 2.023, faz-se 
obrigatória a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentário 
para tal exercício, dispositivo versando sobre a apropriação dos 
recursos que serão destinados à execução das Emendas de 
Vereadores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o dispositivo legal que
ordena e roteiriza a elaboração da Lei Orçamentária Anual, momento 
em que os membros do Poder Legislativo Municipal poderão realizar as 
Emendas de Vereador para execução obrigatório do Poder Executivo 
no exercício de 2.023.
Nesse diapasão, evidente que se faz pertinente a inclusão do 
dispositivo acima dissertado e alteração do nome do Capítulo V do 
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Projeto de Lei nº 21/2.022, uma vez que sem ele, impossível a oportuna 
e futura direção de qual recursos orçamentários utilizar para 
elaboração e execução do orçamento impositivo, no momento de 
feitura e discussão da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2.023.
Essas são as considerações preponderantes de anunciação e 
apresentação, no sentido de se justificar a elaboração da Emenda
Aditiva.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2.022.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador