materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº8/2023 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.734,
DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de uma lei que visa conceder aos conselheiros tutelares o direito
ao percebimento de auxilio alimentação igual ao concedido aos funcionários públicos,
bem como alterar o grau de escolaridade de nível superior para nível médio e
exclusão do limite de idade de 60 anos
Cumpre informar que a Declaração do Ordenador da Despesa foi inserida pelo
Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do Poder Executivo, qual
seja, o Prefeito do Município, e também pelo Secretário de Governo, pelo Secretário
de Planejamento e Gestão e pelo Secretário Chefe de Gabinete, declarando-se que
as despesas originadas pelo Projeto de Lei Complementar têm adequação com as
peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA e também em
atendimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi acoplado ao projeto o
Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de
2023, 2024 e 2025.
De acordo com o parecer Jurídico não apresenta incompatibilidades quanto à
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite
até apreciação. Além disso, em análise o Parecer Contábil também afirma esta apta à
votação em plenário.
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Sendo assim, após análise Jurídica, contábil e regimentalmente, concluímos
favorável a tramitação do Projeto em plenário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2023.
Vereadores:
Marcelo Tuani
Relator e Vice Presidente
Lúcia de fátima Caballero
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro