materia nº 11/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 11/2023
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 08/2023 de iniciativa 
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI Nº 5.734, DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE TRATA DO CONSELHO 
TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
medida proposta visa conceder o direito ao percebimento de auxílio 
alimentação, igual ao concedido aos funcionários públicos, bem como 
alterar o grau de escolaridade de nível superior para nível médio e 
exclusão do limite de idade de 60 anos.
3. Informa, que tais medidas têm por escopo 
possibilitar um maior número de interessados concorrentes ao 
Conselho Tutelar do Município, aduzindo que isso já foi sugerido pelo 
Promotor de Justiça da Comarca.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento de 
José Afonso da Silva1
:
 
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 641.
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“A autonomia municipal, assim, assenta em quatro 
capacidades:
(a) capacidade de auto-organização, mediante a 
elaboração de lei orgânica própria;
(b) capacidade de auto-governo (sic), pela eletividade 
do Prefeito e dos vereadores das respectivas Câmaras 
Municipais;
(c) capacidade normativa própria, ou capacidade de 
autolegislação, mediante a competência de elaboração 
de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua 
competência exclusiva e suplementar;
(d) capacidade de autoadministração (administração 
própria para manter e prestar serviços de interesse 
local).” (g.n.).
7. A nossa Lei Maior, em seu artigo 227, assevera ser 
dever do Estado, da família e da sociedade proteger e resguardar as 
crianças e adolescentes assegurando-lhes todos os seus direitos, nos 
seguintes termos:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão.”
8. Vale assentar que a Constituição Federal 
estabelece, em seu artigo 24, XV, a competência legislativa 
concorrente da União, Estados e Distrito Federal no que tange à 
proteção da infância e juventude.
9. Dentro deste contexto, com espeque no interesse 
local, pode o Município suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber (artigo 30, incisos I e II da Lei Maior), ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;”
11. O artigo 133 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) estabelece os seguintes requisitos 
para o acesso ao desempenho das funções de Conselheiro Tutelar: 
reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e 
residir no município.
12. Todavia, o STJ tem reconhecido a competência dos 
Municípios para fixarem outros requisitos além dos previstos no 
referido artigo 133 do ECA para a candidatura a membro de Conselho 
Tutelar, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI 
MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. 
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 133 DO ESTATUTO 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I – A Lei nº 620/98, do 
Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, ao 
exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho 
Tutelar possuírem, pelo menos, o primeiro grau 
completo, apenas regulamentou a aplicação da Lei nº 
8.069/90, adequando a norma às suas peculiaridades, 
agindo, portanto, dentro da sua competência legislativa 
suplementar (art. 30, inc. II, da CF). II – O art. 133 do 
ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu 
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requisitos mínimos para os candidatos a integrante do 
Conselho Tutelar, que é serviço público relevante, 
podendo, inclusive, ser remunerado. III – Recurso 
especial provido.” (STJ – Resp: 402155 RJ 2001/0167799-
2, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de 
Julgamento: 28/10/2003, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de 
Publicação: DJ 15/12/2003, p. 189 RMP vol. 23, p. 411 
RSTJ vol. 179, p. 112). (g.n.)
13. Outrossim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo já se debruçou a respeito dos requisitos para o 
exercício da função de Conselheiro Tutelar:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município 
de Mogi das Cruzes. Art. 8º, inciso III, da Lei nº 7.054/15, 
estabelecendo como requisito indispensável para o 
exercício da função de Conselheiro Tutelar residir na 
municipalidade há, no mínimo, 04 (quatro) anos. 
Constitucionalidade. Competência legislativa. O 
Município detém competência legislativa suplementar 
em matéria de proteção à infância e à juventude (art. 
30, I e II da CF), podendo ampliar o alcance normativo 
da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais 
para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar. 
Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Razoabilidade 
da norma. Legítima e razoável a opção do Município de 
exigir, para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, 
a residência, na municipalidade, por, no mínimo, 04 
(quatro) anos. Exigência voltada à compreensão 
aprofundada acerca das peculiaridades onde será 
prestada a atividade. Expediente adotado em diversas 
municipalidades. Ação improcedente.” (TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2179016-79.2020.8.26.0000, 
Órgão Especial, Relator Des. EVARISTO DOS SANTOS, 
Data do Julgamento: 20/04/2022) (g.n.)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IV do 
art. 29 da Lei nº 3.044/2019 do Município de Francisco 
Morato. Exigência de 'curso superior' para elegibilidade 
como membro do Conselheiro Tutelar. Alegada invasão a 
competência da União para, concorrentemente com 
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Estados e Distrito Federal, legislar sobre a proteção à 
infância e à juventude. Ação improcedente. Inocorrência. 
