materia nº 3/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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 «<<AUTOGRAFO>>»
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 «APROVACAO»
 
Art. 1º – O Art. 4º da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescidos dos parágrafos 8º e 9º: 
“Art. 4º – São beneficiários do PORTOPREV na condição de dependentes do segurado: 
I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância do casamento ou da união estável; 
II – o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar dezoito anos de idade; 
III – o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; 
IV – os pais, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica do servidor e não 
existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III, ressalvado o disposto no parágrafo 
5º deste artigo; 
V – o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão 
alimentícia na data do óbito. 
§ 1º – O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob 
dependência econômica do servidor. 
§ 2º – A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência 
grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. 
§ 3º – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção 
pela perícia médica do PORTOPREV. 
§ 4º – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não 
conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o 
benefício. 
§ 5º – Os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade de 
condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor. 
§ 6º – A comprovação da dependência econômica terá por base a data do óbito do servidor, sendo que a 
dependência econômica das pessoas de que tratam os incisos I e II é presumida e a das demais deve 
ser comprovada e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos no artigo 9º desta lei. 
§ 7º – Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro 
ou companheira deverá comprová-la conforme as regras e critérios estabelecidos no artigo 9º desta lei.
§ 8º – Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado 
criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio 
doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.” 
 
§ 9º - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvado o 
inimputável, em homicídio ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será 
possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte mediante processo 
administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de 
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absolvição, todas as parcelas corrigidas pelo índice IPCA desde a data da suspensão, bem como a 
reativação imediata do benefício.” 
Art. 2º – O Art. 9º da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 9º – Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato pelo qual o 
beneficiário se qualifica perante o PORTOPREV e decorre da apresentação de: 
I – cônjuge: certidão de casamento; 
II – companheiro ou companheira: escritura pública ou decisão judicial transitada em julgado; 
III – filho não emancipado: certidão de nascimento e declaração escrita de não emancipação, sob as 
penas da lei, em especial do artigo 299 do Código Penal; 
IV – filho de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave: certidão de nascimento, comprovação de dependência econômica do servidor e 
inspeção médica do PORTOPREV; 
V – equiparado ao filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento 
do segurado ou escritura pública, decisão judicial transitada em julgado ou declaração averbada em 
cartório da união estável e de nascimento do dependente e comprovação de dependência econômica do 
servidor; 
VI – pais: certidão de nascimento do servidor e comprovação de dependência econômica do servidor; 
VII – ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira: comprovação do pagamento de pensão 
alimentícia pelo servidor, pelo prazo estipulado em sentença transitada em julgado. 
§ 1º – O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira que recebia pensão de alimentos fara jus ao 
recebimento da pensão por morte do segurado, observados os requisitos do parágrafo 7º do art. 34 desta
lei. 
§ 2º – Incumbe ao segurado a inscrição do dependente. 
§ 3º – Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser 
apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos: 
I – certidão de nascimento de filho havido em comum; 
II – certidão de casamento ou comprovação de união estável, conforme art. 9º, II; 
III – declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente; 
IV – prova de mesmo domicílio; 
V – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida 
civil; 
VI – conta bancária conjunta; 
VII – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do 
segurado; 
VIII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 
IX – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada 
como sua beneficiária; 
X – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como 
responsável; 
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XI – declaração de não emancipação de dependente menor de dezoito anos. 
§ 4º – O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado 
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV, 
com as provas cabíveis. 
§ 5º – O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira. 
§ 6º – Será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data 
da vigência da Lei nº /90. 
§ 7º – No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez 
deverá ser comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV. 
§ 8º – Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de 
dependente menor de dezoito anos.” 
Art. 3º – O Art. 10 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 10 – Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, 
caberá a este promovê-la, observados os seguintes critérios: 
I – cônjuge, companheiro ou companheira, filho menor de 18 (dezoito) anos não emancipado: pela 
comprovação do vínculo; 
II – equiparado a filho: pela comprovação de dependência econômica, prova da equiparação e 
declaração de que não tenha sido emancipado; 
III – pais: pela comprovação de dependência econômica e demais requisitos do art. 11 desta Lei.” 
Art. 4º – O Art. 11 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 11 – Os pais deverão, para fins de concessão de pensão por morte, comprovar a inexistência de 
dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III do artigo 4º, ou apresentar documento 
escrito pelo servidor, com firma reconhecida, declarando que os pais poderão concorrer em igualdade de
condições com os demais dependentes. ” 
Art. 5º – O Art. 34 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 34 – A pensão por morte concedida a dependente do segurado do RPPS será equivalente a uma 
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou, se o 
falecimento ocorrer no serviço ativo, do valor proporcional ao tempo de contribuição calculado com base 
na média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, acrescida de 
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 
§ 1º – As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos 
demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o 
número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. 
§ 2º – Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor 
da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a: 
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se 
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social; e, 
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II – a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais 
por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3º – Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o 
valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no §1º.” 
 § 4º Por morte presumida do segurado, declarada por sentença declaratória de ausência expedida por 
autoridade judicial competente, depois de cento e oitenta dias, a contar da data de sua emissão, será 
concedida pensão provisória. 
§ 5º – Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou 
catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração. 
§ 6º – Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, 
ficando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.” 
§ 7º – Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais 
entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira,
cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida pelo servidor na data do seu 
óbito”. 
Art. 6º – O Art. 35 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 35 – A pensão por morte será devida a contar da data: 
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 
16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; 
II – do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior; 
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência. ” 
Art. 7º – O Art. 36 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 36 – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro 
possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só 
produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente 
habilitado.” 
§ 1º – Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a 
sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos 
valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da 
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. 
§ 2º – Nas ações em que for parte o PORTOPREV poderá proceder de ofício à habilitação excepcional 
da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a essa 
habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da 
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. 
§ 3º – Julgado improcedente o pedido da ação prevista no parágrafo 1º ou no parágrafo 2º deste artigo, o 
valor retido será corrigido monetariamente pelo índice IPCA e pago de forma proporcional aos demais 
dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. 
§ 4º – Em qualquer hipótese fica assegurada ao PORTOPREV a cobrança dos valores indevidamente 
pagos em função de nova habilitação. 
Art. 8º – O Art. 37 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
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“Art. 37 – A pensão por morte será devida ao dependente inválido se comprovada pela perícia médica do 
PORTOPREV a existência dessa situação na data do óbito do segurado, bem como se for comprovada a 
dependência econômica do servidor. 
Parágrafo único – O pensionista inválido está obrigado, tanto para concessão como para manutenção do 
benefício, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a 
exame médico a cada dois anos a cargo do PORTOPREV, salvo se ficar constatado pela perícia médica 
do PORTOPREV que a situação é irrecuperável.” 
Art. 9º – O Art. 38 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 38 – Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para 
fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” 
Art. 10 – O Art. 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido dos incisos I até IX e seus respectivos parágrafos: 
“Art. 39 – O direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará: 
I – pelo falecimento do pensionista; 
II – pelo casamento ou constituição de união estável; 
III – para o filho ou a pessoa a ele equiparada ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se inválido ou 
portador de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 
IV – pela cessação da invalidez em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da 
deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência; 
V – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o parágrafo 3º deste artigo; 
VI – pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei 
complementar; 
VII – pela renúncia expressa; 
VIII – pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado como autor, coautor ou partícipe 
de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os 
inimputáveis; 
 IX – se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável ou a 
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo 
judicial. 
§ 1º – Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex￾companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do 
óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício. 
§ 2º – Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.” 
§ 3º - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida: 
I – por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições 
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes 
do óbito; 
II – pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do
servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) 
anos após o início do casamento ou da união estável: 
a) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; 
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b) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 
c) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 
d) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41(quarenta e um) anos de idade; 
e) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; 
f) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. 
§ 4º – O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições 
mensais constantes dos incisos I e II do parágrafo 3º deste artigo, não serão exigidos se o óbito do 
servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho. 
 § 5º – A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência 
intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, 
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do parágrafo 3º deste artigo. 
 § 6º – A atualização das idades para os fins previstos no parágrafo 3º, deste artigo será em 
conformidade como ato do Governo Federal (INSS), após aprovação por meio de Resolução do 
Conselho de Gestão. 
§ 7º – Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do 
benefício previstas neste artigo. 
 
