materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI Nº 46/2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
Emenda Impositiva nº 
 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de 
Contingência, do Projeto de Lei nº 46/2022, nos termos do Art. 121 A da Lei 
Orgânica Municipal, conforme anexo: 
Beneficiários: SECRETARIA DA SAÚDE/SANTA CASA
Justificativa: 
1- Aquisição de tomógrafo, ultrassom e raio x 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 SAÚDE 
Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
Programa: 
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, 
ATENDIMENTO PREVENTIVO 
COM QUALIDADE, 
PROCEDIMENTOS ADEQUADOS, 
MODERNIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DO 
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Projeto Atividade: 2001 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA JURÍDICOS 
Valor da Emenda (+): R$ 132.727,27 (cento e trinta e dois mil, 
setecentos e vinte e sete reais e 
vinte e sete centavos)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
Justificativa: 
1- Construção de lombofaixa na Av. Getulio Vargas, próximo ao Supermercado Paulistão, 
em substituição a faixa de pedreste existente. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.16 SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade Executora 02.16.03 SISTEMA VIÁRIO 
Função: 15 URBANISMO 
Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 0013 FORTALECER A SEGURANÇA 
VIÁRIA 
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 6.000,00 (seis mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
Justificativa: 
1- Construção de lombofaixa na rua Newton Prado antes do cruzamento das ruas 
Teodoro Marechal com a rua Fortunato Casagrande 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.16 SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade Executora 02.16.03 SISTEMA VIÁRIO 
Função: 15 URBANISMO 
Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 0013 FORTALECER A SEGURANÇA 
VIÁRIA 
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 6.000,00 (seis mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE SeGURANÇA PÚBLICA 
Justificativa: 
1- Lombofaixa na Rua Rui Barbosa em frente a Auto Escola Nogueira 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.16 SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade Executora 02.16.03 SISTEMA VIÁRIO 
Função: 15 URBANISMO 
Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 0013 FORTALECER A SEGURANÇA 
VIÁRIA 
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 6.000,00 (seis mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: 
1- Aquisição de um veículo modelo van de 16 lugares para APAE do município de Porto 
Feliz, (Associação de Pais e Amigos Excepcionais) 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
Programa: 0011 ATENDOMENTO AS FAMÍLIAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
Projeto Atividade: 2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMÍLIAS 
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇSO DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -ASILO
Justificativa: 
1- Custeio de material de consumo 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
Programa: 0011 ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
Projeto Atividade: 2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMÍLIAS 
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇSO DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOSSA 
SENHORA DA PIEDADE - BEIRACÁ 
Justificativa: 
1- Custeio material de consumo 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
Programa: 0011 ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
Projeto Atividade: 2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMÍLIAS 
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇSO DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 14.000,00 (catorze mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / VICENTINOS
Justificativa: 
1- Reforma e manutenção. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
Programa: 0011 ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
Projeto Atividade: 2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMÍLIAS 
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 60.727,27 (sessenta mil, setecentos e vinte e 
sete reais e vinte e sete centavos)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Valor das Emendas (-): R$ 265.454,54
Porto Feliz, 17 de novembro de 2022. 
ADILSON DE JESUS CASAGRANDE 
VEREADOR 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE A EMENDA
Vereador Presidente: de acordo 
Vereador Membro: de acordo 
Vereador Membro: de acordo