ECA que traça normas gerais. Necessidade de 
especificidade dado o interesse local. Municípios podem 
e devem legislar complementarmente a legislação 
federal com fundamento no art. 30, inciso I e II, da CF. 
Competência suplementar. Ação improcedente." (TJSP, 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2216612-
34.2019.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. XAVIER 
DE AQUINO, Data do Julgamento: 11/03/2020) (g.n.)
14. Ademais, esse é o ensinamento da doutrina mais 
autorizada sobre a matéria, conforme leciona PATRÍCIA SILVEIRA 
TAVARES: 
"Importa sublinhar que a lei estatutária preocupou-se em 
determinar o mínimo aceitável ao exercício das funções 
de conselheiro tutelar, sendo tarefa do legislador 
municipal, caso entenda necessário, fixar outros 
requisitos para o exercício da função." 
"Não há falar, neste caso, em invasão da esfera de 
competência legislativa da União, pois não estará o 
Município inviabilizando o cumprimento da lei federal, 
e, sim, complementando-a, de modo a permitir que o 
conselho tutelar tenha a configuração mais adequada 
às aspirações da comunidade local." 
"Nesse passo, é plenamente viável que conste da lei 
municipal, como requisitos ou pressupostos para o 
exercício da função de conselheiro tutelar, condições 
como a experiência mínima de trabalho com crianças ou 
adolescentes, grau mínimo de escolaridade, dedicação 
exclusiva ao cargo, entre outras." (destaquei e grifei 
coord. KÁTIA REGINA MACIEL "Curso de Direito da 
Criança e do Adolescente" Ed. Saraiva 10ª edição 2017 p. 
575).
15. Confira-se, ainda, a posição de CARLOS ALBERTO 
CARMELLO JÚNIOR: 
"O art. 133 da Lei n. 8.069/90 estabelece, como requisitos 
para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar, a 
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reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e 
um anos e a residência no Município." 
"A Lei Municipal pode estabelecer outros requisitos, tais 
quais a escolaridade mínima, conhecimentos do Estatuto 
e da Constituição Federal, e prévia participação na 
efetivação de direitos infanto-juvenis." 
"Neste aspecto, pensamos que a Lei deve exigir outros 
requisitos para a candidatura. É que cada Município 
possui a sua peculiaridade no atendimento aos direitos 
de crianças e adolescentes, de modo a exigir do 
conselheiro habilidades específicas." (grifei - "A Proteção 
Jurídica da Infância, da Adolescência e da Juventude" Ed. 
Verbatim 2013 p. 146).
16. Pois bem, com espeque nas considerações 
exaradas, resta claro que a Lei Municipal pode estabelecer requisitos 
outros que não só aqueles contidos no art. 133 do ECA, sem ofender a 
este dispositivo.
17. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 30, 
incisos I e II, ambos da Constituição Federal.
18. Noutra banda, de acordo com o art. 134 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, incumbe ao Município 
dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho 
Tutelar, inclusive quanto à remuneração de seus membros. Vê-se, 
pois, que a norma federal cria verdadeira delegação legislativa para o 
Ente Municipal tratar sobre o assunto.
19. Com efeito, o rol trazido pelo referido art. 134 do 
ECA é numerus apertus (exemplificativo), tanto assim é que o caput do 
referido dispositivo imputa, de forma genérica, à Lei Municipal dispor 
sobre a remuneração dos respectivos membros do Conselho Tutelar, 
resguardando os benefícios específicos previstos (férias, 13º salário 
etc.).
20. Portanto, submete-se à conveniência e 
oportunidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
criação/extensão de benefícios aos Conselheiros Tutelares.
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21. Por fim, o Projeto em análise vem acompanhado 
do Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro com o 
pagamento do auxílio alimentação a ser concedido aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Porto Feliz, bem como da Declaração do 
Chefe do Poder Executivo Municipal de que as despesas geradas com o 
referido pagamento do auxílio alimentação tem adequação 
orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO e 
LOA, em cumprimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
22. Não obstante o encaminhamento da estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, fundamental a apreciação da Assessoria 
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o
competente Parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública. 
23. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
24. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 08/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
25. Imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de 
um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo 
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Edilidade.
26. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 08/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, c/c o artigo 40, inciso III, todos
da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 30 de março de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.