materia nº 12/2022

VEREADOR PAULO ADRIANO BENEDETTI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 46/2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
Emenda Impositiva nº 
 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de 
Contingência, do Projeto de Lei nº 46/2022, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica 
Municipal, conforme anexo: 
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Justificativa: 
Aquisição de um veículo modelo Van de 16 lugares para a APAE do Município de 
Porto Feliz (Associação de Pais e Amigos Excepcionais) 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1 
Identificação do 
crédito orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora 
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 
242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Programa: 
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
Projeto/Atividade: 
2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIENCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMILIAS. 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA. 
Valor da Emenda (+): R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO
Justificativa: . 
1- Aquisição de um veículo completo para transporte de vacinas e 
insumos aos postos de saúde e pronto Socorro de Porto Feliz. 
2- Aquisição de um veículo completo Spin para Fiscalização Sanitária do 
Munícipio de Porto Feliz 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 SAÚDE 
Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA 
Programa: 
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O ATENDIMENTO 
PREVENTIVO COM QUALIDADE, PROCEDIMENTOS 
ADEQUADOS, MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto Atividade: 1.001 Aquisição de Material Permanente 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Valor da Emenda (+): R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Beneficiários: 
 
SECRETÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: 
Emenda enviada para custeio da Entidade Cidade dos Velhinhos e 
para compra de uma máquina de lavar roupa industrial para a 
Instituição Cidade dos Velhinhos. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora 
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
Programa: 
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
Projeto Atividade: 
2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIENCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMILIAS. 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA. 
Valor da Emenda (+): R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de uma máquina industrial de lavar 
louças para a Associação Monte Carmelo do Município de Porto Feliz. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora 
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub.função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
Projeto Atividade: 
2.117 SERV. ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E 
ADOLECENTE. 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA. 
Valor da Emenda (+): R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETÁRIA DE ESPORTE E TURISMO
Justificativa: 
Instalação de equipamentos de Esporte e reforma da Quadra da Praça 
Francisco Rojas do Município de Porto Feliz (bairro Lajado) 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.09 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E 
TURISMO 
Unidade Executora 02.09.03 ESPORTE 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 Desporto Comunitário 
Programa: 
0016 PROPORCIONAR PARA POPULAÇÃO 
ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS 
E 
EVENTOS POR MEIO DA MANUTENÇÃO 
CONTÍNUA DOS EQUIPAMENTOS E 
PROPRIOS 
PUBLICOS, 
Projeto Atividade: 
1. REFORMA DA QUADRA DA PRAÇA 
FRANCISCO ROJAS 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor da Emenda (+): R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA DE SAÚDE/SANTA CASA
Justificativa: 
Convênio Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Verba para 
custeio da Saúde. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 7 
Órgão: 02 PREFEITURA DO MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 SAÚDE 
Subfunção: 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
Programa: 
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O 
ATENDIMENTO 
PREVENTIVO COM QUALIDADE, 
PROCEDIMENTOS 
ADEQUADOS, MODERNIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURÍDICA. 
Valor da Emenda (+): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reis) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA DE SAÚDE DE PORTO FELIZ
Justificativa: 
Aquisição de dois ares-condicionados nas Salas do Prédio da 
Secretaria de Saúde do Munícipio Porto Feliz. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 8 
Órgão: 02 PREFEITURA DO MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 SAÚDE 
Subfunção: 301 Atenção básica 
Programa: 
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O ATENDIMENTO 
PREVENTIVO COM QUALIDADE, 
PROCEDIMENTOS 
ADEQUADOS, MODERNIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Valor da Emenda (+): 
R$ 9.545,54 (nove mil quinhentos e quarenta e cinco 
reais e cinquenta e quatro centavos) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Beneficiários: SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA 
Justificativa: 
Construção de uma lombada na Rua Henrique Wandeveld, na altura do 
número 60 no bairro São Francisco de Porto Feliz. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 9 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária: 
02.16 SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade Executora 02.16.03 SISTEMA VIÁRIO 
Função: 15 URBANISMO 
Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 
0013 
FORTALECER A SEGURANÇA VIÁRIA E 
A 
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, 
AMPLIANDO A 
CAPACIDADE DE POLICIAMENTO, 
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
NAS VIAS 
PÚBLICAS,
Projeto Atividade: 
2.001 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA. 
Valor da Emenda (+): R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) 
VEREADOR PAULO ADRIANO BENEDETTI
10 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Identificação do crédito 
orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Projeto: 
99.999.9999.
9999 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Valor das Emendas (-): 
R$ 265.454,54 Duzentos e sessenta e cinco mil 
quatrocentos e cinquenta e quatro 
reais e cinquenta e quatro centavos. 
Porto Feliz, 16 de novembro de 2022. 
Paulo Adriano Benedetti 
Vereador e Vice Presidente