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Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz - SP
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Porto Feliz, 27 de setembro de 2024.
Ofício nº 264/2024
– GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Feliz para o exercício de 2025.
Referido projeto segue devidamente instruído com os anexos e demonstrativos contábeis
que serão parte integrante da LOA 2025.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI /2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2025 estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 555.108.781
,02 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, centro e oito mil, setecentos e
oitenta e um reais e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado
abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITA
Administração Direta 455.399.781,02
Administração Indireta 99.709.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 555.108.781,02
DESPESA
Administração Direta 455.399.781,02
Administração Indireta 99.709.000,00
TOTAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 555.108.781,02
Art. 2º
- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64,
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 560.450.481,02
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 171.795.849,02
Contribuições 19.561.000,00
Receita Patrimonial 25.544.571,00
Receita de Serviços 30.400.000,00
Transferências Correntes 308.552.061,00
Outras Receitas Correntes 4.597.000,00
RECEITAS CORRENTES
– INTRAORÇAMENTÁRIA
33.905.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 815.300,00
Alienação de Bens 205.300,00
Transferências de Capital 610.000,00
DEDUÇÕES (-) 40.062.000,00
Ded. Rec. P/Formação Fundeb 39.960.000,00
Dedução - Restituições 102.000,00
TOTAL DA RECEITA 555.108.781,02
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o
seguinte desdobramento:
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 490.352.261,12
DESPESAS DE CAPITAL 40.991.300,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 23.765.219,90
TOTAL DA DESPESA 555.108.781,02
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01
– PODER LEGISLATIVO 10.480.000,00
02
– PODER EXECUTIVO 455.399.781,02
03
– SAAE 32.086.000,00
04
– INST.PREV.
– PORTOPREV 57.143.000,00
TOTAL 555.108.781,02
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências
voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
Parágrafo Único
– A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF.
Art. 5º
- O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do
orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber:
I
– créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit
financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos.
II
– créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre
elementos da mesma categoria programática.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando
– se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE SETEMBRO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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São Paulo Demonstrativo da Despesa por Funções#
Prefeitura Municipal de Porto feliz Exercício de 2025 - Anexo 9, da Lei 4.320/64
<@ @>
Unidade Gestora : PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão Função Despesa Fixada Total
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Administração 37.929.829,12
06 Segurança Pública 14.662.000,00
08 Assistência Social 19.739.000,00
10 Saúde 111.169.932,00
12 Educação 163.316.000,00
13 Cultura 4.018.800,00
15 Urbanismo 79.807.400,00
18 Gestão Ambiental 3.119.900,00
20 Agricultura 919.000,00
22 Indústria 3.369.000,00
23 Comércio e Serviços 839.500,00
24 Comunicações 918.000,00
27 Desporto e Lazer 2.039.200,00
28 Encargos Especiais 9.380.000,00
99 Reservas 4.172.219,90 455.399.781,02
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São Paulo Demonstrativo da Despesa por Funções#
Prefeitura Municipal de Porto feliz Exercício de 2025 - Anexo 9, da Lei 4.320/64
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Unidade Gestora : PREFEITURA MUNICIPAL
------------------------------- Resumo ---------------------------------
Função Despesa Fixada
04 Administração 37.929.829,12
06 Segurança Pública 14.662.000,00
08 Assistência Social 19.739.000,00
10 Saúde 111.169.932,00
12 Educação 163.316.000,00
13 Cultura 4.018.800,00
15 Urbanismo 79.807.400,00
18 Gestão Ambiental 3.119.900,00
20 Agricultura 919.000,00
22 Indústria 3.369.000,00
23 Comércio e Serviços 839.500,00
24 Comunicações 918.000,00
27 Desporto e Lazer 2.039.200,00
28 Encargos Especiais 9.380.000,00
99 Reservas 4.172.219,90
Total Geral .......... 455.399.781,02
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 15h e 28m. Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CF46-CBE3-4084-CC93 e informe o código CF46-CBE3-4084-CC93
São Paulo Demonstrativo da Despesa por Funções#
Prefeitura Municipal de Porto feliz Exercício de 2025 - Anexo 9, da Lei 4.320/64
<@ @>
Unidade Gestora : PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão Função Despesa Fixada Total
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Administração 37.929.829,12
06 Segurança Pública 14.662.000,00
08 Assistência Social 19.739.000,00
10 Saúde 111.169.932,00
12 Educação 163.316.000,00
13 Cultura 4.018.800,00
15 Urbanismo 79.807.400,00
18 Gestão Ambiental 3.119.900,00
20 Agricultura 919.000,00
22 Indústria 3.369.000,00
23 Comércio e Serviços 839.500,00
24 Comunicações 918.000,00
27 Desporto e Lazer 2.039.200,00
28 Encargos Especiais 9.380.000,00
99 Reservas 4.172.219,90 455.399.781,02
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CF46-CBE3-4084-CC93 e informe o código CF46-CBE3-4084-CC93
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Prefeitura Municipal de Porto feliz Exercício de 2025 - Anexo 9, da Lei 4.320/64
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Unidade Gestora : PREFEITURA MUNICIPAL
------------------------------- Resumo ---------------------------------
Função Despesa Fixada
04 Administração 37.929.829,12
06 Segurança Pública 14.662.000,00
08 Assistência Social 19.739.000,00
10 Saúde 111.169.932,00
12 Educação 163.316.000,00
13 Cultura 4.018.800,00
15 Urbanismo 79.807.400,00
18 Gestão Ambiental 3.119.900,00
20 Agricultura 919.000,00
22 Indústria 3.369.000,00
23 Comércio e Serviços 839.500,00
24 Comunicações 918.000,00
27 Desporto e Lazer 2.039.200,00
28 Encargos Especiais 9.380.000,00
99 Reservas 4.172.219,90
Total Geral .......... 455.399.781,02
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Set/2024, 15h e 27m. Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CF46-CBE3-4084-CC93 e informe o código CF46-CBE3-4084-CC93
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF46-CBE3-4084-CC93
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 27/09/2024 10:04:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 27/09/2024 11:29:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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