materia nº 4/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE TESOUREIRO JUNTO AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
SÃO PAULO, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º - Fica criado UM CARGO DE TESOUREIRO junto ao Setor de Contabilidade do Instituto 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, de provimento 
efetivo, Referência Salarial 16, Carga Horária semanal de 40 horas, e requisito para investidura 
com formação em nível superior em Administração ou Ciências Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do cargo efetivo de Tesoureiro a que se refere o caput 
deste artigo está descrita no Anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 2º - Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 170, de 08 de julho de 2015, passam a vigorar 
de acordo com os Anexos I e II e desta Lei Complementar. 
 Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 170, de 08 de 
julho de 2015. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 2022 
 
 
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ANEXO I 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PORTOPREV 
VAGA CARGO REGIME PROVIMENTO JORNADA REQUISITO REFERÊNCIA
1 Superintendente ESTAT COMISSÃO 40 NS* 27 
1 Contador ESTAT PER 40 NS/CE 24 
1 Procurador ESTAT PER 20 NS** 23 
4 Agente 
Administrativo ESTAT PER 40 EM 11 
1 
Chefe de Gestão 
de Recursos 
Humanos 
ESTAT CONFIANÇA 40 NS 22 
1 Analista 
Previdenciário ESTAT PER 40 NS*** 22 
1 Tesoureiro ESTAT PER 40 NS**** 16 
Explicativos: Provimento (Forma de Provimento); Jornada (Carga Horária Semanal); Requisito 
(Requisitos Mínimos Exigidos); Referência (Nível de Referência); NS (Nível Superior); NS* 
(Nível Superior, com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito e 
certificação de que trata o artigo 2º da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011); NS** 
(Nível Superior, com habilitação em Ciências Jurídicas, com registro profissional competente); 
NS*** (Nível Superior, com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito); 
NS/CE (Nível Superior completo em Ciências Contábeis ou Técnico de Contabilidade com 
CRC); EM (Ensino Médio) e EF (Ensino Fundamental); NS****(Nível Superior, com habilitação 
em Administração ou Ciências Contábeis) 
 
 
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ANEXO II 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
 SUPERINTENDENTE: 
 COMISSÃO 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 27 
- Representar o PORTOPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades; 
- Comparecer às reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto; 
- Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Gestão; 
- Propor, para aprovação do Conselho de Gestão, aumento no quadro de pessoal do 
PORTOPREV; 
- Implementar a política de Recursos Humanos, nomear, admitir, contratar, prover, transferir, 
exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PORTOPREV; 
- Apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
- Despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios; 
- Movimentar as contas bancárias do PORTOPREV conjuntamente com o presidente do 
Conselho de Gestão; 
- Fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PORTOPREV; 
- Indicar ao Conselho de Gestão o substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre os 
funcionários do Portoprev ou entre os Conselheiros.
- Elaborar o orçamento, ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração. 
- Fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto; 
- Promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária; 
- Representar o Instituto perante os Tribunais, acompanhado do presidente do Conselho de 
Gestão; 
- Opinar em todos os processos de concessão de benefícios; 
- Promover os processos administrativo-disciplinares, nos termos da lei; 
- Supervisionar os serviços de ordem fiscal. 
- Selecionar a contratação de gestores de ativos; 
- Processar e conceder os benefícios previdenciários. 
- Gerir os serviços terceirizados. 
 CONTADOR: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 24 
 Organizar e executar serviços de contabilidade em geral; 
 Verificar a escrituração de livros bem como todos os conjuntos de organização contábil e 
levantamentos de demonstrações contábeis; 
 Controlar a execução de recursos orçamentários e extra orçamentários; 
 
 
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
 Elaborar estudos e previsões de natureza econômico-financeira; 
 Orientar quanto à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das 
mesmas para as apropriações devidas; 


