| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 - SUPRIMA-SE DO INCISO IB, DO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 A EXPRESSÃO "ANEXO V" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Emenda n° ______ Suprima-se do inciso Ib, do artigo 40 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 a expressão “Anexo V”, ficando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Ib - Áreas de Proteção a Mananciais: correspondem a bacias da APA Avecuia e da APA Engenho D’Agua, que contribuem, hoje e no futuro, para captações de água para abastecimento da cidade e suas nascentes de córregos contribuintes, cujas regras de ocupação específica encontram-se na presente Lei. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022. Vereador: Marcelo Pacheco da Cunha Justificativa: Conforme informações do Executivo, através do Ofício nº 231/2022 (cópia anexa), o Anexo V não existe no projeto e, diante disso, sugiro a supressão da expressão “Anexo V” através dessa emenda supressiva.