materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
 «<<AUTOGRAFO>>» 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 «APROVACAO» 
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, no valor total de R$ 410.000,00 
(quatrocentos e dez mil reais), com alteração do PPA – Plano Plaurianual 2022/2025 e LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2022, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.005 – EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Total R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), será feito através de anulação parcial de 
dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.006 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO 
DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 60.000,00 (sesssenta mil reais) 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.017 – Serviços de Publicidade e Propaganda 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
TOTAL R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
«LOCAL»
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA: 
O presente Substitutivo tem a finalidade de corrigir erros de digitação na 
tabela “CRÉDITO SUPLEMENTAR”, mais especificamente no valor de crédito de R$330.000 
pois no projeto original o valor por extenso estava (trezentos mil reais) e no subtotal deveria ser 
R$10.000,00 e não R$40.000,00. 
Ressaltamos que o projeto em epígrafe cuida da autorização Legislativa 
para abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento fiscal vigente da Câmara 
Municipal, para cobrir despesas de pessoal, obrigação patronal e aquisição de equipamentos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393