 Elaborar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis, relativos à execução 
orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para 
apresentar resultados da situação patrimonial, econômico e financeira; 
 Realizar cálculos de reavaliação de ativos e depreciações; 
 Prestar orientação técnica às demais áreas quanto à legislação em vigor. 
 PROCURADOR: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 23 
 Participar de audiências em defesa do interesse do PORTOPREV; 
 Elaborar pareceres sobre processos administrativos;
 Responsável pela propositura das ações de Execução Fiscal e outras, bem como 
acompanhar o respectivo trâmite; 
 Redigir ou revisar redações de projetos de lei, decretos, portarias ou outros documentos de 
natureza jurídica submetendo-os à apreciação do Superintendente; 
 Efetuar assistência jurídica em todos os processos de qualquer natureza que esteja 
envolvido o PORTOPREV; 
 Apreciar e encaminhar para aprovação final do Procurador Jurídico da Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, as minutas de projetos de lei, decretos referentes ao PORTOPREV; 
 Analisar e emitir de parecer em Processos de Concessão de Benefícios; 
 Atender aos segurados para esclarecimento de dúvidas sobre Concessão de Benefícios; 
 Realizar acompanhamento e tomar todas as medidas necessárias dos processos do 
PORTOPREV perante o Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo. 
 AGENTE ADMINISTRATIVO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 11 
 Digitar cartas, memorandos, relatórios e demais documentos da unidade atendendo às 
exigências das rotinas ou minutas; 
 Atender telefonemas, anotando ou transmitindo recados, receber e transmite fax; 
 Atender as pessoas que procuram a unidade prestando as informações desejadas, ou 
verificando suas necessidades para encaminhá-las; 
 Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade de acordo com as 
técnicas definidas para facilitar sua localização; 
 Efetuar controles e conferências de requisições de material de consumo, férias, contábil, 
notas fiscais, gastos de combustível e outros afins, documentos pessoais dos funcionários e 
todo tipo de controle necessário para o cumprimento de suas tarefas; 
 Efetuar cálculos utilizando fórmulas apropriadas, de acordo com a necessidade de sua 
área; 
 Elaborar relatórios mensais de acordo com a necessidade de sua área; 
 Providenciar documentação e material necessário para assegurar o fluxo de trabalho da 
área; 
 Executar outras tarefas correlatas. 
 
 
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 CHEFE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: 
 CONFIANÇA 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 22 
 Planejar, Dirigir e Coordenar estratégias e atividades de gestão de recursos humanos; 
 Coordenar e supervisionar ações concernentes a gestão de sistemas e atividades da 
administração de pessoal; 
 Coordenar os trabalhos afetos a sua área administrativa; 
 Prestar orientação a seus subordinados sobre as rotinas das suas atividades de RH; 
 Manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e 
assistir ao seu superior. 
 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 22 
 Auxiliar na elaboração dos atos concessórios objeto da entidade; 
 Atender as demandas dos requerimentos para concessões dos benefícios previdenciários; 
 Instruir os processos dos atos de concessão dos benefícios; 
 Orientar os requerentes sobre as documentações necessários para concessão dos 
benefícios; 
 Prestar informações a procuradoria jurídica do Instituto, sobre assuntos inerentes a 
concessões de benefícios; 
 Prestar informações sobre as aposentadorias, pensão e licenças saúde e gestante para 
elaboração do estudo atuário anual; 
 Atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Secretaria de 
Previdência Social, sobre assuntos inerentes as concessões de benefícios. 
 TESOUREIRO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 16 
 Desempenhar as atribuições de execução de atividades de rotinas de ordem administrativa 
e financeira atinentes a recebimento de receitas, guarda, pagamento e qualquer outro tipo de 
movimentação de dinheiro e outros valores, inclusive o controle de aplicações financeiras; 
 Conferir, emitir e lançar cheques e demais procedimentos de pagamento efetuados, fechar 
o caixa diariamente, recolhendo o valor diário auferido procedendo seu encaminhamento a 
instituição financeira; 
 Operar sistemas de tesouraria e registro do fluxo de valores movimentados; 
 Elaborar relatórios periódicos da movimentação financeira e do fluxo de caixa e outras 
atividades relacionadas ao setor de tesouraria; 
 Auxiliar na elaboração de processos de prestação de contas mediante solicitação do 
Tribunal de Contas; 
 Executar outras tarefas correlatas. 
 
 
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Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação nos 
termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, que altera a estrutura administrativa dos 
servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz, cria cargo e dá outras providências. 
O Substitutivo em questão visa atender ao Parecer Técnico exarado pela 
Planexcon Consultoria e Assessoria Ltda, no que diz respeito às adequações no demonstrativo 
de impacto financeiro em razão da criação de cargo. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
Porto Feliz, 30 de junho de 2022 
Antonio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta