materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 9/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Porto Feliz Paulo Adriano Benedetti, que “DISPÕE SOBRE A TABELA
DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei dispõe, de forma resumida, sobre a
alteração/reajuste salarial de 15% dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto
Feliz.
Destacamos que a LDO/2023 permite a concessão de aumento de
remuneração dos servidores públicos desde que observado o limite contido nos artigos 20 e
22 da LRF. Aprofundamos ainda mais no artigo 22, $ único, inciso I, onde consta que o
aumento será permitido desde que não ultrapasse o percentual de 5,70% da RCL — Receita
Corrente Líguida que corresponde a 95% dos 6% tido como limite máximo dado ao Poder
Legislativo.
Tais demonstrativos foram anexados ao projeto de lei, ora analisado, além
da declaração do ordenador de despesas assinada pelo Exmo. Sr. Presidente declarando que
há adequação orçamentária financeira e conformação com os Planos Orçamentários, em
atendimento ao artigo 16, Il da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
O parecer técnico contábil solicitado por esta Casa, concluiu que: “o Projeto
de Lei nº 9/2023, respeitou as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao artigo 16, I e II, Lei Federal nº
4320/64 e artigo 10 da Lei nº 5859, de 19 de julho de 2022 das Diretrizes Orçamentárias
para 2023”.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 9/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 5 de abril de 2023.
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Lúcia de Bim) Q
Vem
Presidehtele Relatora
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/ Marcelo Tuani Luís Antônio Gutierre Ruiz
Vice-Presidente Membro