materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 10/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Porto Feliz Paulo Adriano Benedetti, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação,
no valor de R$ 750.00. aos servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Porto
Feliz.
Analisando o presente projeto, cumpre informar que atende às disposições
contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Federal nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000,
nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tais demonstrativos foram anexados ao projeto de lei, ora analisado, além
da declaração do ordenador de despesas assinada pelo Exmo. Sr. Presidente declarando que
há adequação orçamentária financeira e conformação com os Planos Orçamentários, em
atendimento ao artigo 16, II da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer técnico contábil solicitado por esta Casa, concluiu que: “o Projeto
de Lei nº 10/2023, respeitou, as exigências contidas na Lei Federal nº 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, Ie Il e Lei Federal nº 4.320/64”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 10/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 5 de abril de 2023.
LI.
/Marcelo Tuani Luís Antônio Gutierre Ruiz
Vice-Presidente Membro