materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 
 
proposta de emenda à lei orgânica Nº /2022 
“Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz para 
incluir o art. 121-A e dá outras providencias.”
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 1º. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do 
artigo 121-A com a seguinte redação: 
Art. 121-A. As emendas de vereadores ao projeto de 
lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, 
serão de execução obrigatória. 
§1.º As emendas de vereadores a projeto de lei 
orçamentária anual serão aprovadas NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E 
DOIS DÉCIMOS POR CENTO) (da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse 
percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde). 
§2.º A execução do montante destinado a ações e 
serviços públicos de saúde, previstos no caput, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da 
Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de 
pessoal ou encargos sociais. 
§3.º É obrigatória à execução orçamentária e 
financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em 
montante CORRESPONDENTE A 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR 
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CENTO) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação 
definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da 
Constituição da República. 
§4.º Considera equitativa a execução das 
programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária 
e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da 
autoria. 
§5.º As programações orçamentárias previstas no § 
1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de 
impedimentos de ordem técnica. 
§6.º Para fins de cumprimento do disposto no § 1º 
deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da 
lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação 
de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos 
montantes. 
§7.º Se for verificado que a reestimativa da receita e 
da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado 
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante 
previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias. 
§8.º Não constitui causa para impedimento técnico: 
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade 
orçamentária ou financeira. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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II – o óbice que possa ser sanado mediante 
procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do 
órgão de execução; ou, 
III – a alegação de insuficiência do valor da 
programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por 
cento) do montante necessário para a execução da programação 
impositiva. 
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
da execução orçamentária do exercício de 2023. 
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Vereador 
Dr. João Augusto Fávero Roselene Maria de Souza dos Santos 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha Lucia de Fatima Caballero 
Luís Antônio Gutierre Ruiz Paulo Adriano Benedetti 
Marcelo Tuani Cássio Rodrigues Batista 
Adilson de Jesus Casagrande Ciro Valdez dos Santos 
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JUSTIFICATIVA: 
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei 
Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 
86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, 
com o intuito de tornar obrigatória a execução da programação 
orçamentária que especifica. 
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o 
objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito 
do Município de Porto Feliz. 
As emendas são instrumentos que os parlamentares 
possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas 
quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta 
encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação 
dos recursos públicos. 
É o momento oportuno de acrescentarem novas 
programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas 
das comunidades que representam. Não se quer com isso impor 
restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem 
os pequenos problemas do Município, os mesmos andam nas bases, 
ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e 
residências. 
Não rara às vezes os recursos são aplicados em 
obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento 
impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências. 
Desta forma, as emendas propostas pelos 
Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em 
vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são 
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, 
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principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 
50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros. 
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e 
Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional 
nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente 
projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses 
nacionais e, também, com o interesse da população. 
Desse modo, tendo em vista que este Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz vai ao encontro dos 
anseios da população portofelicense, quanto ao compromisso de 
execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos 
demais pares para a aprovação da matéria em pauta. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Vereador 
Dr. João Augusto Fávero Roselene Maria de Souza dos Santos 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha Lucia de Fatima Caballero 
Luís Antônio Gutierre Ruiz Paulo Adriano Benedetti 
Marcelo Tuani Cássio Rodrigues Batista 
Adilson de Jesus Casagrande Ciro Valdez dos Santos