materia nº 13/2022

VEREADORDR. MARCELO PACHECO DA CUNHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 46/2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
Emenda nº 
 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de 
Contingência, do Projeto de Lei nº 46/2022, conforme anexo: 
Justificativa: Convênio Santa Casa de Misericórdia de Porto FelizVerbas para custeio da Saúde 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:1 
Órgão: 02 PREFEITURA DO MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária: 02.07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 SAÚDE 
Subfunção: 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
Programa: 
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O 
ATENDIMENTO 
PREVENTIVO COM QUALIDADE, 
PROCEDIMENTOS 
ADEQUADOS, MODERNIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): 
R$ 215.454,54 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro 
centavos) 
Beneficiários: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VEREADORDR. MARCELO PACHECO DA CUNHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Justificativa: 
Aquisição de uma compra de um veículo modelo Van de 16 lugares para a APAE do 
Município de Porto Feliz (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1 
Identificação do crédito 
orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora 
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 
242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
Programa: 
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO 
DE VULNERABILIDADE SOCIAL 
Projeto/Atividade: 
2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIENCIA, IDOSAS E SUAS FAMILIAS 
Natureza da Despesa:
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA 
Valor da Emenda (+): R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Identificação do crédito 
orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
VEREADORDR. MARCELO PACHECO DA CUNHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Projeto: 
99.999.9999.99
99 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Valor das Emendas (-): 
R$ 265.454,54 (duzentos e sessenta e cinco mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e 
cinquenta e quatro centavos) 
Porto Feliz, 16 de novembro de 2022. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
Vereador Presidente 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE A EMENDA
Vereador Presidente: de acordo 
Vereador Membro: de acordo 
Vereador Membro: de acordo