materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 46/2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
Emenda nº 
 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de 
Contingência, do Projeto de Lei nº 46/2022, conforme anexo: 
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: 
1- Aquisição de um veículo modelo Van de 16 lugares para a APAE do 
Município de Porto Feliz (Associação de Pais e Amigos Excepcionais) 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.10 SECRETARIA DE ASSISENCIA 
SOCIAL 
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR 
DE DEFICIÊNCIA 
Programa: 
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS 
EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL 
Projeto Atividade: 
2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS 
COM DEFICIENCIA, IDOSAS E 
SUAS FAMILIAS. 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA. 
Valor da Emenda (+): R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Justificativa: 
1- Reforço no custeio de atividades da Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade 
Orçamentária: 
02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
Programa: 
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS 
EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL 
Projeto Atividade: 
2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS 
COM DEFICIENCIA, IDOSAS E 
SUAS FAMILIAS. 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): 
R$ 30.454.54 (TRINTA MIL QUATROCENTOS 
E CINQUENTA E QUATRO 
REAIS E CINQUENTA E 
QUATRO CENTAVOS) 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Justificativa: 
1- Compra de material permanente (Máquina de lavar roupa) para a Cidade dos 
Velhinhos. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade 
Orçamentária: 
02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
Programa: 
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM 
SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL 
Projeto Atividade: 
2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIENCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMILIAS. 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA. 
Valor da Emenda (+): R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Justificativa: 
 Verbas para custeio da saúde na Santa Casa de Porto Feliz 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade 
Orçamentária: 
02.07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE 
Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
Programa: 
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O 
ATENDIMENTO PREVENTIVO COM 
QUALIDADE, PROCEDIMENTOS 
ADEQUADOS, MODERNIZAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS E 
VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DO SISTEMA 
PÚBLICO DE SAÚDE 
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DE 
DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Justificativa: 
1- Aquisição de um veículo completo para transporte de vacinas e insumos aos 
postos de saúde e pronto socorro de Porto Feliz 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade 
Orçamentária: 
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 SAÚDE 
Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA 
Programa: 
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, 
O ATENDIMENTO PREVENTIVO 
COM QUALIDADE, 
PROCEDIMENTOS 
ADEQUADOS, 
MODERNIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E 
VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DO SISTEMA 
PÚBLICO DE SAÚDE 
Projeto Atividade: 1.001 AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
PERMANENTE 
Natureza da Despesa: 4.490.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
Valor da Emenda (+): R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Valor das Emendas (-):
265.454,54 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO 
MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA 
E QUATRO REAIS E CINQUENTA E 
QUATRO CENTAVOS)
Porto Feliz, 17 de novembro de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Vereador