materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 
 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº /2.022. 
“Altera a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz para incluir o art. 121-A e dá 
outras providencias”.
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 1º. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 121-A com a 
seguinte redação: 
(...) 
Art. 121-A. As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de 
execução obrigatória. 
§ 1º. As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. 
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de saúde, previstos no caput, inclusive custeio, será computada para 
fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento 
de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3º. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante 
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios 
para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
§ 4º. O limite a que se refere o § 1º deste artigo será distribuído em 
partes iguais, por Vereador, sendo que a metade do valor, 
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individualmente aprovado, será destinada a ações e serviços públicos 
de saúde. 
§ 5º. Considera equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 6º. As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não 
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem 
técnica. Nesses casos, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - No trâmite do processo Legislativo, as Emendas de Vereador 
receberão, obrigatoriamente, a manifestação da assessoria técnica 
contábil e jurídica da Câmara Municipal sobre a possibilidade ou não 
de impedimentos de ordem técnica. 
II - Nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o 
Poder Executivo especificará à Câmara Municipal os impedimentos de 
ordem técnica identificados nas emendas; 
III - A Câmara Municipal por meio da Mesa Diretora e do Autor da 
Emenda, após o recebimento da comunicação pelo Executivo, terá o 
prazo de até 10 dias úteis para motivar a rejeição dos impedimentos de 
ordem técnica enviado pelo Poder Executivo; 
IV - Serão considerados aceitos os impedimentos de ordem técnica 
caso abster-se dessa providência no prazo citado no inciso anterior. 
§ 7º. Se as medidas estabelecidas no § 6º se revelarem infrutíferas, 
ficará a cargo do Poder Executivo avaliar se os impedimentos de 
ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais 
que regem os orçamentos públicos. 
§ 8º. Caberá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no momento de sua 
elaboração, dispor, especificamente, da apropriação dos recursos 
orçamentários destinados às Emendas de Vereador. 
§ 9º. Para fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os 
órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários 
à viabilização da execução dos respectivos montantes. 
§ 10º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
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estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto 
no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção 
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
(...) 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do 
exercício de 2.023. 
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Vereador 
Dr. João Augusto Fávero Roselene Maria de Souza dos Santos 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha Lucia de Fatima Caballero 
Luís Antônio Gutierre Ruiz Paulo Adriano Benedetti 
Marcelo Tuani Cássio Rodrigues Batista 
Adilson de Jesus Casagrande Ciro Valdez dos Santos 
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JUSTIFICATIVA: 
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei 
Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 
86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, 
com o intuito de tornar obrigatória a execução da programação 
orçamentária que especifica. 
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o 
objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito 
do Município de Porto Feliz. 
As emendas são instrumentos que os parlamentares 
possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas 
quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta 
encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação 
dos recursos públicos. 
É o momento oportuno de acrescentarem novas 
programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas 
das comunidades que representam. Não se quer com isso impor 
restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem 
os pequenos problemas do Município, os mesmos andam nas bases, 
ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e 
residências. 
Não rara às vezes os recursos são aplicados em 
obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento 
impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências. 
Desta forma, as emendas propostas pelos 
Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em 
vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são 
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, 
principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 
50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros. 
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e 
Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional 
nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente 
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projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses 
nacionais e, também, com o interesse da população. 
Desse modo, tendo em vista que este Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz vai ao encontro dos 
anseios da população portofelicense, quanto ao compromisso de 
execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos 
demais pares para a aprovação da matéria em pauta. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Vereador 
Dr. João Augusto Fávero Roselene Maria de S. dos Santos 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha Lucia de Fatima Caballero 
Luís Antônio Gutierre Ruiz Paulo Adriano Benedetti 
Marcelo Tuani Cássio Rodrigues Batista 
Adilson de Jesus Casagrande Ciro Valdez dos Santos