materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2022 
“VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ DE CONDENADOS PELA LEI 
FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 
– LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e 
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas 
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 
de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha. 
§ 1º. Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, 
até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2022. 
Ciro Valdez dos Santos 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
JUSTIFICATIVA
 O presente Substitutivo tem a finalidade de retirar um dos artigos que 
facultava ao Poder Executivo a possibilidade de regulamentar a presente Lei no que 
couber. 
 Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a promulgação da Lei 
11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, ainda contabilizamos um número significativo de 
casos de agressão contra as mulheres, levando muitas vezes ao Feminicídio. O 
lamentável quadro de violência e desrespeito que as mulheres sofrem sabendo que 
muitas vezes seus agressores não tem efetivamente uma punição para seus atos, nos 
levam a legislar para que o direito a uma vida digna seja preservado. 
 É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade, instalando o 
enfrentamento a violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que 
criminosos do tipo tenham acesso a nomeações em cargos de livre provimento no 
serviço público municipal. 
 Com a proposta referida no presente Projeto de Lei pretende-se consolidar o 
enfrentamento a violência contra a mulher, a medida que se cria mais barreiras a 
impunidade diante de barbáries noticiadas diariamente em nossa sociedade. 
 Destaca-se ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
constitucionalidade da matéria, através do Recurso Extraordinário n° 1.308.883. 
 Diante da importância e da urgência que se reveste o assunto, apresento o 
presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 
PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2022. 
Ciro Valdez dos Santos 
Vereador