§ 8º – O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 
18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II do parágrafo 3º deste artigo.” 
Art. 11 – O Art. 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido 
do Artigo 39-A, com a seguinte redação: 
“Art. 39-A – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de 
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios 
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.” 
§ 1º – É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou 
companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo 
instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
§2º – Será admitida, nos termos do § 3º, a acumulação de: 
I – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência 
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões 
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; 
II – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência 
social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou 
de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das 
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; 
III – de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões 
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. 
§3º – Nas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo 2º deste artigo, é assegurada a percepção 
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários 
mínimos; 
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três)
salários mínimos; 
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro)
salários mínimos e; 
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IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos. 
§ 4º – A aplicação do disposto no parágrafo 3º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido 
do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
§ 5º – As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido 
adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.” 
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE MAIO DE 2022. 
 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
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 Porto Feliz, 02 de maio de 2022 
Ofício nº 109/2022 – GP 
Senhor Presidente 
 Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e posterior deliberação dessa 
Casa de Leis, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/22 que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 Insta salientar que a pretendida alteração tem por finalidade atender a legislação 
previdenciária nacional, em observância à Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo 
Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
 O presente projeto visa ainda, garantir o equilíbrio financeiro atuarial do PORTOPREV, 
juntamente com outras medidas a serem implementadas. 
 Aproveitamos a oportunidade, e colocando-nos à disposição para eventuais 
esclarecimentos, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 
 Dr Antônio Cássio Habice Prado 
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 Prefeito de Porto Feliz 
Exmº Sr. 
Dr Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta